decreto lei 261 93 24 julho

725 resultados para decreto lei 261 93 24 julho

  • Lei n.º 2/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... atual, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... Fundações, aprovada em anexo à Lei n.º 24/2012 , de 9 de julho, na sua redação atual, e ...Artigo 261.º Identificação de necessidades em saúde ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... abril, ou nos termos do Decreto-Lei n.º 167/93 , de 7 de maio. 4 - O arrendamento das ... pela Portaria n.º 208/2017 , de 13 de julho, designadamente mediante portabilidade dos postos ... previstos no Decreto-Lei n.º 106/98 , de 24 de abril, e na LTFP são aplicáveis aos ...Artigo 261.º Obrigatoriedade de garantir aos estudantes do ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(93). Diário da República, 1.ª série. de natureza ... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias. locais. 11 — As ... Resolução da Assembleia da República n.º 261"/2021, de 22 de outubro. Artigo 173.º. Despoluiç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ... e na Recomendação n.º 77/534 , de 27 de Julho, relativa a um código de conduta europeu a ... às operações de iniciados; Directiva n.º 93/22/CE , de 10 de Maio, relativa aos serviços de ... 24 - Um diploma desta complexidade, mesmo quando .../94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, 232/96, de 5 de Dezembro ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...ária e de desenvolvimento florestal» (artigo 93.º, n.º 2) por via da «racionalização das ...ções, permanecerem abertos ao público (24); g) Especificações obrigatórias de ... é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho" (69), pois impede «atos que envolvam a transmiss\xC3"... 26 de dezembro, repusesse em vigor o artigo 261.º do Regulamento dos Serviços Hidráulicos, ...
  • Lei n.º 17/2009, de 06 de Maio de 2009
    ... à boca do cano, seja igual ou superior a 24 J; i) 'Arma de ar comprimido de aquisiçáo ...3 do artigo 143., no n. 1 do artigo 261., no n. 3 do artigo 382. e no n. 2 do artigo 385. ...3 do artigo 90. Artigo 93. Medidas de segurança. 1 - Pode ser aplicada a ...do regulamento aprovado pelo Decreto...162/2003, de 24 de Julho...
  • Acórdão nº 0319/06.7BECBR de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2021
    ... paramédicas encontra-se regulada pelo DL n°261/93, de 24 de Julho, que exige que, em ordem à ...ção aplicável ao caso dos autos (Decreto-Lei n°261/93, de 24 de Julho) a ...
  • Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
    ... ou mensais, nos casos a definir no decreto-lei de execução orçamental, que permitam ...árias, até ao montante de 535 000 contos; 24) Transferir para o Metro do Porto, S. A., a ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ..., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 328/93, de 25 de Setembro, com as alterações que lhe ... estabelecida de acordo com o Decreto-Lei n.º 261/91, de 25 de Julho, excederem os limites fixados ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
    ... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... janeiro, alterado pelos Decretos-Leis n.ºs 93/83, de 17 de fevereiro, 203/87, de 16 de maio, 24/90, de 10 de julho, 183/91, de 17 de maio, e ...261) que o sistema previdencial tem vindo a revelar ...
  • Acórdão nº 262/20 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Maio de 2020
    ... 60/2018, de 21 de agosto e n.º 93/2019, de 4 de setembro), veio regulamentar. ...ção das Crianças e Jovens criada no Decreto-Lei. n.º 195/2015, de 10 de agosto, na ... fundamentais para com eles. . 24. O regime instituído pela. Lei n.º 105/2009, ... n.º 45/78, de 11 de julho", além de prever que os Estados devem promover o \xC2"...261-262).» .   . 18. Nas situações a que se. ...
  • Lei n.º 36/2019
    ... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... Eleitoral - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a ...; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... seu visto; xx) Decreto-Lei n.º 611/76 , de 24 de julho, que revoga o n.º 2 do artigo 4.º do ... fluviais no Tejo); f) Decreto-Lei n.º 261...
  • Decreto-Lei n.º 32/2018
    ...; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ...ção; f) O Decreto-Lei n.º 107/78 , de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ...ânica do Governo; eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80 , de 22 de abril, que introduz alterações ao ...-Geral de Finanças); kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76 , de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei ...
  • Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
    ...1 do artigo 24., e nos artigos 31., 34., 46. e 47., assim como ...SCH/Com-ex (93) 10 Decisáo do Comité Executivo de 14 de ... dos passageiros pelas transportadoras (JO L 261 de 6.8.2004, p. 24). Decisáo 2004/573/CE do ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...
  • Decreto-Lei n.º 49/2019
    ...; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... do quadro; m) O Decreto-Lei n.º 244/81 , de 24 de agosto, que integra a Junta Nacional de ... vencimentos mensais; p) O Decreto-Lei n.º 261/81 , de 3 de setembro, que prorroga o prazo ...93-A/82 , de 24 de março, que autoriza o Fundo de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
    ...d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ...f) O Decreto-Lei n.º 107/78, de 24 de maio, que fixa as letras dos vencimentos do ...eeeeee) O Decreto-Lei n.º 93/80, de 22 de abril, que introduz alterações ao ...kkk) O Decreto-Lei n.º 261/76, de 8 de abril, que altera o Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
    ... aos disparos de arma de fogo ocorridos em 24.08.2014 que aqui se dão por reproduzidos; - veio ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ... geral da imputação objectiva dolosa.” [[93]]   “A moderna doutrina da imputação ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...I, Coimbra 1974, maxime págs. 261...
  • Decreto-Lei n.º 23/2021
    ...; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de ... Comércio; m) O Decreto-Lei n.º 356/86 , de 24 de outubro, que aprova a Lei Orgânica da ... disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro (Gabinete da Área de ... Portugueses; u) O Decreto-Lei n.º 261/87 , de 29 de junho, que dá nova redação ao ...
  • Acórdão nº 834/09.0BELS de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Novembro de 2021

    – Tendo-se dado como provado que as autoras sofreram danos por delonga na execução da empreitada e verificando-se os restantes elementos da responsabilidade do réu, este tem que ser condenado quer o período e o montante desses danos estejam ou não determinados. - Não estando o tempo e o valor dos danos por maior tempo em obra quantificado, a determinação é relegada para liquidação em...

    ...ção do prazo de execução da empreitada até 24 de março de 2008. Também não concretizaram ... de Obras Públicas aprovado pelo Decreto-Lei 59/99, de 02 de março, aqui aplicável; arts ...ço de 2007 foi aprovado pela REFER em 9 de julho de 2007. R. Em 7 de setembro de 2007 a M.., Z.. ... PK01+844 ao PK01+609 03-04-2007 23-07-2007 93 PK01+554 ao PK01+454 06-06-2009 13-08-2007 94 ... PK 01+456 07-05-2007 28-05-2007 202 PK 01+261" ao PK 01+211 \t28-05-2007 \t11-06-2007 205 \tExecuç\xC3"...
  • Despacho n.º 7754-A/2023
    N.º 144 26 de julho de 2023 Pág. 377-(2). Diário da República, ..., no domínio da educação, pelo Decreto-Lei. n.º 21/2019, de 30 de janeiro, alterado ... disposto no n.º 5 do artigo 66.º da Lei n.º 24-D/2022, de 30 de dezembro, determina-se:. 1 — O .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 54 261. Peniche. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...26/2007, de 23 de Julho, nos termos da alínea b) do . n. 1 do artigo .../74, de 10 de Julho, pelos Decretos -Leis n.os 261/75, de 27 de Maio, 165/76, de 1 de Março, ... 19 de Março, 366/76, de 5 de Maio, 605/76, de 24 de Julho, 738/76, de 16 de Outubro, 368/77, de 3 ..., de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, 227/94, de 8 de Setembro, 39/95, ...
  • Acórdão nº 4453/15.4T8OER.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Novembro de 2017

    1. –O contrato de transporte é um negócio jurídico representativo de uma prestação de serviços, por meio do qual o transportador compromete-se a deslocar, de forma organizada e mediante o controle da actividade, pessoas ou mercadorias de um lugar para outro, em favor de outrem (passageiro ou expedidor) ou de terceiros (destinatário), mediante uma vantagem económica. 2. –O contrato

    ....400,00€, ao abrigo do Regulamento (CE) nº 261/2004; b)–No pagamento do valor de 300,00€, a ... 24. –Conforme tem vindo a ser jurisprudência ... a ordem jurídica nacional através do Decreto-Lei n.º 39/2002, de 27 de Novembro, bem como o ... CEE n.º2299/89 do Conselho, de 24 de Julho, alterado pelo Regulamento CEE n.º 3089/93 do ...
  • Lei n.º 84/2021
    ...,255);}.fc0{color:rgb(0,0,0);}.fs7{font-size:24...Decreto -Lei n.º 215/89, de 1 de julho. Artigo 2.º ... 55 57 De 12 001 a 12 999 76 99 72 93 69 89 67 87 66 86 De 13 000 a 14 999 ... 000 a 32 999 220 292 207 275 198 261 192 253 190 251 ≥ 33 000 294 342 ...
  • Parecer n.º 14/2017
    ... estabelece, concretamente no anexo II ao Decreto-Lei n.º 84/2016, de 21 de dezembro, os ...24.ª E daí que o termo vacatura empregue no n.º 1 ... pelo Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica n.º ... acima expostos, coube ao Decreto-Lei n.º 202/93, de 3 de junho (36), «fixar os quadros ... EMFAR 1999 foi publicado o Decreto-Lei n.º 261/2009, de 28 de setembro (40), que nomeadamente ...
  • Listagem (extrato) n.º 2/2022
    ...ções do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 177/82, de. 12 de maio, as Medalhas de .... . AVR. 24 24-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Chefe . . . . . .... . . . . . CBR. 93 23-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente .... . . . . . . . . MDR. 261 09-07-2020 Assiduidade 3 Estrelas Agente .... . . . . . . . . . . VRL. 25 de julho...
  • Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
    ...:5.132400px;}._b{width:16.956293px;}._1c{width:24...;}.y921{bottom:92.669731px;}.yae1{bottom:93...;}.y11e2{bottom:260.874736px;}.ya43{bottom:261...julho, na redação republicada pelo Decreto ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT