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decreto lei 229 2005
3 pesquisas semelhantes para decreto lei 229 2005
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570 documentos para decreto lei 229 2005
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O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 666/05.5GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Bento da Fonseca Almeida, filho de Luís da Fonseca Almeida e de Elvira da Conceiçáo Bento Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5164588, com domicílio na Rua de Trás, 229, rés -do -cháo, frente, 4405 -197 Canelas, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2005; foi o mesmo declar...
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... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... da República Portuguesa, no seu artigo 229.°, n.° 2, atribui às regiões autónomas um dir... . Em Setembro de 2005, a mesma pergunta foi apresentada como objecto de ...
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(229) 8.1 - Considerações gerais .. 15 296-(229) 8.2 ... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato...
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I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o d...229; de 08-10-1997, processo n.º 671/97; SASTJ nº 14...-2004, processo n.º 3018/04 - 5ª; de 06-01-2005, processo n.º 3490/04 -5.ª; de 11-05-2005, proce...
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A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Janeiro, 2004. Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004...73 549 82 020 442 229 500 338. ............................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
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- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... de 11 de Janeiro de 2002 a 10 de Janeiro de 2005. 78. Na data de 16 de Outubro de 2009 o arguido n...229) e de 23-2-2005 ( CJ n.º 181, pág. 210 ). [10] ...
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... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...105º sofreu as alterações das Leis 60-A/2005 de 30 de Dezembro, 53-A/2006 de 29 de Dezembro, e ... 27-12-2001 (artigo 51.º), Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31-10 (artigo 3.º), Lei n.º 107-B/2003,...
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... b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005. ARTIGO 9. REVISÃO. A presente lei deve ser revis...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...332/93, de 25 de Setembro;. e) Portaria n. 229/96, de 26 de Junho. 2 - Mantêm-se em vigor os art...
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Estabelece o regime jurídico dos produtos cosméticos e de higiene corporal, transpondo as Directivas n.os 2003/15/CE, 2003/80/CE, 2003/83/CE, 2004/87/CE, 2004/88/CE, 2003/15/CE, 2004/94/CE e 2005/9/CE, que alteraram a Directiva n.º 76/768/CEE, do Conselho, de 27 de Julho, relativa à aproximação das legislações dos Estados membros respeitantes aos produtos cosméticos.
...229 - Mecamilamina (ver nota *). 230 - Guaifenesina (v...
- → Derrogada por Decreto-Lei n.º 189/2008, de 24 de Setembro de 2008
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Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais a aplicar aos trabalhos do processo n.º 193/2004, da "assessoria à fiscalização da empreitada de construção da nova ligação do nó das quebradas à ER 229".
Dando cumprimento ao artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 08 de Junho de 1999, manda o G...
