As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 2 885 966 33 Transportes e comunicações 258 180 849 34 Comércio e turismo 47 090 505 35 Outras f....07 a 08.09 09.00 Activos financeiros 27 599 890 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...…. 194 270 …. …. …. 352 170 DRADR - REG - PO FEDER C...
... sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 237/2001, de 30 de Agosto. #DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 24. Dire..., sem prejuízo do disposto no artigo 89;. g) As pessoas que participarão nesse aumento. 2...Dissolução da sociedade. ARTIGO 270. Dissolução da sociedade. 1 - A deliberação de...
Proposta de Regulamento dos Espaços Desportivos de Alter do Chão
... Adminis- trativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 442/91, de 15/11, submete -se à opini... do nº 2 do artigo 64º da lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua actual redacção, criar, con... -ordenações Nos termos do Decreto -Lei 270 / 89, de 18 de Agosto, constituem contra -ordena...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... de caixa subordinados no montante total de 270 milhóes de euros. Os resultados líquidos consoli...Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...de 3,37%. de 3,36%. de 3,39%. de 2,00%. de 1,897%. Taxa fixa de 4,04%. Taxa fixa de 3,67%. Taxa ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....15 296-(270) 11.3.3.3 - FEOGA - Garantia na UE e em Portugal ....15 296-(89) Quadro II.2 - Contabilização da cobrança e ree... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t... 28.º do Decreto-Lei n.º 48587, de 27 de Agosto de 1968, todos na parte aplicável ao processo pen...#Alterado pelo DL n.º 212/89, de 30 de Junho. #Alterado pelo DL n.º 317/95, d... destruição, nos termos dos artigos 187.º a 190.º;. c) Exercer as demais atribuições c...n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro. ARTIGO 270. Actos que podem ser delegados pelo Ministério P...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
... aprovado em Conselho de Ministros de 27 de Agosto de 2009. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa...Artigo 89. Valor da cauçáo. 1 - O valor da cauçáo é de ...Artigo 270. Prazo de impugnaçáo. Sem prejuízo do disposto ...
...#Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro. ARTIGO 3-A. Igualdade das p...#Alterado pelo DL n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 13. Capacidade judiciária dos inabilitado...ARTIGO 89. Acções em que seja parte o juiz, seu cônjuge o...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 270. Outras modificações subjectivas. A instância p...
Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...
...-7-2006 304,40 Vice-presidente 4-8-2006 11 122,89 Presidente . . . . . 4-8-2006 6 540,44 Presidente ...-12-2006 1 129,06 Vice-presidente 31-7-2006 1 270,52 Presidente . . . . . 24-7-2006 3 642,91 Preside...
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