As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(228) VIII - Operações de tesouraria .. 15 296-(229) ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma... o disposto na parte final do n 2 do artigo 228. 6 - O consentimento para a divisão deve ser dado...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...1 482 793 1 988 815 1 151 228 1 695 520. 17 - Provisáo para riscos e encargos:....Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... . O artigo 228.º, n.º 1, por seu turno, explicita o alcance da ...
... crimes fiscais, a partir do Dec-Lei nº 140/95, de 14-07. 4. O reforço da autonomia do regime p... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona... Segundo o art. 228º, “Nas contra-ordenações previstas no [presente...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contra... a garantir o anonimato previsto no artigo 228. 5 - As normas dos termos de referência prevalece...
... em vigor desde já da revogação do Decreto-Lei n.º 477/82, de 22 de Dezembro; este diploma t...#Alterado pelo DL n.º 317/95, de 28 de Novembro. #Alterado pelo Lei n.º 59/98... de arresto preventivo, nos termos do artigo 228. #Alterado pelo Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...e no artigo 94. e artigo 95º. CAPÍTULO VI Pessoas colectivas. ARTIGO 90º-A PE...ARTIGO 228. INSOLVÊNCIA NEGLIGENTE. 1 - O devedor que:. a) P...
... os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de P...ARTIGO 95. Modificações. 1 - Sem embargo do estabelecido n...ARTIGO 228. Tutela por outras disposições legais. A tutela ...
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