decreto lei 289 73 6 junho

I - Não incorre em nulidade, por omissão de pronúncia, prevista no artigo 668, número 1, alínea c) do Código do Processo Civil, a sentença que decide a questão de que devia conhecer, tomando posição sobre às razões quanto a essa questão invocadas. II - O princípio constitucional da proporcionalidade postula, relativamente aos planos de urbanização, que as medidas neles consagradas e que...

I - O contrato-promessa de compra e venda de uma casa, celebrado pelo construtor que se dedica habitualmente, com fins lucrativos, à construção de casas para vender, disso fazendo profissão, reveste natureza comercial; II - A dívida resultante do incumprimento desse contrato- -promessa é comercial; III - As dívidas comerciais do cônjuge comerciante presumem-se contraídas no exercício do comércio...

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I – A Lei n.º 54, de 16 de julho de 1913, que determina que as prescrições contra a Fazenda Nacional só se completam desde que, além dos prazos do Código Civil, tenha decorrido mais metade dos mesmos, está em vigor, não tendo sido revogada pelo artigo 3.º da lei preambular do Código Civil (Decreto-Lei n. 57344, de 25 de novembro de 1966), uma vez que se trata de uma lei administrativa e...

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    I - O loteamento consiste na realização de uma operação urbanística de divisão de um ou vários prédios, em parcelas autónomas (lotes), de qualquer área, unidades prediais essas destinadas, imediata ou subsequentemente, à construção, sujeita a prévia autorização ou licenciamento dos órgãos administrativos competentes e de que resultam alterações na titularidade, objeto e limites dos direitos...

Do regime legal exposto resulta, pois, que o destaque de 63m2 de terreno que o autor efectuou materialmente com a construção dos autos, sem licenciamento municipal prévio e em terreno não loteado, e que agora pretende ver reconhecido por via judicial, é um acto que a lei não permite e que os Tribunais estão impedidos de praticar. Com efeito, o destaque pretendido nos presentes autos é um...

Se não há nexo de causalidade entre os alegados actos ilícitos e os alegados prejuízos, não se verifica responsabilidade do autor daqueles actos perante aqueles danos.

I- O conceito de prédio rústico previsto no C.C. não coincide com a noção da linguagem comum, nem com o conceito tributário ou do registo predial. II- A impugnação da justificação notarial apenas por via de acção (ou reconvenção) pode ser efectuada e não por via de excepção. III- O fraccionamento do prédio rústico a que alude o art. 1376º do C.C. não ocorre com a justificação notarial, que é...

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I - O pedido de alteração de alvará de loteamento dá lugar a uma apreciação e reponderação ex-novo de todo o processo de loteamento, de modo que o acto que aprova as alterações ao loteamento não é um acto sobre acto, mas um acto sucessivo, que se autonomiza do anterior e visa uma nova definição da posição da administração face à pretensão do particular. II - Substituído acto que...

A circunstância de a ora Recorrente ter destacado o seu terreno e aí ter construído um prédio ao abrigo de uma licença de utilização, não exclui aquela área de solo da abrangida pela qualificação como área urbana de génese ilegal, para efeitos da Lei n.º 91/95, de 02.09, pois tal divisão do solo e respectiva construção não foi feita da forma legalmente correcta, ao abrigo da operação urbanística...

1) Na vigência do Decreto-Lei nº 448/91, de 29 de Novembro é válido o contrato promessa de compra e venda de terreno compreendido em loteamento não aprovado, salvo se, aquando da celebração desse contrato, ocorrer impossibilidade de obtenção do alvará, por existir lei, regulamento ou acto administrativo impeditivo da sua emissão. 2) No domínio daquele Decreto-Lei é válida a doutrina do Assento...

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I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.” II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito legal “ O facto é...

I. Nos termos do n.º1 do art.º 257º do Código Civil, “ A declaração negocial feita por quem, devido a qualquer causa, se encontrava acidentalmente incapacitado de entender o sentido dela ou não tinha o livre exercício da sua vontade é anulável, desde que o facto seja notório ou do conhecimento do declaratário.” II. Nos termos do n.º2, do indicado preceito legal “ O facto é...

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I - Caducado o licenciamento de loteamento (titulado por alvará) e declarada essa caducidade, extinguem-se os efeitos jurídicos e os direitos dele decorrentes, deixando de ser possível o licenciamento de construção ao abrigo desse loteamento. II - A norma do artº 21º do Regulamento do P. U. Turisbel/Casalito não contém qualquer desconformidade com o artº 30º, nº 1 do P.D.M. de Óbidos, uma vez...

I - O DL nº 289/73, de 6 de Junho que regulava "a intervenção das autoridades administrativas responsáveis nas operações de loteamento", previamente à apresentação do "pedido de loteamento" propriamente dito, concedia aos interessados a faculdade de "requerer à Câmara Municipal da situação do prédio informação sobre a possibilidade de realizar as operações previstas neste diploma e seus...

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1. O art. 510º, nº 1, alínea b), do CPC, contém implícita, como aconselhável, a regra de que o Juiz se abstenha de decidir enquanto no processo não estejam obtidos os pontos de facto articulados e necessários para as várias e plausíveis soluções da questão de direito. 2. Perante várias soluções de direito possíveis, e existindo factos controvertidos nos autos, é prematuro conhecer do mérito da