Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 8362/03.1TDLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Alberto Bastiáo Correia Perpétuo, filho de Ernesto Correia Perpétuo e de Maria Sofia Bastiáo Perpétuo, natural de Moçambique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 19 de Janeiro de 1969, solteiro, com profissáo desconhecida ou sem profissáo, titular do bilhete de identidade n. 08536844, com domicílio na Rua da Palma, 284 - 4., 1100-394 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 8 de Março de 2003, por despa...
I - O privilégio imobiliário previsto no artº 108º (actual artº 116º) do CIRC, deve considerar-se geral e não especial pelo que não prefere ao crédito hipotecário, na respectiva graduação de créditos. II - Sendo assim, sendo reclamados créditos de IRC e um crédito garantido por hipoteca, este deve ser graduado à frente daqueles.
... alegações ao abrigo do disposto no artº 284º, nº 5 do CPPT, nas quais conclui: 1ª). Emerge o ... Pública relativos ao IMI de 2006 e de 2007 e juros; 2.° - Os créditos exequendos relativos ... no referido nº 3 pelo artº 5º do Decreto-Lei nº 38/2003, de 8 de Março, que veio determin...
.6PHLSB, pendente neste Tribunal contra o arguido Mame Mballo Fall, filho de Mor Khary Diop e de Khary Diop, natural do Líbano, de nacionalidade senegalesa, nascido em 2 de Março de 1975, com domicílio na Rua da Palma, 284, pensáo, quarto 2, 4., direito, 1000 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de trafica de quantidades diminutas e de menor gravidade, previsto e punido pelo artigo 25., alínea a), do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 19 de Junho de 2003, por despacho de 7 de Março de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por apresentaçáo.
Grandes Opções do Plano para 2008
... Cidades e Regiões Digi- tais, que já atinge 284 concelhos, correspondendo a 95 % da área do paí... de efectivos (aprovado pelo Decreto -Lei n.º 200/2006, de 25 de Outubro), permite um...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 284. Invalidade própria do contrato. 1 - Os contratos...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...Créditos sobre clientes. 42 938 314. 7 458 284. 62 960 708. 13 169 195. 59 426 316. 1 050. 10 718...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(284) Quadro XII.13 - Relação das principais receitas...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
...Cap 40 - FR. 54 671 894 Cap 40 - FC. 4 284 000. O.Fontes - FR. 0. O.Fontes - FC. 65 936 564. ...
...o julgar inconstitucional a norma do artigo 284º, n.º 5, do Código de Procedimento e de Processo ... 284°, n° 5 do CPPT introduzido pelo Decreto-Lei n.° 433/99, de 26 de Outubro, com fundamento ... Central Administrativo Sul em 4 de Julho de 2007. Tendo o tribunal recorrido, por despacho do rel...
A retribuição mensal prevista no n.º 7 da cláusula 74.ª do contrato colectivo de trabalho celebrado entre a ANTRAM - Associação Nacional de Transportes Públicos Rodoviários de Mercadorias e a FESTRU - Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários Urbanos, publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 9, de 8 de Março de 1980, e no Boletim do Trabalho e Emprego, 1.ª série, n.º 16, de 29 de Abril de 1982, tendo como base mínima de cálculo o valor equivalente a duas horas extraordinárias, é devida em relação a todos os dias do mês do calendário
...III, n. 284; e de 10 de Maio de 2001, www. dgsi.pt, documento ...do regime jurídico aprovado pelo Decreto -Lei n. 49 408. Como expressamente se diz no prece... pode ver no Acórdáo de 12 de Setembro de 2007 (Recurso n. 1803/07) e, bem assim, nos Acórdáos ...
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