Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 01 Serviços da administração directa 12 776 900 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 1 233 726 …. …. …. 5 591 271 N.º Projectos: 7 CAP. 50 O.R. …. …. 1 233 7...
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa da 2.ª Exposição Mundial Temática Portucale 77 - Barcos da costa portuguesa.
... das disposições do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 42417, de 27 de Julho de 1959, seja lanç...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ...478, p. 242 e de 3.2.1999, in B.M.J. 484, p. 271). Assim, balizados pelos..., Recursos em Processo Penal, 6.ª ed., 77 e ss.), tratando-se, assim, de vícios intrínseco...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(271) Quadro XI.27 - Despesas autorizadas - FEOGA - Gar...15 296-(329) Quadro XII.77 - Número devedores com acordo no continente - 199...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... nele introduzidas pelo Decreto-Lei n 363/77, de 2 de Setembro. Houve, no entanto, que o integr...Características e contrato. ARTIGO 271. Características. Na sociedade anónima o capital...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...924 182 938 055 793 437 778 546. Os movimentos das provisóes para riscos banc...(551 332) (271 380) (279 952). Ajustamentos relativos às respons...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
...do S.T.J. de 17/11/1977, B.M.J. 271º-166 e Pires de Lima e Antunes Varela, "Código Civ...74 a 77 (plantas de localização e Extracto da Carta de O... CPC, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.° 180/96, de 25 de Setembro, e passamos a c...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...1 do artigo 2. da Acçáo Comum n. 98/773/JAI, do Conselho;. ii) Corrupçáo, na acepçáo d...Artigo 271. Apresentaçáo da impugnaçáo. 1 - O interessado...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t... que lhe conferiu o Decreto-Lei n.º 377/77, de 6 de Setembro;. h) Lei n.º 38/77, de 17 de Ju...e) Nos casos a que se referem os artigos 271.º e 294.º;. f) Na audiência de julgamento reali...
...ARTIGO 77. Inventário e habilitação. 1 - O tribunal da co...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 271. Legitimidade do transmitente - Substituição des...
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