As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
....º 2/2011/M, de 10 de Janeiro Os artigos 9.º, 26.º, 41.º, 49.º e 53.º do Decreto Legis- lativo ... 1 332 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 516 803 06 — SECRETARIA REGIONAL DO TUR...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... com objecto e tipo comercial, que o artigo 13 do Código Comercial, que sobrevigora, considera u... relativas às sociedades por quotas (artigos 263 e 264) e anónimas (artigos 445 a 450), relegando,... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...e) O Decreto-Lei n 1/71, de 6 de Janeiro;. f) O Decreto-Lei n 397/71, de 22 de Setembro;. g...
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 84/2009 , de 26 de Agosto, aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro
...-A/2007, de 31 de Outubro, 1/2008, de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de ..., sáo também aplicáveis os artigos 87. e 88. do RGICSF, com as necessárias adaptaçóes...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... 13ª - Na inexistência de fundamentação quanto à im..., por sua vez, os n°s 1 e 2 do artigo 26° do Código do Processo Penal que são ofensivas da... c), do Decreto-Lei n° 28/84, de 20 de Janeiro. 38°- O arguido, Lic. B…, pretendeu locupletar-... ao serviço..” (O Direito - Ano 87° n° 2). Improcedem, em concordância com o expos...
Aprova o Regime Jurídico do Processo de Inventário e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Código do Registo Predial e o Código do Registo Civil, no cumprimento das medidas de descongestionamento dos tribunais previstas na Resolução do Conselho de Ministros n.º 172/2007 , de 6 de Novembro, o Regime do Registo Nacional de Pessoas Colectivas, procede à transposição da Directiva n.º 2008/52/CE , do Parlamento e do Conselho, de 21 de Março, e altera o Decreto-Lei n.º 594/74 , de 7 de Novembro
...Artigo 13. Prazo geral. 1 - Na falta de disposiçáo especia...Artigo 26. Forma e conteúdo das citaçóes. 1 - As citaçó..., 68/96, de 31 de Maio, 35/97, de 31 de Janeiro, e 120/98, de 8 de Maio, pelas Leis n.os 21/98, de...594/74, de 7 de Novembro. Artigo 87. Entrada em vigor. 1 - A presente lei entra em vig...
... manifesta violação do disposto no artigo 13.º da Constituição e do “Princípio da Igualda... manifesta violação do disposto no artigo 26º da Constituição, que estabelece a garantia const... . AUTONUM 87.ª- O sexo ou o género não são constitutivos d... carácter exaustivo, a decisão de 20 de Janeiro de 2005 do Tribunal de Recurso do Estado de India... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Despacho n. o 18 266/2007 Ao abrigo do disposto no artigo 9. o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n. o 79/2005, de 15 de Abril, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 11/2006, de 19 de Janeiro, 16/2006, de 26 de Janeiro, 135/2006, de 26 de Junho, e 201/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 35. o a 40. o do Código do Procedimento Administrativo, conforme o previsto no artigo 9. o da Lei n. o 2/2004, de 1 de Janeiro, alterada e republicada pela Lei n. o 51/2005, de 30 de Agosto, e no uso dos poderes que me foram conferidos pelo despacho n. o 10 847/2005, de 28 de Abril, do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social, publicado no Diário da República, 2. a série, n. o 93, de 13 de Maio de 2005, subdelego, sem prejuízo do poder de av...
...o 4 do artigo 87. o do Estatuto Disciplinar; 1.1.10 -- Dirigir a in...
... a trabalhar durante todo o mês de Janeiro de 2007 e que em 5.2.2007 recepcionou nova carta d...134-136. A 1.ª Ré contestou, conforme fls. 143-1778..., n.º 2, 50.º, 58.º, n.º 2, alínea b) e 266.º, n.º 2 todos da Constituição da República P... da Câmara, cuja cópia consta de fls.877 a 878. 33. Os Réus cederam parte do pessoal da 1... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(131) 5.2 - Apoios concedidos pelo INH no âmbito do Pr...15 296-(261) 11.3.4.5 - Cooperação com o controlo externo co...
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