Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 50 Investimentos do Plano 34 574 731 339 849 421 TOTAL 1 623 000 000 … . . . . . . . . . ... gerais da administração pública 25 282 546 12 Defesa nacional – 13 Segurança e ordem p...
Procede à regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009 , de 16 de Setembro Resumo em linguagem clara
...2 - Para efeitos de aplicaçáo do artigo 282. do Código, compete ao Instituto da Segurança So...Artigo 84. Prazo de validade da declaraçáo. O prazo de val...
I - O recurso do acórdão final do tribunal de júri, no que ao objecto e fundamentos concerne, pode visar o reexame da matéria de direito e/ou ter como fundamento qualquer dos vícios dos nºs 2, alíneas a) a c), e 3, do artigo 410º do CPPenal. II - Não existem fórmulas tabelares para a melhor descrição e separação entre os factos provados e não provados; a que o Júri seguiu não carrega a contradição que o recorrente lhe imputa, nomeadamente quando nos factos não provados introduz uma ressalva delimitadora de factos que considerara provados. III - Tendo havido separação de processos - com alguns arguidos a serem julgados pelo Júri e outros pelo Colectivo simples - a referência a factos cometidos em co-autoria ou coetâneos dos julgados no processo do Júri torna-se indispensável para compre...
...b), c) e j), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, na redacção qu...282 e 291, da análise dos autos verifica-se que tais ...84) Com a sua descrita actuação, o "A" levou a que ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...25 000. 21 781. 75 000. 50 000. 16 600. 564 844. r. G. .................. .......... ................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...(395 902). (377 437). (72 152). 100 816. (282 125). (317 803). (429). (317 682). 53. 35 557. (41...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... sobre responsabilidade civil (artigos 71 a 84) retomam os artigos 17 a 35 do Decreto-Lei n 49381...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 282. Regime especial de invalidade da deliberação. 1...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(84) 1.3.4 - Alterações de natureza funcional .. 15 ...15296-(282) Quadro XII.10 - Distribuição das contribuiçõe...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 84. Apresentaçáo dos documentos de habilitaçáo po...Artigo 282. Reposiçáo do equilíbrio financeiro do contrato...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...c) O Decreto-Lei n. 65/84, de 24 de Fevereiro;. d) O Decreto-Lei n. 101-A/88...ARTIGO 282. CORRUPÇÃO DE SUBSTÂNCIAS ALIMENTARES OU MEDICI...
...ARTIGO 84. Notificações avulsas. As notificações avulsas...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 281. [..]. ARTIGO 282. [..]. ARTIGO 283. Regime da suspensão. 1 - Enqua...
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99 , de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000 , de 19 de Dezembro
...a. 57. do Código Penal e nos artigos 212. e 282. do Código de Processo Penal. Artigo 36. Consenti...Artigo 84. Entrada em vigor. A presente lei entra em vigor 3...
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