decreto lei 299 86
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro ... Artigo 37.º ... 272 299 ... CIM das Beiras e Serra da Estrela ...
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Decreto-Lei n.º 243/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série I de 2015-10-19
... existente demonstra que o regime previsto no Decreto -Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, alterado pelo Decreto -Lei n.º 46/2014, de 24 de ... SUBSECÇÃO III ... Carreira de chefe de polícia ... Artigo 86.º ... Conteúdo funcional da carreira de chefe de polícia ... 1 - A ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... pelo/a Artigo 47.º do/a Lei n.º 52-C/96 - Diário da República n.º 299/1996, Suplemento n.º 3, Série I-A de 1996-12-27, em vigor a partir de ... fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... ;}.y4e{bottom:293.570094px;}.y10d{bottom:297.640897px;}.y164{bottom:299 ... 86 164 57 307 Primeiro-tenente/capitão ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 140-D/86, de 14 de Junho O artigo 19.º do Decreto-Lei ...
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Decreto-Lei n.º 125/91, de 21 de Março de 1991
Decreto-Lei n.º 125/91 de 21 de Março Os Decretos-Leis n.os 257/86, de 27 de Agosto, e 299/86, de 19 de Setembro, prevêem e regulam a ...
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Despacho n.º 9552/97(2ªSérie), de 21 de Outubro de 1997
... me foram conferidas pelo artigo 4º do Decreto Regulamentar nº 34/93, de 21 de Outubro: 1. 1 - ... situações previstas no Decreto-Lei nº 140-D/86, de 14 de Junho, e demais legislação ... taxa contributiva prevista no Decreto-Lei nº 299/86, de 19 de Setembro (contratação por tempo ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... 86. No dia 31 de Julho de 2012, conforme combinado e ... Sessão n.º 10228 (fls. 290 Apenso 11); 299. No dia 6 de Julho de 2012, o H… deu ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... transição digital, os seguintes diplomas: a) O Decreto-Lei n.º 39/86 , de 4 de março, que extingue a EPPI - Empresa Pública de Parques ... Altera os Decretos-Leis n.os 257/86 e 299/86, de 27 de agosto e de 19 de setembro, respetivamente; oo) O ...
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Portaria n.º 117/88, de 17 de Fevereiro de 1988
... , ao abrigo do disposto no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 40/86, de 4 de Março, o seguinte: 1.º ... , de 15 de Julho, 904/82, de 25 de Setembro, 299/83, de 24 de Março, 321/84, de 29 de Maio, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641 , de 12 de novembro de 1959 (promulga ... novembro (Lei Orgânica do Banco de Portugal); ww) O Decreto-Lei n.º 299/80 , de 16 de agosto, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... do território eleitoral; d) Decreto-Lei n.º 86/75 , de 27 de fevereiro, que introduz ... sapadores bombeiros; aaa) Decreto-Lei n.º 299/77 , de 21 de julho, que altera o quadro do ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... da República Árabe do Egito, Anwar al Sadat; r) O Decreto-Lei n.º 299/81 , de 31 de outubro, que atribui o vencimento, letra J, aos ... incineração dos restos mortais de cidadãos; pp) O Decreto-Lei n.º 86/84 , de 19 de março, que institui um gabinete coordenador para o ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... por referência ao nível remuneratório 86" da tabela remuneratória única. 3 - A remuneraç\xC3" ...
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Parecer n.º 25/2017
... entre o início da vigência do Decreto-Lei n.º 299/2009, de 14 de outubro, e a entrada ... por referência ao nível remuneratório 86" da tabela remuneratória única. 3 - A remuneraç\xC3" ...
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Portaria n.º 299/2021
... , na sua redação atual, conjugado com o n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, repristinado pela Resolução da a da República n.º 86/2011, de 11 de abril.Nestes termos, ao abrigo do disposto no artigo 25.º ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
... o exercício das operações referidas nas alíneas a) e c) do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º ... 42641, de 12 de novembro de 1959 (promulga ... ww) O Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de agosto, que autoriza a cunhagem, pela Imprensa Nacional-Casa ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de novembro ... de 1959 (promulga ... de Portugal); ... ww) O Decreto-Lei n.º 299/80, de 16 de agosto, que ... autoriza a cunhagem, pela Imprensa ...
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Portaria n.º 299/2023
... Através do Decreto-Lei n.º 29-B/2021, de 4 de maio, foi também estabelecido o modelo de ... no Diário da República, 1.ª série, n.º 86, de 4 de maio de 2021 ... O Decreto-Lei n.º 53-B/2021, de 23 de junho, ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
... 376 890 624 ... 1 456 135 899 ... 86 550 795 ... 20 648 143 ... 137 391 587 ... 212 ... 17 566 993 ... 3 836 367 709 ... 1 697 464 299 ... VENDA DE BENS DE INVESTIMENTO: ... SOCIEDADES ... (Artigo 6º do Decreto-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio) ... Mapa ...
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Acórdão nº 0773/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
I - Resulta, quer da lei especial – Estatuto do pessoal com funções policiais da PSP, aprovado pelo DL nº 299/2009, de 14/10, em vigor à data dos factos -, quer da lei geral - Lei nº 12-A/2008 - que os suplementos remuneratórios são devidos quando um posto de trabalho envolve condições mais exigentes, seja pelo risco, penosidade ou outros motivos, que representam um sacrifício funcional em...
... especial de serviço”) criado pelo Decreto-lei n.° 299/2009, de 10 de Outubro, diploma ... (cf. artigo 2.°, n.° 4 e 86".° da Lei n.° 12-A/2008); X. Resulta das disposi\xC3" ... -
Lei n.º 84/2021
... anexo ao Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho ... Artigo 2.º ... De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 ... De 13 000 a 14 999 77 100 73 94 70 90 68 87 ... ≥ 38 000 318 352 299 330 285 315 276 305 274 303 ... < 36 000 183 213 ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2023/A
... dinâmica económica e empresarial (80 % dos «estabelecimentos» e 86" % do «pessoal ... ao serviço», segundo os dados de 2020) ... Grandes n\xC3" ... FSE 367 404 804 426 344 083 762 349 739 639 297 289 609 299 243 035 ... 1 Investigação, Desenvolvimento Tecnológico e ...
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Acórdão nº 02027/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Outubro de 2020
I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão
... 86) ... não se consegue apoiar com um braço e ... 299/13.2TTVRL.G1.S2: I - A alínea b), do nº 1, do ... , regulada, fundamentalmente, no Decreto-Lei 48 051, de 21 de Novembro de 1967» ... Em ... -
Lei n.º 82/2023
... {word-spacing:85.978921px;}.ws1192{word-spacing:86 ... ;}.y19db{bottom:298.973599px;}.y2283{bottom:299 ... ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ...