As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A pena única a aplicar em sede de concurso de infracções pode eliminar a suspensão que tenha sido concedida a uma ou à generalidade das penas parcelares, pois, como já decidiu o STJ por acórdão de 6-10-2005, “não há violação de lei se na nova sentença e no novo cúmulo jurídico se não aplicar a medida de suspensão da pena decretada em sentença anterior, nem violação de caso julgado, por a suspensão o não formar de forma perfeita, já que a suspensão pode vir a ser alterada, quer no respectivo condicionalismo, quer na sua própria existência se ocorrerem os motivos legais referidos nos artigos 50.º e 51.º ou 78.º e 79.º do Código Penal”. Acordam, em conferência, na 2.ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Évora: I) Relatório 1. Nos presentes autos de processo comum col...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... Gabinete do Secretário e serviços de apoio 305 274 690 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
...ARTIGO 1.º Objecto. 1 — O presente decreto -lei estabelece o regime jurídico aplicável aos ...3 — No prazo de 30 dias consecutivos contados da transmissão das inf... introduzidas pelos Decretos -Leis n.os 356/89, de 17 de Outubro, e 244/95, de 14 de Setembro, e ...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...119/2009, de 30 de Dezembro, e pela Lei n. 55-A/2010, de 31 de Dez...Para efeitos do disposto no artigo 89. do Código, a instituiçáo de segurança social ...
O Dr. Sérgio Afonso C. Pimentel, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Fafe, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 850/03.6TBFAF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Joaquim Neves da Costa, filho de Manuel da Costa e de Maria da Silva Neves, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Outubro de 1969, casado, titular do bilhete de identidade n. 9901296, com domicílio na Avenida da Granja, Edifício da PSP, 89, 3., Fafe, 4820 Fafe, e actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Paços de Ferreira, por se encontrar acusado da prática de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n. 1, alínea a), do Código de Propriedade Industrial, aprovado pelo Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, um ...
..., natural de Cepáes, Fafe, nascido em 30 de Outubro de 1955, titular do bilhete de identi-d...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...Artigo 89. Direito de regresso. 1 - Caso a responsabilidade ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... de informações privilegiadas (artigos 306 a 315). Também em consonância com a 2.ª Directi..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...
Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...
Por despacho n. 26-A/R/2007, do Reitor da Universidade da Madeira, Pedro Telhado Pereira, datado de 15 de Março e nos termos da alínea f) do artigo 17. do Despacho Normativo n. 83/98, do Minis-tério da Educaçáo, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, n. 301/98, de 30 de Dezembro, Rui Paulo Pinto da Silva, nomeado provisoriamente ao abrigo do n. 6 do artigo 6. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de 7 de Dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 407/91, de 17 de Outubro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 218/98, de 17 de Julho, e Decreto Lei n. 97/2001, de 26 de Março, e Decreto Legislativo n. 7/93/M, de 25 de Junho, com efeitos a partir de 9 de Fevereiro de 2007, atendendo ao disposto na alínea a) do artigo 128. do Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, alterado pelo Decre...
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