As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido precedi... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de incon... 29ª - Tratar-se-ia, neste caso, de uma oferta de compr..., nos termos previstos no n° 1 do art° 214° do EMP”; 5-Em 10/2/2009, e após o recebimento ... pretende proteger, impõe uma maior censura disciplinar. O procedimento que considerá...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(214) Quadro VII.25 - Rendimentos dos certificados de r... abrigo do Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio 15 296-(334) Quadro XII.86 - Evolução dos montan...-se a criação, até 31 de Dezembro de 2007, de 150 postos de trabalho permanentes e a sua man...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...2932. Natália Vieira Machado, escriturária superior d...1 214 1 440 - 15,7. Outros custos (c) .....................Maio:. Emissáo de um empréstimo obrigacionista subord...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
1 - O presente decreto-lei aprova o Código dos Contratos Públicos (CCP)... - prossegue o objectivo de introduzir um maior rigor e celeridade em matéria de contratação p... na alínea b) do n.º 1 e no n.º 2 do artigo 296.º do Tratado da Comunidade Europeia. Artigo 2. Â...Alteração ao Decreto-Lei n.º 25/2007, de 7 de Fevereiro. 1 - O artigo 10.º do Decreto-...ARTIGO 214. Formalidades a observar. 1 - O júri notifica os ...
I - O disposto no n.º 1 do art.º 4 do ED do Funcionalismo Público, segundo o qual "O direito de instaurar procedimento disciplinar prescreve passados 3 anos sobre a data em que a falta houver sido cometida", é muito claro ao ligar a prescrição à instauração (art.º 39) do procedimento disciplinar e não à punição (art.º 16). II - De acordo com o preceituado no Estatuto do Ministério Público (EMP), art.º 12, n.º 2, f) e art.º 27, a), 2.ª parte, tanto o Procurador-Geral (PGR) como o Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) têm competência para instaurar procedimentos disciplinares, embora só o Conselho tenha competência para punir. III - Logo, para os efeitos do art.º 4, n.º 2 do ED - contempla um prazo de prescrição que corre no interior daquele - o "dirigente máximo do serviço",...
...Ao que acresce, agora, o Acórdão de 01/03/2007, proferido no Processo 0205/06 do STA; 6. A prescr...Cód. Civil, artºs 298°, 303°, 304°); 7. Todavia, o CSMP, reunido em ple... processo disciplinar, como consta do artigo 214.° da Lei n.° 60/98, de 27/08; 16. Contudo, nunca... [previstos do artigo 4°, n.° 2, do Decreto-Lei n.° 24/84, de 16/1, aplicável subsidiariamen... de três meses): 15 de Março de 2006, 3 de Maio de 2006, 17 de Maio de 2006, 6 de Junho de 2006, "...
..., conforme Resolução de 20 de Dezembro de 2007, e nos termos da alínea a) do artigo 9.º e n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, aplicado à Regi..., 9000-071 Funchal, com o Telefone n.º 291 214 780, Fax. n.º 291 231 455 e e-mail: drtrab.srrh@g... Decretos-Leis n.º 70--A/2000, de 05 de Maio e n.º 157/2001, de 11 de Maio- Regime de férias,...
I - Na fase de Inquérito, não há necessidade de intervenção do JIC no exame previsto no n.º 3, do art.º 53º, do DL n.º 15/93, de 22/01, sendo que aí se prevê apenas, na falta de consentimento do visado, a prévia autorização da autoridade judiciária (e não judicial) competente. II - O tipo de crime de tráfico de menor gravidade previsto no art.º 25º, do mesmo Diploma Legal, fica preenchido quando, preenchido o tipo do art.º 21º ou do art.º 22º, se mostre consideravelmente diminuída a ilicitude do facto. Esta considerável diminuição da ilicitude do facto será então o resultado de uma avaliação global da situação de facto, tendo em conta, entre outros factores, os meios utilizados, a modalidade e circunstâncias da acção, e a qualidade e/ou quantidade das substâncias, plantas ou prepar...
... 174º do CPP, bem como o artigo 53º do Decreto-Lei n.° 15/93, de 22/1; 2. Violou ainda, ao não ...Era maior, não podia fazer nada. Adv. - Ela pediu-lhe? T- ... dias 26/4/2010, pelas 17 horas e 20 minutos, e 29/4/2010, pelas 18 horas e 35 minutos, após ter con... O tratamento com Metadona, iniciado em 08.07.2007, foi interrompido em 22.08.2008 e reiniciado em 06...3, 214; Ac STJ, de 21-4-1999, proc. 107/99, SASTJ, n.º 3...
Uma instituição de credito sacada que recusa o pagamento de cheque, apresentado dentro do prazo estabelecido no artª 29 da LUCH, com fundamento em ordem de revogação do sacador, comete violação do disposto na 1ª parte do artº 32 do mesmo diploma respondendo por perdas e danos perante o legitimo portador do cheque nos termos previstos nos arts14 2ª parte do decreto nº 13004 e 483 nº 1 do C Civil.
... 1ª instância e à jurisprudência maioritária subsequente ao assento 4/00, de 17/2, entendemos q... sacados por FFC sobre a conta n.º 21458765001 do Banco AA, por si titulada, a saber: a) cheque n... no acórdão deste Tribunal de 10 de Maio de 2007, in www.dgsi.pt: «Do teor do dito art.º 32.º da...
Estabelece o novo regime jurídico do pessoal não docente das creches, jardins-de-infância e infantários da rede pública da Região Autónoma da Madeira
... n.os 19/83/M e 19/84/M, respectivamente de 29 de Agosto e de 28 de Dezembro, e ainda em sede da ... a que se refere a Lei n.o 23/98, de 26 de Maio. Assim: A Assembleia Legislativa da Regiáo Autón...1. 137. 146. 155. 165. 175. 184. 199. 214. Pessoal auxiliar ..... .............. Auxiliar de...
ver las páginas en versión mobile | web
ver las páginas en versión mobile | web
© Copyright 2012, vLex. Todos os Direitos Reservados.
Conteúdos em vLex Portugal
Pesquisar na vLex
Para Profissionais
Para Sócios
Outras pesquisas interesantes:
função publica direito ferias | divida segurança social | impuesto sobre renta personas fisicas | decreto lei 272 2001 | decreto regulamentar 3 2006 6 fevereiro | Edito | taurino araújo | Estado de Direito | cartorio de registro civil | promoções militares
