decreto lei 261 93
1068 resultados para decreto lei 261 93
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Lei n.º 75-B/2020
...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ...Artigo 261.º Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ...
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Lei n.º 24-D/2022
...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(93). Diário da República, 1.ª série. de natureza ... Resolução da Assembleia da República n.º 261"/2021, de 22 de outubro. Artigo 173.º. Despoluiç\xC3"...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe ... estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
...ções respeitantes às operações de iniciados; Directiva n.º 93/22/CE , de 10 de Maio, relativa aos serviços de investimento em valores ... 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro (rectificado pela ...
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Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ária e de desenvolvimento florestal» (artigo 93.º, n.º 2) por via da «racionalização das ... 26 de dezembro, repusesse em vigor o artigo 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...
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Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
... paramédicas encontra-se regulada pelo DL n°261/93, de 24 de Julho, que exige que, em ordem à ...ção aplicável ao caso dos autos (Decreto-Lei n°261/93, de 24 de Julho) a ...
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Acórdão nº 04087/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2010
... na lista das actividades anexas à Lei nº 261/93, de 24.7 (..)". III. As liquidações sub ...ções enumeradas no artº 2º do nº l do Decreto-lei nº 261/93, de 4 de Julho, o que, ...
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Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
...3 do artigo 143., no n. 1 do artigo 261., no n. 3 do artigo 382. e no n. 2 do artigo 385. ...3 do artigo 90. Artigo 93. Medidas de segurança. 1 - Pode ser aplicada a ...do regulamento aprovado pelo Decreto...
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Portaria n.º 173/94, de 28 de Março de 1994
... sequência desta deliberação, a Lei n.° 71/93, de 26 de Novembro, que aprovou o orçamento ..., ao abrigo do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto-Lei n.° 206/87, de 16 de Maio, o seguinte: 1.° ... no n.° 1 do artigo 12.° do Decreto-Lei n.° 261/91, de 25 de Julho. 3 - Os trabalhadores ...
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Aviso n.º 4992/2006, de 13 de Outubro de 2006
...261/00.5TASTB, pendente neste Tribunal contra o ...1, e tabela I-A do Decreto-Lei n. 15/ 93, de 22 de Janeiro, praticado em 7 ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, ...261) que o sistema previdencial tem vindo a revelar ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... Eleitoral - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a ... fluviais no Tejo); f) Decreto-Lei n.º 261...
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Acórdão nº 00568/97 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Maio de 1999
1-0 novo sistema retributivo dos militares da GNR, introduzido pelo Decreto-Lei nº 59/90, de 14/2, foi acompanhado de um condicionamento na progressão nos postos, a desbloquear em três fases - o que foi realizado através dos Decretos-Leis nº° 85/91, de 23/2, 299/91, de 16/8, e 261/92, de 24/11, respectivamente II - Um cabo da GNR posicionado no 5 ° escalão do seu posto, índice 165, por aplicação...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
..., que aprova a Lei Orgânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79 ... técnicos da Inspeção-Geral de Finanças); kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76 , de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei n.º 371/75 , de 16 de julho ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... percentagem dos respetivos vencimentos mensais; p) O Decreto-Lei n.º 261/81 , de 3 de setembro, que prorroga o prazo fixado no artigo único do ...ções-Gerais da Informação e da Divulgação); v) O Decreto-Lei n.º 93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de Turismo a recorrer ao ...
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Decreto-Lei n.º 564/99
...A subsequente publicação do Decreto-Lei n.o. 415/93,. de 23 de Dezembro, determinou significativas alterações. de ordem ...anexa ao Decreto-Lei n.o. 261/93, de 24 de Julho. Finalmente é de salientar que o desenho correcto. do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, ...kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76, de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de julho ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...aprova a Lei Orgânica do Governo;. eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que. introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 385/79, ...kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76, de 8 de abril, que altera. o Decreto-Lei n.º 371/75, de 16 de julho ...
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Contrato n.º 261/2018
... utilidade pública desportiva, concedido através de Despacho n.º 54/93, de 29 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º ... queA) De acordo com o estabelecido no n.º 1, do artigo 22.º, do Decreto-Lei n.º 273/2009, de 1 de outubro, pode o 1.º Outorgante, "outorgar com ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... cessado já por força do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de Sines); eeee) O Decreto-Lei ... Comemorações dos Descobrimentos Portugueses; u) O Decreto-Lei n.º 261/87 , de 29 de junho, que dá nova redação ao artigo 14.º do ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... geral da imputação objectiva dolosa.” [[93]] “A moderna doutrina da imputação ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...I, Coimbra 1974, maxime págs. 261...
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Acórdão nº 72/21 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Janeiro de 2021
... tráfico de droga (Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro) na Ordem ...261). Nesta linha não. podemos acompanhar o ...
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Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017
1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato
....400,00€, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 261/2004; b)–No pagamento do valor de 300,00€, a ... a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 39/2002, de 27 de Novembro, bem como o ... Julho, alterado pelo Regulamento CEE n.º 3089/93 do Conselho, de 29 de Outubro e pelo Regulamento ... -
Despacho n.º 7754-A/2023
..., no domínio da educação, pelo Decreto-Lei. n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 261. Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...34 860 053. 12 123 284. 4 249 737 782. 3 261 657 381. 54 617 817. 3 805 906 265. 12 530 000. ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...Art. 27.º a 34.º do Decreto-Lei 162/2014 93 782 299,7. nCFI - Sistema de Incentivos fiscais ...