decreto lei 301 2007
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- Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de Agosto de 2007
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Declaração de Rectificação n.º 97/2007, de 22 de Outubro de 2007
... 97/2007 ... Nos termos da alnea h) do n. 1 do artigo 4. do Decreto-Lei n. 162/2007, de 3 de Maio, declara -se que o Decreto-Lei n. 301/2007, ...
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Decreto-Lei n.º 90/2021
... É o caso do ... Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de agosto, que tornou regulamentares duas normas por- ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pelo/a Artigo 42.º do/a Lei n.º 87-B/98 - Diário da República n.º 301/1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de ... /2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado pelo/a Artigo 38.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
... Orçamento do Estado para 2007 ... A Assembleia da República decreta, nos ... A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... 52 229 873 61 167 346 30 595 833 66 266 421 301 946 748 41 684 162 89 999 777 67 699 974 53 973 ...
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Aviso n.º 2171/2018
... Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril; Decreto Regulamentar n.º 14/2008, de 31 de julho; ... n.º 4/2015, de 7 de janeiro; Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro (SIADAP), alterada pelas Leis ... de Segurança e Ações); Decreto-Lei n.º 301/2007, de 23 de agosto (estabelece as condições ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... /a Artigo 76.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de ... /2006, 1º Suplemento, Série I de 2006-12-29, em vigor a partir de 2007-01-01 Alterado pelo/a Artigo 2.º do/a Decreto-Lei n.º 229/2002 - ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... ública n.º 243/2006, Série I de 2006-12-20, em vigor a partir de 2007-01-01 Artigo 25.º Cumprimento dos prazos Os ... /a Artigo 44.º do/a Lei n.º 32-B/2002 - Diário da República n.º 301/2002, 2º Suplemento, Série I-A de 2002-12-30, em vigor a partir de ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... n.º 280/2007, de 7 de agosto, a fixar mediante despacho do ... […] […] ... De mais de 181 034 e até 301 688 ...
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Aviso n.º 5921/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... /2004, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... dos Militares da Força Aérea (Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro); p) Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 5921/2018
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, com as ... /2004, de 21 de maio, Decreto-Lei n.º 320/2007, de 27 de setembro e Lei n.º 55-A/2010, de 31 de ... dos Militares da Força Aérea (Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro); p) Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 5788/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... n.º 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de ... dos Militares da Força Aérea (Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro); t) Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 5788/2017
... Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, conjugado com a ... n.º 48/2006, de 29 de agosto, Lei n.º 35/2007, de 13 de agosto, Lei n.º 3-B/2010, de 28 de ... dos Militares da Força Aérea (Portaria n.º 301/2016, de 30 de novembro); t) Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 2648/10.6BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 2022-01-27
Para que ocorra a dispensa de tributação de mais-valias obtidas na alienação de casa de habitação própria e permanente do contribuinte, é necessário a prova de que o reinvestimento ocorreu, no prazo legal, através da aplicação dos ganhos obtidos na aquisição de nova casa, a qual deve corresponder a habitação própria e permanente do contribuinte.
... °10° do CIRS, na redação dada pelo Decreto-Lei 361/2007, de 2 de Novembro que: ... 5- São ... fiscal; (Redação dada pelo Decreto-Lei 301/2007, de 2 de Novembro), (nosso negrito) ... -
Aviso (extracto) 12312-Q/2007, de 06 de Julho de 2007
... srie-B, n. 301/98, de 30 de Dezembro, Rui Paulo Pinto da Silva, nomeado provisoriamente o abrigo do n. 6 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 407/91, de ...
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Lei n.º 13/2023
... h) À segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 235/92, de 24 de outubro, alterado pela ... n.º 326-B/2007, de 28 de setembro, que aprova o Estatuto da ... sobre aquele valor; ... d) De 301 a 1000 trabalhadores, a caução corresponde ao ...
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Anúncio 6847-XV/2007, de 11 de Outubro de 2007
... 10105386, com domiclio na rua Padre Quesado, 301, lugar da Barrosa, Vila Franca, 4900 Viana do Castelo, por se encontrar ... prtica de um crime de abuso de confiana fiscal, artigos 27.-B, do Decreto-Lei n. 20-A/90, de 15 de Janeiro, praticado em 1 de Setembro de 1998, por ...
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Despacho n.º 25223/2007, de 02 de Novembro de 2007
... Em obediência ao disposto no artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 301/72, de 14 de Agosto, designo os seguintes professores para ...
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Despacho n.º 30412/2007, de 31 de Dezembro de 2007
... 30412/2007 ... Em obedincia ao disposto no artigo 10 do Decreto -Lei n. 301/72, de 14 de Agosto, designo os seguintes professores para ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... de Identidade nº …….., emitido em 11-12-2007, pelo Arquivo do Porto e residente na Rua …, ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... - contactos com o arguido V…: 301. No dia 1 de Janeiro de 2011, pelas 18h58min., o ...
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Relatório n.º 5/2023
... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Ativos Intangíveis 3 301 011,25 286 181,94 ... 566 200,87 622 425,53 ... que durante cerca de 10 anos – entre 2007 e 2017 -, os ... distribuidores e o fornecedor ...
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Anúncio 4905-EA/2007, de 25 de Julho de 2007
... 9743051, com domiclio na 301 Crawford St., M6j2v7, Toronto, Ontorio 416-534-3773, Toronto, Ontrio, ... 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redaco dada pelo Decreto-Lei n ...
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Aviso n.º 22168/2023
... ;}.y1a30{bottom:300.850859px;}.y1ce{bottom:301 ... ínea f ) do n.º 4 do artigo 191.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, que por ... 3 PDM01.17 CMBeja, 2007. 2 Vale de Água 2 ...
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Contrato n.º 555/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/301/DDF/2018Eventos Desportivos InternacionaisEntre:1 ... artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade sica e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...
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Contrato n.º 555/2018
... de Desenvolvimento Desportivo n.º CP/301/DDF/2018Eventos Desportivos InternacionaisEntre:1 ... artigos 7.º, 46.º e 47.º da Lei n.º 5/2007, de 16 de janeiro - Lei de Bases da Atividade sica e do Desporto - e do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro - Regime ...