Ápio Cláudio do Carmo Assunçáo, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a assembleia municipal, em sessáo de 9 de Junho de 2006, após o decurso da fase de apreciaçáo pública, deliberou aprovar o regulamento e tabela de taxas, licenças e outras receitas municipais do município de Oliveira de Azeméis, o qual entrará em vigor 15 dias após a sua publicaçáo no Diário da República.
... das taxas municipais previstas no Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacçáo...5-A/2002, de 11 de Janeiro, e esta rectificada pelas Declar...320/2002, de 28 de Dezembro; Decreto-Lei n. 267/ 2002, de 26 de Novembro; Decreto-Lei n. 411/98, d...
Alfredo José Monteiro da Costa, presidente da Câmara Municipal do Seixal, torna público, para os efeitos do disposto no artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, aprovada pelo Decreto-Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, com a redacçáo introduzida pelo Decreto-Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro, e na sequência da deliberaçáo tomada pela Câmara Municipal do Seixal na reuniáo ordinária realizada no dia 5 de Julho de 2006, que se submete a apreciaçáo pública, pelo prazo de 30 dias a contar da presente publicaçáo node Licenciamento de Instalaçóes de Armazenamento de Produtos Derivados do Petróleo, Instalaçóes de Abastecimento de Combustíveis Líquidos e Gasosos Derivados do Petróleo e Áreas de Serviço. Quaisquer sugestóes ou observaçóes deveráo ser dirigidas à Divisáo Administrativa de U...
... regulamentadas pelos Decretos-Leis n.os 260/2002, de 23 de Novembro, e 267/2002, de 26 de Novembro,...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon...fls. 262 a 267 do volume apenso), no 1° juízo do Tribunal de Pe... Homem “Calabró versus Itália”, de 21/3/2002, e o Ac. STJ de 20/9/2003 - processo 4510/2002)....
Fernando Jorge Loureiro de Roboredo Seara, presidente da Câmara Municipal de Sintra, ao abrigo da sua competência constante da alínea v) do n. 1 do artigo 68. e para os efeitos do estatuído no n. 1 do artigo 91. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5-A/2002, de 11 de Janeiro, torna público que, por deliberaçáo da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 1 de Agosto de 2007, foi determinado submeter a apreciaçáo pública, ao abrigo do disposto no artigo 118. do Código de Procedimento Administrativo, o Projecto de Regulamento e Ta-bela de Taxas e Outras Receitas do Município de Sintra para 2008.
...do Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, na redacçáo co...5-A/2002, de 11 de Janeiro, Decreto-Lei n. 267/ 2002, de 26 de Novembro, Portaria n. 1188/2003, d...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
... e data da apresentaçáo: 712/14 de Junho de 2002; pasta n. 2932. Natália Vieira Machado, escritur...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(267) Quadro XI.23 - Resultados dos indicadores de impa...
Face às profundas alteraçóes introduzidas no regime jurídico do licenciamento municipal das operaçóes de loteamento, obras particulares e obras de urbanizaçáo, pelo Decreto-Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, subsequentemente alterado pelo Decreto-Lei n. 177/2001, de 4 de Junho, o anterior regulamento municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita veio acolher o modelo de regulamento-tipo facultado pela Associaçáo de municípios portugueses, procedendo à definiçáo e regulamentaçáo de certas matérias no uso do seu poder regulamentar próprio.
...267/ 2002, de 26 de Novembro. 2 - A apreciaçáo e org...
... Sinalização do trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de Outubro . . ... defesa pelo arguido (O Despacho n.º 24798/2002, Diário da República, II Série de 21 de Novembr... da Administração enunciados no artigo 267.º da Constituição, nomeadamente, no princípio ...
- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
..., nos termos do artigo 259.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, agilizar e contribu... Governo Constitucional (Decreto-Lei n.o 120/2002, de 3 de Maio) integrou o CSOPT no Ministério das... Tribunais Administrativos (Decreto-Lei n.o 267/85, de 16 de Junho), veja-se o acórdáo do Suprem...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... SM - CDM, Lda., intentou, em 21 de Março de 2002, na 6.ª Vara Cível de Lisboa, acção declarativ... Bancário", Coimbra, 2000, páginas 264 a 267; GERMANO MARQUES DA SILVA, "Proibição de Pagamen...
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