O Dr. José Avelino Gonçalves, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca da Covilhá, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 104/04.0IDCTB, pendente neste Tribunal contra a arguida Helena Maria Furtado da Costa Pereira, filha de Manuel Joaquim da Costa e de Adélia Furtado Guerra, natural de Orjais, Covilhá, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Março de 1969, casada, titular da identificaçáo fiscal n. 180793098 e do bilhete de identidade n. 009394766, com domicílio na Rua Pedro Álvares Cabral, 287, 1.ª cave, esquerda, Belmonte, 6250 Belmonte, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança fiscal, previsto e punido pelo artigo 24. do Decreto-Lei n. 20-A/90 e Decreto-Lei n. 394/93, de 24 de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro...
... de Novembro, praticado em 17 de Fevereiro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 12 de Maio de ...
I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.
..., até à reforma, ou seja, até 5 de Novembro de 2006, com as respectivas actualizações; D) ju... esgotem os respectivos efeitos jurídicos"; 12ª- Procedeu-se, POIS, a uma repristinação expressa... Código Civil, 7º, do Decreto-Lei nº 197-A/2003, de 30 de Agosto, e artigo 7°, nº 4, da Lei nº ...287.º, al. e), do CPC) e ocorre quando, por facto oco...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...14 103 16 099 - 12,4. (a) Inclui débitos para com clientes titulados...Novembro:. Lançamento do serviço Atlântico Exclusive pel...Activos sob gestáo ................... 112 287 118 652. Prémios processados .................. 7...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(120) 4.2.3.3 - Variação e evolução das taxas de ex...15 296-(287) 12.4 - Balanço e demonstração de resultados ..... no Decreto-Lei n.º 459/82, de 26 de Novembro. Atendendo a que os serviços e fundos autónomos ... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...12 - Apesar do progresso que, a par da reforma do pro...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b..., de 25 de Agosto, e 108/2001, de 28 de Novembro, e pelos Decretos-Leis nºs 323/2001, de 17 de Dez...ARTIGO 287. RESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE. A ...
I – Antes da previsão legal do regime da comissão de serviço, era consensualmente aceite a validade dos acordos de comissão de serviço celebrados ao abrigo de instrumentos de regulamentação colectiva, nos precisos termos em que neles era regulada esta modalidade contratual. II – Contudo, depois da vigência do Decreto-Lei n.º 404/91, de 16.10, que veio estabelecer um regime legal preciso e excepcional, as comissões de serviço já constituídas e as que vieram a constituir-se ao abrigo dos instrumentos de regulamentação colectiva passaram a estar submetidas ao regime jurídico deste diploma legal. III – Face à exclusão expressamente imperativa do n.º 2 do artigo 1º do DL 404/91, com a respectiva excepção, a disposição da parte final do n.º 1 do mesmo artigo, que remete...
... cifrava-se no montante de €38,88; 12º Por despacho datado de 29 de Dezembro de 2006 a r... Decreto-Lei nº 49.408, de 24 de Novembro de 1969, uma vez que a investidura da A. nas funç... Trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto (1 de Dezembro de 2003, nos termo...287. Esta autora convoca a aplicação do regime do ar...
Para 2004 e perante as dificuldades de mercado que se prevê se mantenham e sejam até acentuadas neste exercício, a sociedade, paralelamente ao incremento que pretende dar à relaçáo privilegiada já existente com a rede de concessionários do Grupo Fiat, pretende em definitivo, desenvolver a actividade non captive, conquistando mercados alternativos, e viabilizando assim a obtençáo dos objectivos de produçáo e resultados.
... contas, da sociedade em epígrafe do ano de 2003. Está conforme o original. Lisboa, 27 de Outubro ... vendas de comerciais ligeiros que decresceram 12,9%, enquanto as vendas de veículos comerciais pes...10 742 043 437 756 10 304 287 10 168 142. PASSIVO. Código Ano. Ano das contas a... competência que lhe foi atribuída pelo Decreto-Lei n. 298/92, de 31 de Dezembro, e demais instru... de vendas obtido por estes nos meses de Novembro e Dezembro. Em 31 de Dezembro de 2003 e 2002, a ru...
Clarifica os termos da responsabilidade civil das unidades, equipas e pessoal da rede de cuidados continuados integrados de saúde mental, procedendo à primeira alteração e à republicação do Decreto-Lei n.º 8/2010 , de 28 de Janeiro, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 35/99 , de 5 de Fevereiro Resumo em linguagem clara
...2 do artigo 8., os artigos 10., 11., 12., e 13. e os n.os 3 e 4 do artigo 14. do Decreto -... em Conselho de Ministros de 25 de Novembro de 2010. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa... Lisboa, na 9.ª Secçáo, em 10 de Julho de 2003, no processo n. 6205/2003 -9. 3 - Neste douto ares...12, 277., n. 3, 283., n. 5, e 287., n.os 1 e 6, todos do Código de Processo Penal. ...
I- No domínio da responsabilidade extracontratual das pessoas colectivas de direito público, quer se entenda haver lugar à aplicação do vetusto diploma legal que regia a responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas no domínio dos actos de gestão pública – o Decreto-Lei nº 48.051 de 21-11-1967 que só há pouco cessou a sua vigência – quer se entenda que a matriz legislativa aplicável ao caso é o artº 483º do Código Civil, a incontornável verdade é que o primeiro requisito da responsabilidade civil extracontratual é a ilicitude do acto praticado ou, como alguns autores modernos preferem, a existência de acto ilícito ou ilegal, tanto relativamente às entidades públicas como aos entes privados. II- Inexistem, portanto, diferenças subst...
..., no período de tempo compreendido entre 01/12/2003 e 21/11/2005 (data, esta, em que a LEICARCOOP... prazo de 7 anos, com início em 1 de Novembro de 1990 e termo em 31 de Outubro de 1997 renováve...287). Em segundo lugar, o artº 722º/1 do CPC, na ve...
...: a) - Declare nula a sanção disciplinar de 12 dias de suspensão com perda de retribuição apli... esta cumprida no período de 5 a 17 de Novembro de 2003 e, em consequência, pede a condenação d... individual do trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 49 408, de 1969-11-24. Contestou a R., p...9 e 10 juntos com a contestação). 287 - A A. esteve de baixa desde 13/05/2002, até 2/12...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
Venda com prejuízo | Comissão permanente | diário da república 22 fevereiro 1989 | decreto lei 306 2007 | imputabilidade diminuida | rosas de ouro site oficial | Nova religião | ação de indenização | joint venture | os presidentes da nova republica
