decreto lei 262 2003

2805 resultados para decreto lei 262 2003

  • Decreto-Lei n.º 262/2003, de 23 de Outubro de 2003
  • Lei n.º 89/2017
    ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus ... -Leis n.os 315/2002, de 27 de dezembro, 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... todas as alterações Alterado pelo/a Decreto-Lei n.º 163/2003 - Diário da República n.º 169/2003, Série I-A de 2003-07-24, em vigor ... 10.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ções Alterado pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 194/2003 - Diário da República n.º 194/2003, Série I-A de 2003-08-23, em vigor ... 12.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A de 2003-11-12, em vigor a partir de 2004-01-01, produz ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... do Imposto do Selo, aprovado pelo Decreto n.º 12700, de 20 de Novembro de 1926, e a Tabela ... pelo/a Artigo 7.º do/a Decreto-Lei n.º 287/2003 - Diário da República n.º 262/2003, Série I-A ...
  • Lei n.º 35/2018
    ... dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de novembro, na sua ... Corretagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/2001 , de 28 de setembro, na sua redação atual; ... a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/41/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 ...
  • Acórdão nº 2047/14.0TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2015

    Baseando-se a execução intentada pelo portador, contra o avalista, apenas numa livrança vencida e não paga, a taxa legal de juros de mora peticionada só pode ser, nela, de acordo com o artº 4º, do Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, a civil (actualmente de 4%, de acordo com a Portaria nº 291/2003 vigente), e não a comercial prevista no parágrafo 3º, do artº 102º, do Código Comercial.

    ... pagamento, de acordo com a Portaria n.° 291/2003, de 8.04” ... Isto com os seguintes ... O Decreto"-Lei nº 200-C/80, de 24 de Junho, alterou a redac\xC3" ... O Decreto-Lei nº 262/83, de 16 de Junho, alterou o parágrafo 2º e ...
  • Acórdão nº 730/10.9TBPTM-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2023

    I - Os juros correspondentes à sanção legal prevista no artigo 13.º, n.º 1, alínea d), 2.ª parte, do RPOP e no artigo 829.º-A, n.º 4, do CC não gozam da regra de precipucidade (cfr. artigo 541.º do CPC) e só podem ser pagos pelo executado, não pelo credor (exequente ou reclamante) pelo que não devem ser pagos antes do capital devido ao exequente/ adquirente dos bens. II - Entender o contrário &#

    ... 829.º-A, aditado ao Código Civil pelo Decreto-Lei n.º 262/2003, de 16 de Junho, com o seguinte ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... Agosto, e 116/91, de 21 de Março; c) Artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de Setembro; d) N.º 9 do artigo 279.º, artigos 284.º, 300.º, ... efeitos de estabilização ao abrigo do Regulamento (CE) n.º 2273/2003, da Comissão, de 22 de dezembro de 2003, no que diz respeito às ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro ... Artigo 37.º ... pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ...
  • Lei n.º 8/2017
    ... , alterando o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, o ... /80, de 18 de julho, 328/81, de 4 de dezembro, 262/83, de 16 de junho, 225/84, de 6 de julho, e ... outubro, 323/2001, de 17 de dezembro, e 38/2003, de 8 de março, pela Lei n.º 31/2003, de 22 de ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... ; g) Ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82 , de 23 de setembro; h) Ao ... n.º 25/2008 , 5 de junho, à Lei n.º 52/2003 , de 22 de agosto.» Artigo 6.º Alteração aos ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86 , de 2 de setembro, designadamente nos seus ...
  • Despacho n.º 16818/2006, de 21 de Agosto de 2006
    ... os 3 e 4 do artigo 2.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o ... a redaco dada pelos Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, e 166/2005, de 23 de Setembro, ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
  • Portaria n.º 47/2023
    ... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... Diretiva da Poupança 2003/48/CE (códigos E23 e E24) ... Não devem ser ... Catar 634 Jibuti 262 ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... das Sociedades, aprovado pela Comissão Europeia em 21 de Maio de 2003, foram iniciadas diversas medidas normativas relacionadas com o governo ... 262/86, de 2 de Setembro, incluindo a revogação de algumas disposições; b) ...
  • Despacho n.º 3270/2008, de 11 de Fevereiro de 2008
    ... Jesus Martins ao abrigo da alnea c) do artigo 262. do Estatuto dos Militares das Foras Armadas reto-Lei n. 197-A/2003, de 30 de Agosto), ficando no quadro, a contar de ... Foras Armadas (Decreto -Lei n. 197 -A/2003, de 30 de Agosto), a contar ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro, designadamente nos seus ... -Leis n.os 315/2002, de 27 de dezembro, 194/2003, de 23 de agosto, 53/2004, de 18 de março, ...
  • Despacho n.º 18237/2006, de 07 de Setembro de 2006
    ... os 3 e 4 do artigo 2.o e do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 262/88, de 23 de Julho, e de acordo com o ... com a redaco dada pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, nomeio, em comisso normal de ...
  • Despacho n.º 3999/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
    ... Estatuto dos Militares das Foras Armadas (Decreto -Lei n. 197 -A/2003, de 30 de Agosto), de acordo ... , ao abrigo da alnea d) do artigo 262. do Estatuto dos Militares das Foras Armadas ...
  • Relatório n.º 5/2023
    ... ãe do Grupo Smartbox que está ativo, desde 2003, no mercado da ... comercialização de ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... 289.024,28 (258.186,76) 30.837,52 289.024,28 (262.082,03) 26.942,25 ... Equipamento básico ...
  • Portaria n.º 262/2006, de 16 de Março de 2006
    Portaria n.º 262/2006 de 16 de Março O Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, procedeu a uma profunda reforma do ...
  • Despacho n.º 2734/2008, de 04 de Fevereiro de 2008
    ... do Estatuto do Mecenato, aprovado pelo Decreto-Lei n. 74/99, de 16 de Março, reconhece-se que ... , ao abrigo da alínea a) do artigo 262. do Estatuto dos Militares das Forças Armadas ecreto -Lei n. 197 -A/2003, de 30 de Agosto) o 263777, sargento -chefe US ...
  • Acórdão nº 1772/14.0TBVCT-S.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2018

    I. A lei adjectiva civil estabelece regras quanto à admissibilidade e formalidades próprias de cada recurso, podendo dizer-se que a admissibilidade de um recurso depende do preenchimento cumulativo de três requisitos fundamentais, quais sejam, a legitimidade de quem recorre, ser a decisão proferida recorrível e ser o recurso interposto no prazo legalmente estabelecido para o efeito. II. Estando

    ... ano, contados desde a citação e até 30-04-2003 e à taxa de 4% ao ano, contados desde esta ... nº 4 do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei n." 262/83, de 16 de Junho, que se mantem em ...
  • Despacho n.º 7063/2008, de 11 de Março de 2008
    ... da taifa, nos termos da alnea a) do artigo 262 ... Estatuto dos Militares das Foras Armadas creto -Lei n. 197 -A/2003, de 30 de Agosto), o 106370, sargento -chefe TF ...

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