Portaria n.o 1826/2006. Pelo Decreto-Lei n.o 202/2004, de 18 de Agosto, com a redacçá...
Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Lisboa, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1256/00.4SILSB, pendente neste Tribunal contra o arguido António Batista Anjos, filho de Leonardo dos Anjos e de Maria do Céu, natural de Murça, Candedo, Murça, nascido em 25 de Janeiro de 1956, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 5847434, com domicílio na Rua Keyl do Amaral, lote 229, bloco 4, 7.-T, 1900 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 2 do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Março de 2000, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a apresent...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues... da República Portuguesa, no seu artigo 229.°, n.° 2, atribui às regiões autónomas um dir...
I - Questão que é irrelevante para a solução do litígio não é de obrigatório conhecimento para o autor da sentença e, consequentemente, não pode fundamentar pretensa nulidade por omissão de pronúncia; do mesmo modo, a arguição de pretensa nulidade por oposição entre decisão e seus fundamentos, é incompatível com silogismo judiciário que se apresente irrepreensível na sua lógica interna, sendo a sua conclusão a inferência natural das respectivas premissas. II - Factualidade nunca considerada pelas partes, na configuração da lide e seu objecto ou irrelevante para a solução da causa, não fundamenta a ampliação da matéria de facto: esta pressupõe que os factos, objecto de impugnação, se mostrem determinantes para esse efeito e indispensáveis para a sua apreciação global, à luz do regime ...
... xlix. Estatui o Decreto - Lei n.° 210/2000 de 02.09, artigo 4.° n.° 1 e...11 e 229, resulta, além do mais, que, em 18/4/06, foi o me... para os meses de Julho a Outubro de 2006 (7º). 19 – Se a Ré tivesse comercializado a c...
O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 666/05.5GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Bento da Fonseca Almeida, filho de Luís da Fonseca Almeida e de Elvira da Conceiçáo Bento Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5164588, com domicílio na Rua de Trás, 229, rés -do -cháo, frente, 4405 -197 Canelas, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2005; foi o mesmo declar...
... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... Superior do Ministério Público, de 29/11/2006, publicada no Diário da República, 2° série, n...202° do EMP (fls. 215 a 229), o Senhor Inspector rebateu pontualmente as quest...
Juízo Criminal de Lisboa, apenso aos presentes por conexáo nos termos do artigo 25. do Código de Processo Penal, pendentes neste Tribunal contra o arguido Joaquim Prado Leal, filho de Francisco José Santos e de Maria Emília Rosa Prado, natural de Tavira, Santiago, Tavira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Novembro de 1960, casado, titular do bilhete de identidade n. 7350507, com domicílio na Rua Poeta Emiliano da Costa, 96, Tavira, 8800-357 Tavira, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticados em 24 de Setembro de 1992, 29 de Setembro de 1992 e 20 de Janeiro de 1993, um crim...
... 231., n.os 1 e 2, com referência ao artigo 229., n. 1, ambos do Código Penal, praticado em 20 de...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(229) 8.1 - Considerações gerais .. 15 296-(229) 8.2 ... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...357-A/2007, de 31 de Outubro. ARTIGO 229. Admissão de acções à negociação em mercado ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
...dico das Armas e suas Munições, Lei n.º 5/2006, de 23/2, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...229) e de 23-2-2005 ( CJ n.º 181, pág. 210 ). [10] ...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
base de dados de empresas | As de costume | Infra-estrutura económica | abate de veiculos em fim de vida | financas portugal | tecnologia e educação | atmosfera terrestre | decreto 1543 | atuais conflitos da europa | juris tantum
