Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... do Comércio, Indústria e Energia 1 785 951 03 Direcção Regional dos Assuntos Europeus e Co... e serviços da educação e escolas 378 223 510 50 Investimentos do Plano 39 974 717 418 198...
... crimes fiscais, a partir do Dec-Lei nº 140/95, de 14-07. 4. O reforço da autonomia do regime p... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(95) 2.4.3 - Contabilização na tesouraria de finanç...15 296-(223) Quadro VII.36 - Mapa comparativo das despesas rel...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 280/87, de 08 de Julho. #DL n 328/95, de 09 de Dezembro. ARTIGO 10. Requisitos da firma... nomeado pelo tribunal, nos termos do artigo 223, n 3, mas ainda o não tiver sido, quando se apres...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Factoring - facturaçáo tomada ......... 2 952 2 445. Resultados líquidos .................... 9...1 223 725 1 215 754. ......................................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...,20 quilogramas; é necessária uma força de 2,95 quilogramas para accionar o gatilho; o recorrente ...223). [28] Proc. n.º 58/08.4JAGRD.C1.S1, 3.ª Sec...
... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... que se lhe encontram atribuídos pelo artigo 223.º, n.º 2, alínea f), da CRP, este Tribunal, pro...
...ARTIGO 95. Execução fundada em sentença estrangeira. A co...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 223. Periodicidade e correcção de erros na distribui...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 95. Inexigibilidade e dispensa de reduçáo do contra...Artigo 223. Agrupamento de entidades adjudicantes. As entidad...
... os direitos de autor definidos em 1972 no Decreto-Lei n.º 13725, de 27 de Maio de 1927 (Regime de P...ARTIGO 95. Modificações. 1 - Sem embargo do estabelecido n...ARTIGO 223. Informação para a gestão electrónica de direi...
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