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decreto lei 276 2007
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727 documentos para decreto lei 276 2007
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As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
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Joáo José Nogueira Gomes Rebelo, vice-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Julho, que, por deliberaçáo tomada em reuniáo de 19 de Março de 2007, foi decidido proceder à abertura de um período de discussáo pública, respeitando ao pedido de licenciamento de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 276, para a Quinta da Várzea, freguesia de Santa Clara, uma vez que estáo reunidas as condiçóes para a aprovaçáo da respectiva alteraçáo, com condiçóes.
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I - A nulidade da sentença, por oposição entre os fundamentos e a decisão - artigo 668.º, n.º 1, alínea c) do Código de Processo Civil e 125.º, n.º 1 do Código de Procedimento e de Processo Tributário -, verifica-se quando aqueles deveriam logicamente conduzir à solução oposta à ali adoptada. II - Constituindo, antes da entrada em vigor (em 1 de Janeiro de 2004) das alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 324/03, de 27 de Dezembro, a reclamação a que se referem os artigos 276.º e seguintes do Código de Procedimento e de Processo Tributário, mero incidente, tanto processual como tributário, da execução fiscal, instaurada esta em 6 de Outubro de 2003 não está a Fazenda Pública sujeita a custas, mau grado a reclamação ter sido deduzida em 16 de Fevereiro de 2007. ...
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Joáo José Nogueira Gomes Rebelo, vice-presidente da Câmara Municipal de Coimbra, no uso de competência subdelegada, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, conjugado com o artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Julho, que, por deliberaçáo tomada em reuniáo de 19 de Março de 2007, foi decidido proceder à abertura de um período de discussáo pública, respeitando ao pedido de licenciamento de alteraçáo ao alvará de loteamento n.o 276, para a Quinta da Várzea, freguesia de Santa Clara, uma vez que estáo reunidas as condiçóes para a aprovaçáo da respectiva alteraçáo, com condiçóes.
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1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 276. Contratos a celebrar por concessionários de obra...
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... por LTC), do “douto acórdão de 22/02/2007”, para que o Tribunal Constitucional aprecie “a i... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,...276 e 277), ainda que considerando que “aquele prece...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(276) 12.2.4 - Alterações orçamentais .. 15 296-(276...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
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... CIVIL, ARTIGOS 685º, 690º, 690º-A DECRETO-LEI Nº 39/95, DE 15 DE FEVEREIRO DECRETO-LEI Nº ... introduzidas pelo Decreto-Lei nº 303/2007, de 24 de Agosto, foram admitidos como revista, co... promessa tornou-se eficaz (art.s 270º e 276º do C. Civil). 14. Como a essa data vigorava o DL ...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...98 645 1 276. Nova n. 2 ..........................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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Celebrados contratos de trabalho a termo certo com enfermeiros
... Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto -Lei n. 11/93, de 15 de Janeiro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 276 -A/2007, de 31 de Julho, com início em 2 de Novem...
