(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu... Dezembro de 2000, 108, de 10 de Maio de 2000, 211, de 12 de Setembro de 2000, 257, de 7 de Novembro ...
/99.0TAFAR, pendente neste Tribunal contra o arguido Nuno Miguel Figueira Marques, filho de Joaquim Manuel Amaro Teixeira Marques e de Maria de Jesus Figueira Marques, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1974, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 10379676, com domicílio na Rua da Madalena, 33, 8000 Faro, em que encontrava acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 211., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 21 de Maio de 1999, tendo o procedimento criminal sido declarado extinto, por despacho de fl. 123, em virtude de desistência de queixa apresentada nos autos, por despacho de 23 de Outubro de 2006, proferid...
I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...
... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o d...-2005, processo n.º 1672/05 - 3.ª; de 08-06-2006, processo 1923/06-5ª, CJSTJ 2006, tomo 2, pág. 2211 (fazendo aplicação do artigo 101º do DL 244/98,...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(211) Quadro VII.20 - Evolução da carteira dos empré... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
... sido realizadas fora desse mercado (artigo 211.). A habilitação regulamentar atribuída ao Mini... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao abr...Resultados líquidos .................... 211 521. Actividade:. Grupo europeu de seguros e de ge...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
I - Provando-se o início de funções quase dois anos antes da celebração de contrato de trabalho a termo, o contrato considera-se celebrado desde o início como contrato por tempo indeterminado. II - No domínio do DL 427/89, de 07.12 era proibida a celebração, pelo Estado, de contrato de trabalho por tempo indeterminado, o que produz a nulidade do contrato celebrado entre as partes, nos termos do artº 294º do Código Civil. III - Não se verifica a convalidação da nulidade por força da superveniência da Lei 23/04, de 22.06 que veio admitir, no seio da administração Pública, o contrato de trabalho sem termo, uma vez que não foram observados, no caso, os diversos requisitos a que tal contratação está sujeita, designadamente a observância de prévio processo de selecção. IV - Como conseq...
...de que o D1…. foi extinto pelo DL 202/2006 de 27.10 e que por via disso, se procederam às ne...É certo que o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 184/89, de 2 de Junho, na redacção intr...b), 211º, 212º e 255º, todos do CT), o que perfaz, atende...
Por despacho do chefe da RPM/DARH de 27 de Setembro de 2006, por subdelegaçáo de poderes do MGEN/DARH, após subdelegaçáo do TGEN AGE, por delegaçáo recebida do GEN CEME, sáo promovidos ao posto de segundo-cabo, nos termos do n.o 7 do artigo 305.o do EMFAR, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 197-A/2003, de 30 de Agosto, contando a antiguidade desde a data que a cada um se indica, a partir da qual têm direito às remuneraçóes do novo posto por satisfazerem as condiçóes previstas na alínea c) do artigo 60.o do EMFAR, aprovado por aquele diploma, os militares, em regime de contrato (RC), a seguir identificados:
Os Tribunais administrativos são os tribunais comuns em matéria administrativa. Os Tribunais judiciais, esses, são os tribunais comuns em matéria não administrativa. 2. É dominante o entendimento de que as reservas de jurisdição constantes dos arts. 211º nº 1 e 212º nº 3 da CRP não são absolutas. 3. O art. 168º nº 1 do EMJ não distingue deliberações do CSM. 4. De todas aquelas deliberações cabe recurso ou acção de impugnação para o STJ, mesmo as referentes a Direito administrativo, nomeadamente a pena disciplinar contra funcionário de tribunal judicial.
... das Custas Processuais aprovado pelo Decreto-Lei nº 34/2008, de 26 de Fevereiro. II.2. APRECI... Administrativa, 8.ª edição, Coimbra, 2006, p. 114), o artigo 212.º, n.º 3, da CRP serve ai...
I - O conceito de interesse público a que alude o art.º 13.º do DL 422/89, de 2 de Dezembro (que prevê a possibilidade de prorrogação dos prazos de concessão dos contratos de exploração de jogos de fortuna ou azar, considerado o interesse público) é um conceito jurídico indeterminado, gozando a Administração, neste domínio, de liberdade de escolha do elemento ou elementos atendíveis para o preenchimento de tal tipo de conceito, apenas "sancionável" pelo Tribunal no caso de assentar em erro patente ou critério inadequado. II - A opção pela prorrogação do contrato de concessão na zona permanente de jogo do Estoril, através de acto administrativo contido no DL 275/2001, de 17 de Outubro, da autoria do Governo, por se considerar de interesse público a obtenção, "num limitado período temp...
... Jogo do Estoril, publicado sob a forma de Decreto-Lei nº 275/2001, de 17 de Outubro, praticado pelo... 1.7. Por acórdão de fls. 211 e segs foi julgado procedente a excepção de ileg...
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