Por despacho do vogal do conselho de administraçáo do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 27 de Setembro de 2006, foi nomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica especialista de 1.a classe de cardiopneumologia da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar Maria de Jesus Alves Nunes Serrador, ficando posicionada no escaláo 3, índice 220, e com o regime de horário de trinta e cinco horas semanais, com efeitos a 26 de Setembro de 2006, sendo exonerada das anteriores funçóes, nos termos dos artigos 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, 63.o do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro, e 15.o do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro. (Isento de fiscalizaçáo do Tribunal de Contas.)
Por despacho do vogal do conselho de administraçáo do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E., de 2 de Novembro de 2006, foi Rosa Cândida Pinto Tavares de Lima Silveira nomeada definitivamente, precedendo concurso, técnica especialista de 1.a classe de dietética da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica do quadro de pessoal deste Centro Hospitalar, posicionada no escaláo 3, índice 220, e com o regime de horário de trinta e cinco horas semanais, com efeitos à data de publicaçáo deste aviso, ficando exonerada das anteriores funçóes nos termos do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro, do artigo 63.o do Decreto-Lei n.o 564/99, de 21 de Dezembro, e do artigo 15.o do Decreto-Lei n.o 233/2005, de 29 de Dezembro. (Isento de fiscalizaçáo do Tribunal de Contas.)...
I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o d...cit., pág. 220: ".. afigura-se que a norma da al. f) do n.º 1 do...-2005, processo n.º 1672/05 - 3.ª; de 08-06-2006, processo 1923/06-5ª, CJSTJ 2006, tomo 2, pág. 2...
Por despacho de 8 de Maio de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, Patrícia Alexandra Figueiredo Batista, professora do grupo 220, do quadro de zona pedagógica do Baixo Alentejo e Alentejo Litoral, código 2, foi transferida para o quadro de zona pedagógica do Oeste, código 19, nos termos da alínea a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e da alínea a)don.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro.
pendente neste Tribunal contra o arguido Laudson Moura Zaramella, filho de Airton José Zaramela e de Regina Lúcia Moura Zaramela, natural de Brasil, nacional de Brasil, nascido em 28 de Junho de 1976, solteiro, número de identificaçáo fiscal 234534419, com domicílio na Rua de Sáo Bento, 307, rés -do -cháo, 1250 -220 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de três crimes de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 17 de Janeiro de 2001, por despacho de 4 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código ...
Por despacho de 25 de Maio de 2007 do presidente do conselho executivo, no uso da competência delegada no n.o 1.1 do despacho n.o 23 731/2006, publicado no de 21 de Novembro de 2006, com efeitos a 1 de Setembro de 2006, foi transferida, nos termos das alíneas a) do n.o 1 do artigo 13.o do Decreto-Lei n.o 20/2006, de 31 de Janeiro, e a)don.o 1 do artigo 64.o e do artigo 65.o do ECD, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 139-A/90, de 28 de Abril, com as alteraçóes dadas pelo Decreto-Lei n.o 1/98, de 2 de Janeiro, a professora do quadro de nomeaçáo definitiva Maria Isabel Martins Guedes de Azevedo, do quadro de nomeaçáo definitiva da Escola E. B. 2, 3 Duarte Lopes, código 341356, do grupo 220, para o quadro de zona pedagógica da cidade e zona Norte de Lisboa, código 11.
Em cumprimento do despacho do vice-presidente do Conselho dos Oficiais de Justiça, faz-se saber que fica notificada a arguida Maria Hermínia Soares Lopes, escrivá-adjunta, com o número mecanográfico 26688, ausente em parte incerta e com última residência conhecida na Estrada de Vale de Pedras, Edíficio Montechoro, lotes 220 a 221, 3.o, L, 8200-047 Albufeira, de que, por acórdáo do Conselho dos Oficiais de Justiça de 11 de Maio de 2006, nos autos de processo disciplinar n.o 97-D/04, foi deliberado aplicar a pena de aposentaçáo compulsiva, nos termos dos artigos 3.o, n.os 1, 4, alínea g), e 11, 11.o, n.o 1, alínea e), 12.o, n.o 7, e 26.o, n.os 1 e 2, alínea h), todos do Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro.
Por despacho de 11 de Dezembro de 2006 do reitor da Universidade do Minho, foi celebrado contrato administrativo de provimento com o Doutor Rui Manuel do Rosário Sarmento e Castro, na categoria de professor convidado equiparado a professor associado a 30 %, por conveniência urgente de serviço, com efeitos a partir de 15 de Dezembro de 2006 e termo em 14 de Dezembro de 2007, com direito ao vencimento mensal correspondente ao índice 220, escaláo 1, a que se refere o anexo I do Decreto-Lei n.o 408/89, de 18 de Novembro. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
/00.4TACBR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Jorge Dias Batista, filho de Guilhermino Batista e de Rosa Maria Dias Batista, nascido em 15 de Abril de 1975, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 10789237, com domicílio na Urbanizaçáo de Sáo Marcos, Lote 127, 2735 Cacém, por se encontrar acusado da prática do crime de burla para obtençáo de serviços, previsto e punido pelo artigo 220., n. 1, alínea c), do Código Penal, com referência ao Decreto-Lei n. 39780, de 21de Agosto de 1954, praticado em 30 de Agosto de 2000, por despacho de 5 de Dezembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por descriminalizaçáo do comportame...
A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 4. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo abreviado, n. 966/05.4GBVNG, pendente neste Tribunal contra o arguido Manuel António Ribeiro Teixeira, filho de António Teixeira Santos e de Margarida Celeste do Couto Ribeiro, natural de Miragaia, Porto, nascido em 17 de Fevereiro de 1973, titular do bilhete de identidade n. 11475890, com domicílio na Rua do Regueijo, 220, casa C, Anta, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Setembro de 2005, por despacho de 6 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, ...
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