decreto lei 229 94

• Decreto Legislativo Regional n.º 13/2011/M, de 05 de Agosto de 2011

Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011

... 139 929 923 41 Operações da dívida pública 94 857 366 … . . . . . . . . . . . . . . . . . . .... 239 688 2010-2011 TOTAL …. …. 11 507 229 …. …. …. 130 274 849 CAP. 50 O.R. …. …....

• Diário da República núm. 150, 05 de Agosto de 2011
• Serie I
• Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

• Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...

• Código das Sociedades Comerciais

... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ...Credores obrigacionistas. (Revogado.). #DL n 229-B/88, de 04 de Julho. #DL n 76-A/2006, de 29 de Ma...

• Códigos
• Estatal

• Lei n.º 28/2009, de 19 de Junho de 2009

Revê o regime sancionatório no sector financeiro em matéria criminal e contra-ordenacional

... de interesse público, enumeradas no Decreto -Lei n. 225/2008, de 20 de Novembro, que cria o Co...do Decreto-Lei n. 94 -B/98, de 17 de Abril, sendo aplicável o regime p...Sáo aditados os artigos 214. -A, 229. -A e 229. -B ao Decreto -Lei n. 94 -B/98, de 17 d...

• Diário da República núm. 117, 19 de Junho de 2009
• Serie I
• Assembleia da República

• Acórdão nº 491/02 de Tribunal Constitucional, 02 de Julho de 2002

... entender, do regime definido pelo artigo 229º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locai... previsto no nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 28/92, de 27 de Fevereiro, indispensável ...94. . Sustentou, em resumo, que do disposto no nº ...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(229) 8.1 - Considerações gerais .. 15 296-(229) 8.2 ...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código Penal

...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração ...3 do artigo 227º. ARTIGO 229. FAVORECIMENTO DE CREDORES. 1 - O devedor que, con...

• Códigos
• Estatal

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27...73 549 82 020 442 229 500 338. ............................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

... os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de P...ARTIGO 94. Provas. 1 - O editor é obrigado a facultar ao au...Disposições finais. ARTIGO 229. Litígios. A resolução de qualquer litígio que...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 550/09.3GBPMS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2011

- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....

... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... A2) – Da contestação 94. O arguido é administrador da empresa de armazém...229) e de 23-2-2005 ( CJ n.º 181, pág. 210 ). [10] ...