decreto lei 248 86
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 262/86, de 9 de setembro ... Artigo 37.º ... vamente 11 248 229 € e 13 130 291 €, destinadas à política ...
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Decreto-Lei n.º 10/2023
... publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 248, de 24 de dezembro de 2021, e demais ins- ... truções do Tribunal de ... P. E ... Artigo 86.º ... Controlo do limite para as garantias a conceder por pessoas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... fiscal por investimento (CFI) estabelecido nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou insuficiência ... /a Artigo 224.º do/a Lei n.º 42/2016 - Diário da República n.º 248/2016, Série I de 2016-12-28, em vigor a partir de 2017-01-01 ...
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Decreto-Lei n.º 6/2022
... 86 164 57 307 Primeiro-tenente/capitão ... 123 248 112 483 TABELA 1.b Efetivos militares dos quadros permanentes, na ...
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Parecer n.º 33/2016
... ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ... que chegar tarde, veio parcialmente desarmada (86)». Era preciso ir mais longe. No perímetro da ... de 1997, in Diário da República, n.º 248, Série I-B, de 25 de outubro de 1997. (156) ...
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Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro de 2008
... comissáo de serviço, é efectuada por decreto regulamentar ... 2 - Na identificaçáo dos ... Artigo 86 ... Prevalência ... Excepto quando dele resulte ... 20/85, de 1 de Abril; o) O Decreto -Lei n. 248/85, de 15 de Julho; ... p) O artigo 2. do Decreto ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... /2017; Lei n.º 49/2018; Lei n.º 71/2018; Decreto-Lei n.º 6/2019; Lei n.º 79/2019; Lei n.º ... Artigo 86".º Graus de complexidade funcional ... Artigo 87.\xC2" ... Artigo 248".º Situações de mobilidade e comissão de servi\xC3" ...
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Extracto de Despacho N.º 1787/2006 de 28 de Novembro
... Decreto"-Lei n.º 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... de Maio, Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A de 24 de Janeiro e Decreto Regulamentar ... º 34/88/A de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85 de 15 de Julho, aplicado à Região pelo ...
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Aviso N.º 1101/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do artigo 9.º do Decreto-Lei 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Região ... de Maio., Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A, de 24 de Janeiro e Decreto Regulamentar ... º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 37/86/A, de 06 de Novembro de 1986
... , de ingresso e de acesso do pessoal constante do presente quadro são as estabelecidas nas leis geral e regional, nomeadamente o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, os Decretos Legislativos Regionais n.os ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 41/88/A, de 08 de Outubro de 1988
... ção das carreiras na função pública operada pelo Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril, obriga à revisão do actual quadro de pessoal da SREC: ...
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Aviso N.º 566/2004 de 29 de Junho
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... º a 14.º, 16.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho; ... Decreto Legislativo nal n.º 13/86/A, de 21 de Abril; ... Decreto-Lei n.º 404-A/98, ...
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Aviso N.º 835/2004 de 28 de Setembro
... a) do n.º 1 do artigo 32.º, ambos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... º a 14.º, 16.º e 35.º do Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho; ... Decreto Legislativo nal n.º 13/ 86/A, de 21 de Abril; ... Decreto-Lei n.º 404/98, ...
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Acórdão nº 36/10.3TTLRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2013
I – Quem tem personalidade jurídica tem personalidade judiciária, consistindo esta na susceptibilidade de ser parte – artº 5º/2 do CPC. II – A personalidade jurídica é concedida a todas as pessoas singulares e às pessoas colectivas, nos termos do artº 158º do CC, bem como às sociedades comerciais e civis sob a forma comercial (artºs 5º e 1º/4 do C. S. Comerciais), podendo...
... Responsabilidade Limitada, regulado pelo Decreto-Lei nº 248/86, de 25/8 (cfr. RL – 13/2/1992, ... -
Aviso N.º 1055/2005 de 27 de Dezembro
... Nos termos do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, adaptado à Regi\xC3" ... da função pública - Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional, n.º 13/86/A, de 21 de Abril, artigos 5.º e 6.º do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 187/2013, de 22 de Abril de 2013
... e pensionistas abrangidos pelo Decreto-Lei n.º 127/2011, de 31 de dezembro, alterado ... ºs 146/92, de 21 de julho, e 248/98, de 11 de agosto, e pelo Decreto-Lei n. º ... 86. Mas mesmo que tal não se considere, o que pa- ...
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Aviso N.º 1070/2005 de 27 de Dezembro
... 1 - Nos termos do artigo 9.º do Decreto"-Lei n.º 204/98 de, 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... de Maio, Decreto Regulamentar Regional n.º 3/86/A de 24 de Janeiro e Decreto Regulamentar ... º 34/88/A de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85 de 15 de Julho, aplicado à Região pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/A, de 03 de Agosto de 1987
... ária a alteração dos quadros em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 24/87/A, de 03 de Agosto de 1987
... ária a alteração dos quadros em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril: O Governo Regional decreta, nos termos da alínea d) do ...
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Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1987/A de 3 de Agosto
... ária a alteração dos quadros em conformidade com o Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, adaptado à Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; ... O Governo Regional decreta, nos termos da alínea ...
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Aviso N.º 766/2004 de 24 de Agosto
... 1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 846/2004 de 28 de Setembro
... 1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 1152/2004 de 21 de Dezembro
... 1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 871/2004 de 6 de Outubro
... 1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... º 34/88/A, de 19 de Outubro, Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 204/98, de ...
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Aviso N.º 957/2005 de 22 de Novembro
... 1 - Nos termos do artigo 28.º, do Decreto"-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi\xC3" ... e Estatuto Remuneratório: - Decreto-Lei n.º 248/85, de 15 de Julho, aplicado à Região pelo eto Legislativo Regional n.º 13/86/A, de 21 de Abril; Decreto-Lei n.º 141/2001, de ...