decreto lei 287 03 12 novembro
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
...º do Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, que aprovou o Código do IRC, um regime de ...ública n.º 152/2001, Série I-A de 2001-07-03, em vigor a partir de 2001-07-08, produz efeitos .../1998, Suplemento n.º 5, Série I-A de 1998-12-31, em vigor a partir de 1999-01-01 ... pelo/a Artigo 10.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, ...
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Em vigor
Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
... do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela ...º 302/1999, 1º Suplemento, Série I-A de 1999-12-30, em vigor a partir de 2000-05-01 ...-A de 2005-07-29, em vigor a partir de 2005-08-03 Alterado pelo/a Artigo 7.º do/a i n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, ...
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Lei n.º 20/2012, de 14 de Maio de 2012
... das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o Có- ... 64 -B/2011, de 30 de dezembro Os artigos 3.º, 12.º, 26.º, 47.º, 84.º, 86.º, 91.º, 95.º e ... Imóveis, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, abreviadamente ... valor acrescentado (IVA) 14.503.036.379 02 01 03 Imposto sobre veículos (ISV) 585.990.000 02 01 ...
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Lei n.º 24-D/2022
...l) Mapa 12, relativo às transferências para os ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... 17.º da Lei n.º 56/2012, de 8 de novembro, é de 75 292 808 €. 2 — As transferências .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 261,03 35 226,65. Mais de 190 . . . . . . . . . . . . . ...óveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, passam. a ter a seguinte ...
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Lei 53-A/2006, de 29 de Dezembro de 2006
...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...12. Retençáo de montantes nas transferências. ...224-A/96, de 26 de Novembro. 1 - O regime de isençáo fiscal aplicável aos ...287/2003, de 12 de Novembro, passam a ter a seguinte ...0,03 Inexistência de elevador em edifícios com ...
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Acórdão nº 09188/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2016
1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...
... ilegalidade nas correcções efectuadas; 12-De acordo com a primeira douta sentença, com a ...2.372.081, no dia 03"/10/97, e a existência de um erro de digitalizaç\xC3"... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
... do artigo único do Decreto-Lei n.º 21/87, de 12 de Janeiro, por forma a estender à exibição do ... 63/2006, Suplemento n.º 1, Série I-A de 2006-03-29, em vigor a partir de 2006-06-30 ... pelo/a Artigo 12.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, ... pelo Decreto-Lei n.º 41969, de 24 de Novembro de 1958. Artigo 191.º ...
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Acórdão nº 01285/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2015
I - conceito de recusa de aplicação de uma norma não se confunde com o de simples interpretação de norma em conformidade com a Constituição. II - Para se poder considerar estar em causa uma questão constitucionalidade não é suficiente referir que a norma ou o diploma viola a Constituição ou um principio constitucional. É necessário que seja discernível a autonomização da questão de...
... questão da desconformidade ou não do “Decreto-Lei que criou o CIMI” com a “Constituição ...° 287/03, de 12 de Novembro aprovou o Código do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
...12.º (Prazos especiais de caducidade). Artigo 13.º ...Lei n.º 42644, de 14 de Novembro de 1959 (Registo Comercial), e do Decreto n.º ...-Lei n.º 533/99 - Diário da República n.º 287/1999, Série I-A de 1999-12-11, em vigor a partir ...º 76/1990, Suplemento n.º 1, Série I de 1990-03-31, em vigor a partir de 1990-03-31. Alterado ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... a) O Decreto-Lei n.º 649/75 , de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"... do Plano do Zambeze; i) O Decreto-Lei n.º 287/75 , de 12 de junho, sobre cidadãos residentes ...P.; ff) O Decreto-Lei n.º 514/76 , de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
..., não chegou nunca a ser cumprido (nem em 25/03/1999, nem em data posterior). Aliás, a própria ... que serve de fundamento à arguição (art.? 287.°, n.? 1, do C.C.); no entanto, esta regra não ... 12 - Logo, mesmo na tese da recorrente, de ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... -
Acórdão nº 183/10.1TBLMG-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Janeiro de 2012
A atribuição do privilégio imobiliário especial previsto no art.º 333.º, n.º 1, al. b) e n.º 2 do Código do Trabalho pressupõe a alegação por parte do trabalhador de que é no imóvel ou imóveis apreendidos que ele prestava a sua actividade.
...1923 a 1925, datado de 20.12. 2011 que não admitiu os recursos por eles ...1613 a 1618, entrados em 15.03.2010, pedindo a “correcção” da sentença, ... Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei nº 287/03, de 12 de Novembro. O crédito do ... -
Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
...apenas em 19/03/2015, ou seja, cerca de seis meses após os ... sentido o ponto III do Acórdão do STJ de 15/12/2011, Proc. n.º 549/08.7PVLSB.S1. 21º- O ...(usado para vassouras/esfregonas – vide fl.s 287) para perpetrar as agressões - veja-se o exame ...ça de 23 de Setembro de 2008, 18 de Novembro de 2008, 16 de Abril de 2009 ou 11 de Março de ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 045/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
...árias, I.P., (“InIR”) criado pelo Decreto-Lei nº 148/2007, de 27 de Abril e não das EP. ... pelo Decreto-Lei nº 347/2007, de 7 de Novembro, designadamente o artigo 4º, bem como com as ... Tribunal Central Administrativo Sul, em 17.03.2016. no âmbito do Proc. N.º 09260/16 (DOC. 2) ... de 15.11.2017, 22.11.2017, 29.11.2017 e 20.12.2017, que reconhece a desnecessidade de ... de selo, aprovado pelo Decreto-lei n° 287/2003 de 12 de Novembro, sob pena de se emitir ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 12.º Saúde. Artigo 13.º Planeamento e ...a) O Decreto-Lei n.º 649/75, de 18 de novembro", que altera várias normas da orgânica do Minist\xC3"...do Zambeze;. i) O Decreto-Lei n.º 287/75, de 12 de junho, sobre cidadãos residentes no ...P.;. ff) O Decreto-Lei n.º 514/76, de 03 de julho, que adita um período ao § 1.º do ...
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Acórdão nº 01161/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2017
I - O Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, diploma por que se operou a reforma da tributação do património e, nomeadamente, foi aprovado o CIMI, prevê, para além do mais e como se salienta no respectivo Preâmbulo, um «conjunto de disposições transitórias» que se relacionam, nomeadamente e no que ora interessa, com a fixação de um prazo máximo para promover a avaliação geral dos prédios...
... do Regime Transitório estabelecido pelo Decreto n.º 287/2003, tiveram como objectivo, por um ...25.º do Dec.-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, pela qual se previu um regime de ...ípio de Albufeira: E) Acto impugnado: Em 05.03".2007 foi emitida, para o ano de 2006, e em relaç\xC3"... -
Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ...; g) Decreto-Lei n.º 406/83 , de 19 de novembro, que altera os artigos 3.º, 5.º e 8.º da Lei ... o regime transitório previsto no artigo 12.º da Lei n.º 64/77 , de 26 de agosto (regime ... de compensação); zz) Decreto-Lei n.º 287/82 , de 24 de julho, que dá nova redação ao ...
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Parecer n.º 7/2018
..., conservado até à entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho. 8.ª - ....º do Decreto-Lei n.º 409/89, de 18 de novembro, não se aplicava ao posicionamento dos docentes ...12.ª - O «tempo de serviço prestado em funções ...O Decreto-Lei n.º 287/88, de 19 de agosto(50), incrementou a ...1801/03). (31) Rec. 38 359. (32) Alterada pela Portaria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... pelos Decretos-Leis n.os 329-A/95, de 12 de Dezembro, e 180/96, de 25 de Setembro, impõe ... n.º 62/2016, 1º Suplemento, Série I de 2016-03-30, em vigor a partir de 2016-03-31 ... do n.º 1 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro; c) Os móveis, pelo ...
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Acórdão n.º 287/2018
..., ora designado por EOCC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, com as ... no âmbito do Processo Disciplinar n.º PD-990/12, que culminou com o Acórdão n.º 2452/17, por ...
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Parecer n.º 1/2018
...ção do estatuto de utilidade pública (Decreto-Lei n.º 460/77, de 7 de novembro) e as Bases da ...12.ª O sindicato, união ou federação de ... Imóveis foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e cuja última ...
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Portaria n.º 65/2019
... pelo Despacho n.º 11198/2018, de 15 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, ... da reabilitação urbana, criado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 28 de outubro, e que desta ...12 % nas habitações integradas em edifícios ... de Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287"/2003, de 12 de novembro, na redação atual;CL - \xC3"...
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Lei n.º 2/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...12" - O Governo fica autorizado a proceder às altera\xC3"... no Decreto-Lei n.º 485/99 , de 10 de novembro, no vencimento dos oficiais de justiça. 3 - No ...Artigo 287.º Compensações às pessoas desempregadas de ... pó, grânulos ou outras formas sólidas: 10,03 (euro)/hectolitro, 60,18 (euro)/hectolitro, 80,24 ...
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Parecer n.º 5/2022
N.º 212 3 de novembro de 2022 Pág. 147. Diário da República, 2.ª ...2.11.2 — Unidade de tesouraria do Estado. 2.12 — Observações — Incumprimento de ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...19/03/2020 e 30/06/2021 (71. ). Em contraditório, a ...Subsídios 1 202 - -1 288 287 23,9 1 489. Outras despesas correntes (b) 2 037 ...
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Portaria n.º 287/2022
...Decreto-Lei n.º 294/2009, de 13 de outubro, dos ... do «Justo impedimento», previsto no artigo 12.º-A do Estatuto dos Contabilistas Certificados,. ... pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, procedeu-se ao ajustamento do modelo. ...03 – Aluguer de maquinismos e mobiliários ...