I - Está devidamente fundamentado o despacho do Secretário de Estado da Administração Interna consubstanciado em "Concordo. Com fundamento na proposta do Senhor Comandante-Geral e nos termos do presente parecer da Assessoria Jurídica, dispenso do serviço da GNR o soldado (...) e ordeno que o mesmo seja passado à situação prevista no nº 4 do art 75º do EM/GNR", pois a Lei admite a chamada fundamentação por remissão art. 125º nº 1 do Cód. do Procedimento Administrativo , sendo apenas exigível que, perante o itinerário cognoscitivo e valorativo constante daquele acto, um destinatário normal possa ficar a saber porque se decidiu nesse sentido. II - Os artigos 94º da LO/GNR e 75º do EM/GNR não são organicamente inconstitucionais, pois não tendo natureza inovatória, não invadem a reserva de c...
...) da 1ª parte do nº 1 do art 125º do CPA, 268º, nº 3 da CRP, e 1º, nº 1 al a) e d) do Dec-Lei ... Republicana (EM/GNR), aprovado pelo Decreto-Lei nº 265/93, de 31 de Julho, veio explicitar me...
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Os artigos 9.º, 26.º, 41.º, 49.º e 53.º do Decreto Legis- lativo ... 139 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . ....
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...162/2009, de 20 de . Julho, e pela Lei n. 94/2009, de 1 de Setembro, passam a ter a seguinte re...
I - A dispensa de serviço prevista nos artigos 94.º da Lei Orgânica da Guarda Nacional Republicana (LOGNR), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e no artigo 75.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 265/93, de 31 de Julho, é uma medida estatutária, que visa, não a punição de uma actuação profissional concreta, mas a aferição de um perfil comportamental e caracteriológico inadequado à permanência na GNR, ou seja, a verificação pelos órgãos competentes de que o agente perdeu aquelas condições ou possui uma estrutura caracteriológica incompatível com a condição de militar da GNR. II - Esses preceitos não são organicamente inconstitucionais, pois, não tendo natureza inovatória (essa medida já estava prevista no R...
... "a constitucionalidade das normas do artigo 94º do Decreto-Lei n.º 231/93, de 26 de Junho, e do a...
Rectifica o Decreto-Lei n.º 2/2009 , de 5 de Janeiro, do Ministério das Finanças e da Administração Pública, que procede à décima segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 94-B/98 , de 17 de Abril, procedendo à transposição para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2005/68/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro, relativa ao resseguro, e ao reforço da tutela dos direitos dos tomadores de seguros, segurados, beneficiários ou terceiros lesados na relação com as empresas de seguros, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 5 de Janeiro de 2009
...Produçáo anual. (Revogado.)». 26 - Na republicaçáo do Decreto -Lei n. 94 -B/98, d...
.0PBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Albano José de Almeida Cordeiro, filho de Fernando Ferreira Cordeiro e de Maria Teresa Lourenço de Almeida Cordeiro, nascido em 24 de Dezembro de 1974, titular da identificaçáo fiscal n. 204269830, titular do bilhete de identidade n. 10299635, com domicílio na Rua Abade Baçal, 94, Porto, 4000 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime emissáo de cheque sem provisáo previsto e punido no artigo 11., n. 1, alínea a), do Decreto-Lei n. 454/91 de 28 de Dezembro, por despacho de 26 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por extinçáo do procedimento criminal.
Simplifica o regime de liquidação nos sistemas de pagamentos e de valores mobiliários e inclui nos activos que podem ser objecto de acordos de garantia financeira os créditos sobre terceiros, procedendo à transposição da Directiva n.º 2009/44/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Maio, à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 221/2000 , de 9 de Setembro, à 15.ª alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99 , de 13 de Novembro, e à 1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 105/2004 , de 8 de Maio Resumo em linguagem clara
...a) A Directiva n.º 98/26/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de...b) do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 94 -B/98, de 17 Abril;. v) Organismos de investimento...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1900/93.8TBPRT, 231/ 94 pendente neste Tribunal contra o arguido António Domingos Joáo Vicente Oliveira, filho de Domingos Joáo Vicente e de Lemba António Domingos de Castro, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 20 de Março de 1957, casado, titular do bilhete de identidade n. 10664757, com domicílio na 29 Avondale House, Avondale Square, Old Kent Road, Se 1 5 Pe London, Inglaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1 do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Fevereiro de 1993 por despacho ...
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