decreto lei 230 80 16 julho
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Decreto-Lei n.º 65/2018
. Decreto-Lei n.º 65/2018 de 16 de agosto Cerca de 10 anos após o exercício ...-Leis n.os 107/2008 , de 25 de junho, 230/2009 , de 14 de setembro, 115/2013 , de 7 de ...º-A, 54.º-A, 57.º, 60.º, 76.º-B, 76.º-C e 80.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006 , de 24 de ....º do Decreto-Lei n.º 92/2010 , de 26 de julho, excetuados os relativos a procedimentos ...
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Lei n.º 24-D/2022
...{vertical-align:10.394058px;}.v1{vertical-align:16...;}.y319d{bottom:79.905667px;}.y2c7a{bottom:80...;}.y298f{bottom:229.957857px;}.y37d1{bottom:230...ções previstas na presente lei e no decreto -lei de execução orçamental. 2 — Sem ....º do Decreto -Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias locais. 11 — ...
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Acórdão nº 10590/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Dezembro de 2013
· A acção de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias tal como prevista no artº 109º CPTA limita-se às situações em que esteja em causa directa e imediatamente o exercício do próprio direito, liberdade ou garantia, ou direito análogo. A Relatora,
... de crédito à habitação por um tempo maior (80 anos de idade)". Cfr. Does.2, 3 e 4 juntos com a ... O Decreto-Lei nº 230/80, de 16 de Julho atribuiu o direito ... -
Parecer n.º 33/2016
...ção e da Edificação, através do Decreto-Lei n.º 136/2014, de 9 de setembro, tiveram em ...16.ª Por seu turno, esta última norma não reclama ...artigo 145.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio), para, depois, então, ... é o Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de julho" (69), pois impede «atos que envolvam a transmiss\xC3"...230-1 a L. 230-6; i) Os destaques de parcelas que ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... Tropical - LNICT; l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80 , de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...ística; oo) O Decreto-Lei n.º 735/76 , de 16 de outubro, que fixa os vencimentos dos Ministros ... 27 de abril de 1962; g) O Decreto-Lei n.º 230/75 , de 15 de maio, que reajusta a orgânica do ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ...; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... superior; u) Decreto-Lei n.º 370/75 , de 16 de julho, que cria o Secretariado da Assembleia ... e Ação Social; www) Decreto-Lei n.º 10-A/80 , de 18 de fevereiro, que revoga o Decreto-Lei ...ço na GNR e GF; nnnnnnn) Decreto-Lei n.º 230/78 , de 12 de agosto, que estabelece normas para ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 32/2018 . Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980
...Artigo 15.º Ambiente. Artigo 16.º Agricultura, Florestas e Desenvolvimento ...d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ...l) O Decreto-Lei n.º 572-B/80, de 26 de dezembro, que prorroga o prazo fixado ...g) O Decreto-Lei n.º 230/75, de 15 de maio, que reajusta a orgânica do ...
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Resolução da Assembleia da República 52-A/2006, de 27 de Julho de 2006
... actos adoptados pelas instituiçóes Artigo 16. Os actos enumerados no Anexo III do presente ... de linho uma quantidade máxima garantida 80 878 toneladas por campanha de comercializaçáo, ... mercadorias e de passageiros ao abrigo do Decreto n. 11, de 31 de Outubro de 2002, relativo aos ...- AC 230 Resíduos de destilaçáo náo aquosos, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
...{vertical-align:0.000000px;}.v2{vertical-align:16...;}.yb35{bottom:79.979937px;}.yb27{bottom:80...;}.y73b{bottom:229.415406px;}.y94d{bottom:230...) O Decreto -Lei n.º 524 -F/76, de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ...
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Decreto-Lei n.º 49/2019
... n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 316/80" , de 20 de agosto (Instituto de Apoio à Emigraç\xC3"...; s) O Decreto-Lei n.º 255/84 , de 27 de julho, que altera a forma de recrutamento do pessoal ... o artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 47010 , de 16 de maio de 1966, que insere disposições ...ção nacional; qqqqqqqq) O Decreto-Lei n.º 230/85 , de 4 de julho, que prorroga até 31 de ...
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Decreto-Lei n.º 23/2021
... aduaneira); e) O Decreto-Lei n.º 145/86 , de 16 de junho, que extingue a Comissão Nacional ...; h) O Decreto-Lei n.º 209-A/86 , de 28 de julho, que extingue a CNP - Companhia Nacional de ... registo de aparelhos; q) O Decreto-Lei n.º 230/88 , de 5 de julho, que altera alguns artigos do ...P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321/80 , de 22 de agosto, e revoga os Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
...Artigo 15.º (Duração). Artigo 16.º Vantagens, indemnizações e retribuições. ...Artigo 80.º (Responsabilidade de outras pessoas com ...Artigo 230.º (Pedido e prestação do consentimento). ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de. 1966), bem como pelo sistema alemão (este no ...
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Decreto-Lei n.º 9/2021
.../2020, de 7 de maio, e 27-A/2020, de 24 de julho, que aprova o Orçamento do Estado para 2020, ... agosto, alterada pelas Leis n.os 72/2017, de 16 de agosto, e 96/2019, de 4 de setembro, que ...) À primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2003 , de 27 de setembro, que transpõe para a ... de 29 de agosto, 186/2015, de 3 de setembro, e 80/2017, de 30 de junho, que aprova o regime ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... 21.º, n.º 1, e 24.º, alínea c), do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, por referência ... nos pontos: 1., 2., 2.ª parte, 9., 13, 15., 16., 18., 21, 2.ª parte, 27., 28., 29, 40. e 121. ... Arguido FF, entre o dia 6 de Maio e 10 de Julho de 2014 (pontos 51. a 62, fls. 180 a 183 do ..., incorrectamente, aparecem agrupados no ponto 80., a fls. 209 do Acórdão, já que o núcleo AA, ...(fls. 230 do Acórdão sindicado); «- a que, uma vez em ... -
Acórdão nº 8013/10.8TBBRG.G2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Setembro de 2017
Deve ser rejeitado o recurso para uniformização de jurisprudência se os acórdãos alegadamente em oposição convocam contextos factuais e jurídicos diversos e justificativos das decisões de sentido contrário: no acórdão fundamento, relevou o facto de se ter apurado que o banco X havia assumido a responsabilidade pelo reembolso dos valores despendidos pelos autores em papel comercial que, por isso,...
... AA veio interpor, em 23/6/16, recurso extraordinário para uniformização de ... do que a redacção resultante daquele Decreto-lei, que transpôs a identificada Directiva. ...230) considera «(…) que mesmo nos casos em que o ... 79. Em Julho de 2008, no âmbito da chamada "operação ... 80. O autor participou ainda na reunião da ... -
Lei n.º 56/2019
... de ministros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 62/81 , de 2 de abril, que define o ... altera o artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 167/80 , de 29 de maio, e os artigos 3.º e 5.º do ...º, 5.º e 8.º da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho (delimitação dos setores público e privado). ... pelo Decreto-Lei n.º 301/80 , de 16 de dezembro (imposto sobre a venda de veículos ..., dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 230...
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Lei n.º 28/2021
...ção digital, os seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 195/88 , de 30 de maio, que revoga o ... disposições da Lei n.º 46/77 , de 8 de julho, relativa à delimitação de setores; b) ... Mais-Valias; t) Decreto-Lei n.º 141/86 , de 16 de junho, que fixa em 450 milhões de contos o ...Revoga os Decretos-Leis n.os 250/76 e 453/80 ; bb) Decreto-Lei n.º 167/86 , de 27 de junho, ...úblico de passageiros; jj) Decreto-Lei n.º 230/86 , de 14 de agosto, que autoriza a alteração ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
...80 pagos pela Ré a título de obras e aquisição ....» - facto provado n° XXII, nºs 15 e 16. 16 - É facto notório que, nas ... no ponto um, do artigo décimo sexto do Decreto Regulamentar número vinte e cinco, de dezassete ... projecto foi aprovado em vinte e sete de Julho de mil novecentos e noventa e oito, pelo Senhor ... que se encontra junto a folhas 227 a 230 e cujo conteúdo essencial é o seguinte: "Após ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho. O Regulamento (UE) n.º 2016/2067, da Comissão, ....º dos Estatutos da ASF, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 1/2015, de 6 de janeiro, tendo sido ... de Pensões, ao abrigo do disposto no artigo 16.º do regime jurídico de acesso e exercício da ... ao justo valor através de reservas 20 000 230 Investimentos em outras participadas e ...40 80 Direta 40 800 Sede/Sucursal 40 801 Delegações ...
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Aviso n.º 22277/2021
...}.ws1{word-spacing:9.918493pt;}._5{margin-left:-16... N.º 230 26 de novembro de 2021 Pág. 161 Diário ...ão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 80/2015, de 14 de maio — Período de ...30 de julho de 2021. — O Presidente da Câmara, Nelson ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2023
...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16...;}.y485{bottom:79.130508px;}.y1050{bottom:80...;}.ye74{bottom:229.846381px;}.y76d{bottom:230... Candeeiros (PNSAC) foi criado através do Decreto -Lei n.º 118/79, de 4 de maio, tendo como ... de Ministros n.º 76/2000, de 5 de julho, e inclui, ainda, o Monumento Natural de âmbito ...
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Decreto-Lei n.º 67/2014
...{vertical-align:0.000000px;}.v1{vertical-align:16...;}.yb1{bottom:79.995051px;}.y6c0{bottom:80...;}.y560{bottom:229.922533pt;}.y935{bottom:230... Parlamento Europeu e do Con- selho, de 4 de julho de 2012, relativa aos REEE, procedeu à ...
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Aviso n.º 9759/2016
... do Instituto Superior Técnico, de 14 de julho de 2016, se encontra aberto procedimento ... efeitos previstos no artigo 24.º da Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, no artigo 265.º da LTFP ...16.30 horas, ou remetidas por correio registado com ... de emprego: de acordo com o disposto no Decreto-Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, o candidato ...-Leis n.os 107/2008, de 25 de junho, e 230/2009, de 14 de setembro, retificado pela ...
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Lei n.º 42/2016
... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ... pelos Decretos-Leis n.os 138/2006, de 26 de julho, que o republica, 97/2011, de 20 de setembro, e 4/2015, de 16 de abril, respetivamente; h) As dotações ...ítimas 1 - Para efeitos do previsto no artigo 80.º-A da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que ...(euro) 10 000 para pessoas coletivas.» Artigo 230.º Aditamento ao Código de Procedimento e de ...