As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu... Maio de 2001, 185, de 10 de Agosto de 2001, 269, de 20 de Novembro de 2001, 30, de 5 de Fevereiro ...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de 2002. - A Escriturária Superior, N... capital social de 2 101 562 549 euros para 2 269 687 552 euros;. Lançamento de uma emissáo de obr...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que permit...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a sua conclusão a inferência natural das respectivas premissas. II - Factualidade nunca considerada pelas partes, na configuração da lide e seu objecto ou irrelevante para a solução da causa, não fundamenta a ampliação da matéria de facto: esta pressupõe que os factos, objecto de impugnação, se mostrem determinantes para esse efeito e indispensáveis para a sua apreciação global, à luz do regime ...
... (CEE) n° 2913/92 do Conselho, de 12 de Outubro de 1992, que estabelece o Código Aduaneiro Comuni... xlix. Estatui o Decreto - Lei n.° 210/2000 de 02.09, artigo 4.° n.° 1 e...Ora, como resulta do documento junto a fls. 282 dos autos, foi a Recorrida quem ordenou a destrui...o deste Supremo Tribunal de 28 de Janeiro de 2003 (Revista n.º 3433/02-1.ª Secção, disponível e... (O Risco nos Contratos de Alienação, 269, de Nuno Aureliano). B4 – A Pretensa Inconstitu...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15296-(269) 11.3.3.1 - Enquadramento .. 15 296-(269) 11.3.3.2...15 296-(280) 12.3.4 - Financiamento do sistema de segurança s... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído no...
... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...28 - Uma vez que a apresentação à insolvência pel...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b..., 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 de Setembro, e 533/77, de 30 de Deze...ARTIGO 269. BENEFÍCIO RELATIVO AO IMPOSTO DO SELO. Estão is...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ... n.° 15/93, de 22/1, conjugado com os artigos 269.°/1 a), 154.°/2 e 126.°/3 do CPP; 3. A interpre... 10ª- a recorrente tem 28 anos de idade, pelo que a sua vida poderá estar i... se de marido e mulher se tratassem desde 2003, residindo desde final de Julho de 2006 no 1° and... de 15 em 15 dias, a partir de Outubro de 2009 até Abril de 2010, ambos inclusive. 27.P...
... do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela... do nº 1 do artº 44º do Decreto-Lei nº 427/89, de 7 de Dezembro e do artigo 13º,... – Acórdão n.º 406/2003, de 17/09/03– Proc. 470/01 – in www.tribunalco... da Administração pública” (artigo 269º, nº 1), seja qual for o ramo desta (…) e seja q...blica», Iª Série-A, n.º 247, de 24 de Outubro de 2003, pp. 7094 e seguintes) e n.º 140/02, de 0...
A remuneração por trabalho nocturno, compensação especial, compensação por horário incómodo, compensação especial distribuição e diuturnidade especial, desde que pagas em pelo menos 6 dos 12 meses que antecederam a retribuição de férias e do subsídio de férias e de Natal integram a retribuição, devendo a respectiva média mensal integrar o pagamento da retribuição de férias, do subsídio de férias e do subsídio de Natal.
... da entrada em vigor do Código do Trabalho (2003) a Ré começou a integrar na retribuição de fé...nº 874/76, de 28/12 (regime jurídico das férias, feriados e falta...nº 397/91, de 16 de Outubro e pela Lei nº 118/99, de 11 de Agosto e o D.L. n... O Decreto-Lei n.º 874/76, de 28 de Dezembro dispunha no seu... 2º do DL 69/85, de 18/3, como o artº 269º, n.º 4 do CT, prescrevem que a entidade empregado...
-A contratação de docentes universitários, além quadro, é regida pelo ECDU cujo art° 3° estatui que podem ser contratadas para a prestação de serviço de docente individualidades, nacionais ou estrangeiras, de reconhecida competência cientifica, pedagógica ou profissional, cuja colaboração se revista de interesse e necessidade inegáveis para a instituição (n.° 1) e, que tais individualidades designam-se, consoante as funções para que são contratadas, por professor convidado, assistente convidado e leitor (n.° 2), sendo certo que por força do n.° 2 do artigo 8°, do citado diploma os assistentes convidados têm competência idêntica à dos assistentes", são recrutados mediante "proposta fundamentada da comissão do conselho cientifico do grupo ou departamento respectivo, que terá de ser apr...
...N.° 2 do artigo 41.° Decreto-Lei n.° 184/89, de 2 de Junho, onde se salvaguard...- D 1687 1797, de 11 de Outubro de 2002, de que "por despacho de 2002-10-11 foi ad...documento a folhas 28 dos autos, cujo teor se dá por integralmente repr...-D-16870820, de 7 de Maio de 2003, no qual se referia designadamente:"Em cumprimento... da Administração" (nos termos do artigo 269°, n° 1 da CRP), acrescendo pois ao vínculo de sub...
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