As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
...c) do n.º 1 do artigo 36.º do Estatuto Político -Administrativo da Regi... dependentes do Secretário Regional 148 888 027 02 Serviços de controlo orçamental, finance.... . . … 08.04 Administração regional 51 272 656 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu... Junho de 2004, 208, de 3 de Setembro de 2004, 272, de 19 de Novembro de 2004, 22, de 1 de Fevereiro ... de 2005, 21, de 30 de Janeiro de 2006, e 88, de 8 de Maio de 2006, referente às tipografias a...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de 17 de Feve...ARTIGO 272. Conteúdo obrigatório do contrato. Do contrato d...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(88) 2.4 - Controlo interno da Direcção de Finanças...15 296-(272) 11.3.3.5 - Recuperação de verbas e apuramento d... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedido pelo... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon...), aprovado pela Lei n° 60/98, de 27 de Agosto). Cabe aos magistrados do Ministério Público a o... aos processos com os seguintes NUIPC: a) N° 272/08.2ECLSB, relativo a factos ocorridos em 12 de Ag... a dispensa de serviço prevista no artigo 88º do EMP; o) Exonerações, quando requeridas; p) Ap...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...49 068 47 610 3,1. Situaçáo líquida, acçóes preferenciais e p...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27 29....Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...239 814 272 442 101 670 73 821. Swaps e contratos a prazo de t...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...., 115., 118., 132., 164., 180., 186., 295., 361., 370., 373., 381. e 394. do Código dos Contratos... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa... for devida, nos termos do disposto nos artigos 88. a 91., indicando expressamente o seu valor;. c) C...Artigo 272. Efeitos da impugnaçáo. 1 - A apresentaçáo de ...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
.... 15-11-2006 Subtotal 98 211,04 ABV Moncorvo 272,28 Presidente . . . . . 28-12-2006 295,01 Presiden...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t...a) Decreto-Lei n.º 35007, de 13 de Outubro de 1945;. b) Decreto-Lei n.º 31... 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo pen...ARTIGO 88. Meios de comunicação social. 1 - É permitida a...ARTIGO 272. Primeiro interrogatório e comunicações ao argu...
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