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decreto lei 280 2007
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998 documentos para decreto lei 280 2007
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Faz-se público que, por deliberaçáo do conselho de administraçáo destes Serviços, na reuniáo de 19 de Março de 2007, bem como por deliberaçáo do conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Loures de 28 de Fevereiro de 2007, foi autorizada a transferência dos Serviços Municipalizados de Loures para o quadro de pessoal destes SMA da assistente administrativa especialista Bárbara Maria Ramos Martins para a mesma categoria, escaláo 2, índice 280, nos termos do artigo 25.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 218/98, de 17 de Julho, aplicável à administraçáo local autárquica pelo Decreto-Lei n.o 409/91, de 17 de Outubro, com efeitos a partir do dia 1 de Abril de 2007.
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Por despacho do conselho de administraçáo do Hospital de Sousa Martins, Guarda de 12 de Maio de 2007, Deolinda de Jesus Aresta de Pina foi nomeada em regime de substituiçáo chefe de serviços gerais, para o quadro de pessoal do Hospital de Sousa Martins, Guarda, nos termos do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, e da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com efeitos a 1 de Maio de 2007, a que corresponde o escaláo 1, índice 280.
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..., com efeitos a partir de 13 de Maio de 2007, não cumprindo aquele período mínimo. Mais adu...280.º, n.º 1, deste diploma e, outrossim, não tendo... de Processo Civil, na redacção do Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. Lisboa, 13 de...
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Para os devidos efeitos se torna público que o conselho de administraçáo dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Leiria, em sua reuniáo de 23 de Janeiro de 2007, e nos termos do Decreto-Lei n.o 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administraçáo local pelo Decreto-Lei n.o 218/2000, de 9 de Setembro, deliberou, por unanimidade, proceder à reclassificaçáo profissional de Margarida Isabel de Jesus Joaquim, assistente administrativa especialista, escaláo 2, índice 280, na categoria de técnica de 2.a classe, do grupo de pessoal técnico, escaláo 1, índice 295.
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1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 280. Direito aplicável. 1 - Na falta de lei especial,...
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Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... . . . 15-11-2006 280 Presidente . . . . . 21-12-2006 Subtotal 96 078,32...
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... Relação de Lisboa em 15 de Fevereiro de 2007 com invocação do disposto nas alíneas b), c) e... por violação do disposto nos artigos 280.º (n.ºs 1, 2 e 6) e 283.º da Constituição, e... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
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O Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 4 de Setembro de 2007, procede à abertura da discussáo pública do aditamento ao alvará de loteamento n.o 03/96, emitido em nome da Sociedade Agrícola Casa de Vilacetinho, S. A., alterando o lote 59 construindo um anexo, destinado a comércio e serviços, alterando-se assim o polígono de base e respectivos índices, assim, o lote 59 passa a ter uma área de implantaçáo de 166 m2, uma área de construçáo para habitaçáo de 280 m2 e a área de comércio e serviços de 26 m2, com dois pisos acima da cota de ...
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Dr. Bento de Fátima de Miranda Marinho, vice-presidente da Câmara Municipal de Marco de Canaveses, torna público que, para dar cumprimento ao artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho, e por despacho de 7 de Agosto de 2007, procede à abertura da discussáo pública do aditamento ao alvará de loteamento n.o 13/88, emitido em nome de Maria Vitória Fiadeiro Albuquerque de Vasconcelos Lencastre, juntando os lotes 1 e 2 num só (n.o 1), com a área de 1238 m2, com uma área total de implantaçáo de 245 m2, com dois pisos acima da cota de soleira, destinando-se 280 m2 a habitaçáo, 130 m2 a indústria e 50 m2 a estacionamento, com um fogo, e que Joaquim Manuel Pinto Coutinho pretende levar a efeito no lugar de...
