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decreto lei 305 2007
2 pesquisas semelhantes para decreto lei 305 2007
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590 documentos para decreto lei 305 2007
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(305) Quadro XII.46 - Evolução das despesas correntes...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Taxa fixa de 3,59%. Taxa fixa de 3,305%. de 3,97%. fixa . fixa . fixa . Taxa fixa de 3,41...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 305. Fiscalização do modo de execução do contrato....
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...-Estruturas e Equipamentos dos. Cap 40 - FR. 305 500. Construçáo/Remodelaçáo de Infra-. Total. ...
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I- A nota justificativa do preço global é integrada pelas notas justificativas dos preços das várias vertentes de prestação. II- Ao justificar o preço global, o concorrente justifica as parcelas dele componentes. III- O conceito de preço anormalmente baixo não se relaciona com cada um dos elementos componentes do preço proposto, de per si, mas com o preço proposto globalmente considerado. * * Sumário elaborado pelo Relator
... Hospital de Magalhães Lemos para o ano de 2007, conforme documento de fls. 39 a 41 do p.a. apenso...302 a 305 do p.a. apenso aos autos); ii) Nota justificativa ... baixo" vertido no artigo 55º do Decreto-Lei nº. 197/99, de 8 de Junho. Com efeito, confo...
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Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... no acórdão deste Tribunal de 10 de Maio de 2007, in www.dgsi.pt: «Do teor do dito art.º 32.º da... dos Recursos em Processo Civil", 7.ª ed, 305); Dr. Ribeiro Mendes, "Os Recursos em Processo Civ...
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Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches, jardins-de-infância e infantários da rede pública da Região Autónoma da Madeira
........................... 295. 305. 316. 337. Estagiário ...... .......................
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Lista de Antiguidades da Inspecção-Geral da Defesa Nacional reportada a 31 de Dezembro de 2007
...1 do artigo 95. do Decreto-Lei n. 100/99 de 31 de Março, dá-se conhecimento...1 e n. 2 do artigo 305. do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (De...
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Paulo Jorge Simóes Júlio, presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público que, para efeitos do n.o 2 do artigo 2.o e do artigo 5.o do Decreto-Lei n.o 116/84, de 6 de Abril, com a redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 44/85, de 13 de Setembro, de harmonia com o disposto na alínea o) do n.o 2 do artigo 53.o da Lei n.o 169/99, de 18 de Setembro, com a nova redacçáo que lhe foi dada pela Lei n.o 5-A/2002, de 11 de Janeiro, por deliberaçáo do executivo de 16 de Abril de 2007 e da Assembleia Municipal de 27 de Abril de 2007, foram aprovados:
...Técnico de 2ª classe 285 295 305 330 - - - - - - Estagiário 215 - - - - - - 1 - - ...
