decreto lei 239 2003

2098 resultados para decreto lei 239 2003

  • Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04 de Outubro de 2003
  • Decreto-Lei n.º 145/2008, de 28 de Julho de 2008
    ... de mercadorias encontra -se estabelecido no Decreto -Lei n.º 239/2003, de 4 de Outubro, que visa re- gular todos os contratos de transporte ...
  • Decreto-Lei n.º 57/2021
    ...-se adequado proceder à alteração do teor atual do Decreto-Lei n.º 239/2003 , de 4 de outubro, consagrando normativos relativos às matérias ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007 , de 19 de junho, está dispensada de ... no artigo 8.º-A do Decreto-Lei n.º 176/2003 , de 2 de agosto, na sua redação atual. 5 - A ...
  • Deliberação n.º 555-A/2020
    ... Genebra, em 20 de fevereiro de 2008, por Decreto n.º 20/2019, de 30 de julho;Considerando que ... n.º 4 do artigo 4.º-A do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
    ...Artigo 6. Alteraçáo à Lei n. 18/2003, de 11 de Junho. O artigo 45. da Lei n. 18/2003, de 11 de Junho, com as ...b) Anúncio simplificado;. c) Adjudicaçáo. Artigo 239. Instituiçáo do sistema. 1 - A decisáo de instituir um sistema de ...
  • Decreto-Lei n.º 96/2013, de 19 de Julho de 2013
    ...565/99, de 21 de dezembro, alterado pelo Decreto-Lei n. 205/2003, de 12 de setembro, o regime dos povoamentos florestais percorridos por ...166/2008, de 22 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n. 239/2012, de 2 de novembro. Artigo 2. Âmbito de aplicaçáo. 1 - O presente ...
  • Decreto-Lei n.º 239/2012, de 02 de Novembro de 2012
    ...os 316/90, de 13 de outubro, 213/92, de 12 de outubro, 79/95, de 20 de abril, 203/2003, de 1 de outubro, e 180/2006, de 6 de setembro. Artigo 48.º Entrada em vigor O presente decreto -lei entra em vigor 30 dias após a data da sua ...
  • Acórdão nº 2297/21.3T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022

    I – A Lei 27/2010, de 30-08, veio estabelecer uma forma mitigada de responsabilidade objetiva ou presumida, pois que, consagrando embora a responsabilidade da empresa transportadora rodoviária com base numa presunção de culpa, permite a alegação e prova por esta de não ter sido responsável pela prática da infração, para o que deverá demonstrar que organizou o trabalho de modo a que seja...

    ... O art. 2º do Decreto-Lei n.º 239/2003, de 4 de outubro define a ...
  • Acórdão nº 2308/13.6TJCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Dezembro de 2015

    I – Num contrato de transporte de mercadorias em que o expedidor é o vendedor e o destinatário o comprador dessas mesmas mercadorias, este destinatário tem sempre o direito a peticionar junto do transportador o cumprimento do contrato, bem como a indemnização pelo perecimento das mercadorias transportadas. II - Esta tutela directa do destinatário das mercadorias junto do transportador...

    ... de um ano previsto nos artigos 24º do Decreto"-Lei n.º 239/2009, de 4.Outubro, e 32º da Conven\xC3"... o disposto no 24º do Decreto-Lei nº 239/2003 de 4 de Outubro que fixa o prazo de um ano para o ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ...presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 — Sem ... A aplicação do disposto no Decreto-Lei n.º 239/2007, de 19 de junho, está dispensada. de ...pela Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, tendo em vista o reforço do ...
  • Parecer n.º 33/2016
    ...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...(Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2003, de 25 de junho),Sado/Sines [Resolução do ...Louvava-se, por sua vez, no Parecer n.º 239/77, de 30 de março de 1978, homologado por ...
  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011
    ...c) Decreto -Lei n.º 153/2003, de 11 de Julho;. d) Decreto -Lei n.º 196/2003, de 23 de Agosto;. e) ...a) O Decreto -Lei n.º 239/97, de 9 de Setembro;. b) O artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 366 -A/97, ...
  • Acórdão nº 692/20.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Março de 2022

    I - No âmbito dos contratos de transporte rodoviário nacional de mercadorias impende sobre o transportador uma presunção de culpa pela perda total ou parcial daquelas durante o respetivo transporte [entre o momento do carregamento e o da entrega], ou pela sua avaria ou demora na entrega (art. 17°, n.º 1, do Dec. Lei n.º 239/2003, de 4/10). II - O ónus da prova da verificação de qualquer das...

    ...ser dado como não provado! OO. O Decreto-Lei n.º239/2003, de 4 de outubro, estabelece o ...239/2003 não foi efetuada qualquer reserva, como ...
  • Acórdão nº 5366/21.6T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Outubro de 2022

    I. Para efeitos do artigo 29.º da CMR (afastamento da limitação da responsabilidade do transportador) a negligência grosseira/culpa grave é equivalente a dolo. Tendo em conta os últimos desenvolvimentos, o mais que se pode defender actualmente é que essa culpa tem de ser uma culpa grave consciente (uma falta indesculpável). II. Demonstra (por presunção natural ou judicial) actuação com culpa...

    ..., para além de ao regime interno, do Decreto-Lei 239/2003, principalmente à posição de ...
  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006
    ... de Novembro, e, mais tarde, a revogaçáo deste pelo Decreto-Lei n.o 239/97, de 9 de Setembro, actualmente em vigor. Vários factores concorrem ... foi dada pelos Decretos-Leis n.os 74/2001, de 26 de Fevereiro, e 69/2003, de 10 de Abril, pela Lei n.o 12/2004, de 30 de Março, e pelo Decreto-Lei ...
  • Acórdão nº 6179/15.0T8SNT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 2018

    1. – Aos contratos de prestação de serviços são aplicáveis, nos termos do preceituado no artigo 1156º do Código Civil, com as necessárias adaptações, as disposições que regem o mandato. 2. – A parte que unilateralmente revogar o contrato de prestação de serviços, inobservando a antecedência conveniente, deve indemnizar a outra do prejuízo que esta sofrer. 3. – Os danos a...

    ... contrato de transporte, regulado pelo DL n.º 239/2003, o qual não está sujeito a qualquer forma ... de mercadorias aplica-se o regime do Decreto-Lei nº 239/2003, de 4 de Outubro, com as ...
  • Acórdão nº 2351/12.TVLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2014

    “I – A inclusão, em contrato de prestação de serviço oneroso e por tempo determinado, de cláusula nos termos da qual “Qualquer das partes poderá rescindir o presente Contrato, devendo, para o efeito, comunicar a sua decisão à outra parte (…) com a antecedência de 30 dias”, não afeta a eficácia da revogação unilateral que seja comunicada em inobservância de tal prazo...

    ... jurídico respetivo – estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 239/2003, de 04 de Outubro – como “o ...
  • Acórdão nº 39/13.6TBRSD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Março de 2015

    1. Uma decisão judicial que convida as partes a, querendo, pronunciar-se, para pretensamente evitar a prolação de uma decisão-supresa, tem que identificar minimamente a matéria que é passível de integrar essa “surpresa”, sob pena de grosseira violação do princípio do contraditório. 2. O despacho de aperfeiçoamento não é um instrumento processual para trazer ao processo factos...

    ..., convenção a que Portugal aderiu com o decreto-lei nº 46235 de 18 de Março de 1965, tal como ...-se o artigo 24º, nº 1, do decreto-lei nº 239/2003, de 04 de Outubro). A interpretação da ...
  • Portaria n.º 274/2007, de 01 de Março de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de oficiais ...
  • Despacho n.º 8264/2007, de 09 de Maio de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...
  • Despacho n.º 8265/2007, de 09 de Maio de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...
  • Despacho n.º 3701/2007, de 01 de Março de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...
  • Despacho n.º 3702/2007, de 01 de Março de 2007
    ... das Forças Armadas, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 236/99, de 25 de Junho, com as es introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, e pelo Decreto-Lei n.o ... estatuída no artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 239/2006, de 22 de Dezembro:. Quadro de sargentos ...

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