decreto lei 211 2004 20 agosto
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Despacho n.º 11728/2018
... públicos (LQIP), aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, alterada pela Lei n.º , de 30 de agosto, pelos Decretos-Leis n.os 200/2006, de 25 de ... n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 40/2011, de 22 de março, pela ... de janeiro, que a republicou, e 123/2012, de 20 de junho, e pelas Leis n.os 24/2012, de 9 de ... Avenida da República, n.º 50, 10.º, 1069-211, em Lisboa, neste caso representada pelo Dr. ...
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Parecer n.º 5/2022
...Quadro 20 — Dívida não financeira do SNS, a ... da Lei de Bases da Segurança Social (211 M€). O total dos. custos e perdas (41 222 M€) ...) o projeto de decreto-lei de regulamen-. tação e de definição das ...çamental de 2022, o DLEO foi publicado em agosto (33. ), indo ao encontro do. recomendado no PCGE ...50. 100. 150. 200. 250. 300. 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 2013 2014 ...
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Acórdão nº 1514/12.5JAPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 2015
I - Quando estamos perante uma confirmação total pelo Tribunal da Relação do acórdão proferido pela 1.ª instância - dupla conforme total - o STJ tem entendido que, à luz do art. 400.º, n.º 1, al. f), do CPP, são irrecorríveis as penas parcelares, ou únicas, aplicadas em medida igual ou inferior a 8 anos de prisão, restringindo a cognição do STJ às penas de prisão, parcelares e única, aplicadas em
..., pelo menos, três anos e até finais de Agosto de 2012. 2. Após o termo do relacionamento e ... 20. O Requerente celebrou 17 anos de idade, em ... ... Código de Processo Penal, operadas pelo Decreto"-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, pela Lei n.\xC2"... constante do acórdão n.º 640/2004, de 12 de Novembro de 2004, da 3.ª Secção (com ...248; de 07-05-1986, BMJ n.º 357, pág. 211; de 26-11-1986, BMJ, n.º 361, pág. 283; de ... -
Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
...:5.077136px;}._4{width:11.213448px;}._3{width:20...;}.yf3{bottom:210.789492px;}.y53b{bottom:211... Nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A, o quadro ... 12.º-D da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, aplicável em 2019 por força do n.º 2 do ....º 190/96, de 9 de outubro, Lei n.º 55-B/2004, de 30 de dezembro, Decreto-Lei ...
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Parecer n.º 3/2022
... vez, o QPPO, nos termos previstos no artigo 20.º da LFRA, designadamente, con-. templando todo ...Decreto Legislativo Regional n.º 15-A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma. entidade ...euros (211. ), verba que foi utilizada na liquidação do ...de outubro, Lei n.º 55-B/2004, de 30 de de-. zembro, Decreto-Lei n.º ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2021 de 24 de dezembro de 2021
...-spacing:19.379512px;}.ls91{letter-spacing:20...;}.y3c3{bottom:210.895900px;}.y10d{bottom:211...Decreto Legislativo Regional n.º 24/2019/A, de 12 ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ...º 55- B/2004, de 30 de dezembro , Decreto-Lei n.º ...
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Acórdão nº 1264/12.2TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Junho de 2013
I – Uma carta, enviada pelos comitentes a uma mediadora imobiliária, na qual, para além da alteração do preço proposto para a venda de um imóvel, se diz expressamente que o contrato de mediação anteriormente celebrado “passa para o regime de exclusividade a partir desta data”, constitui um pacto acessório deste contrato, válido por obedecer aos requisitos de forma legalmente...
...Lei n.º 211/2004, em vigor na data dos factos (que é igual o texto ao anterior artigo 20° do Dec. Lei 77/99, revogado por aquele), que ...211/2004, de 20 de Agosto". * Como resulta do disposto nos artos. 684º., n\xC2"...1, do artº. 18º., do Decreto-Lei nº. 211/2004 (e já constava do anterior ... -
Portaria n.º 316/2018
... alínea c) do n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 137/2014 , de 12 de setembro, que define ... 19 de junho, 328-A/2015 , de 2 de outubro, 211-A/2016 , de 2 de agosto, 142/2017 , de 20 de ... lista constante da Portaria n.º 150/2004 , de 13 de fevereiro, alterada pela Portaria ...
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Parecer n.º 2/2016
..., nos termos previstos nos art.os 17.º e 20.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, ... Governo Regional no dever de aprovar, por decreto regulamentar regional, as regras gerais a que ... 5º, do DLR n.º 26/2003/M, de 23 de agosto, em linha com o esforço que tem vindo a ser ... Região apresentou uma melhoria na ordem dos 211 milhões de euros (73,9%), explicado sobretudo ... Acordo de Regularização de Divida de 31.03.2004, na sua última alteração de 29.12.2014 (..)", ...
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Despacho n.º 10790/2022
... b) do artigo 9.º e do artigo 13.º do Decreto-Lei. n.º 7/2017, de 9 de janeiro, na sua ... na Avenida da República, 50, 10.º, 1069-211 Lisboa, então. representada pelo Dr. José ...n.os. 1 e 2 do artigo 27.º da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com ...25 de agosto de 2022. — A Secretária de Estado da ...
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Declaração n.º 76/2021
..., nos termos do n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a altera\xC3"....º, 206.º, 207.º, 208.º, 209.º,210.º, 211".º, 212.º, 213.º e 214.º com a seguinte redaç\xC3"... de Ministros n.º 141/2005, de 23 de agosto; c) O Plano de Ordenamento da Paisagem Protegida ... na Planta de Ordenamento 0.1B como UOPG 20 - Pedreira do Cavalo. Artigo 171.º Objetivos ..., previstas no Decreto-Lei n.º 156/2004, de 30 de junho. 3 - As edificações referidas ...
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Aviso n.º 3234/2017
... do disposto no n.º 3 do artigo 121.º do Decreto"-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), a Altera\xC3"... uma área territorial de aproximadamente 5,20 ha delimitada na Planta de Ordenamento do ...ção do Conselho de Ministros n.º 1-A/2004, publicada no Diário da República, Série I-B, ... de Ministros n.º 109/2007, de 20 de agosto; viii) Plano Nacional de Defesa da Floresta ..., em Carcavelos, publicado pela Portaria n.º 211/96, no Diário da República, n.º 135, Série ...
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Despacho n.º 10911/2021
...do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, republicado ... períodos de tributação anteriores (art.º 20.º do DR 25/2009, de 14/9) 763. Perdas por ...de agosto). 801 . . ,. Aumento das depreciações ou ... (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Rendimentos prediais ...N.º 217 9 de novembro de 2021 Pág. 211. Diário da República, 2.ª série PARTE C. 1 2 ...
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Despacho n.º 47/2023
... 117.º do Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,. ...$17(6'(35((1&+(5(67$'(&/$5$d2/(,$&20$7(1d2$6,16758d®(648($$&203$1+$0. ...b). do Anexo à Lei n.º 61/2014, de 26 agosto). $385$0(172'$0$7e5,$&2/(7È9(/. . ... (CIRE), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 53/2004, de 18 de março. Rendimentos prediais ...N.º 2 3 de janeiro de 2023 Pág. 211. Diário da República, 2.ª série PARTE C. O ...
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Edital n.º 594/2018
... alínea g) do n.º 4 do Artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 2 de março, alterado pelos ..., de 31 de outubro e 121/2014, de 07 de agosto, conjugadas com o disposto na Regra 1 alínea b) ... de 1983, e pelos Decretos n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... artigo 2.º do Anexo ao Decreto-Lei n.º 124/2004, de 25 de maio. c) As cartas náuticas (CN) que ...ços da Capitania possuem também o fax n.º 211 938 476 e endereço de correio eletrónico ...
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Parecer n.º 3/2022
...{word-spacing:19.630404px;}.ws75c{word-spacing:20...;}.y49b{bottom:210.770247px;}.y611{bottom:211...Decreto Legislativo Regional n.º 15 -A/2021/A, de 31 de ... Regional n.º 22/2020/A, de 13 de agosto, procedeu à criação de uma entidade ....º 190/96, de 9 de outubro, Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de de- zembro, Decreto -Lei n.º 29 ...
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Portaria n.º 309-A/2021
...terrestre de mercadorias perigosas. O Decreto-Lei n.º 99/2021, de 17 de novembro, transpôs ...206-A/2012, de 31 de. agosto, 19-A/2014, de 7 de fevereiro, 246-A/2015, de 21 ...temperatura de 20 °C, não ultrapassar 200 kPa (2 bar) e se o gás ...de 2004 mas que não satisfaçam as disposições do ... conformes com as disposições do marginal 211 127 (5) aplicáveis a partir de 1 de janeiro de ...
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Acórdão n.º 569/2016
... pela colocação no mercado» de que o Decreto-Lei n.º 192/2000, de 18 de agosto, faz depender .../95, Diário da República, 2.ª série,, de 20 de junho de 1995 -) a recorrente não suscitou, ...211). 29 - O princípio iura novit curia é, em sede ...., ainda antes da Revisão Constitucional de 2004, o Acórdãos n.º 163/90 e, mais recentemente, o ...
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Aviso n.º 15535/2023
N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 180. Diário da República, 2.ª ...Decreto"-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que aprovou o C\xC3"...20.º. Pagamento em Prestações. 1 — Sob ... 106.°, n.º 3, alínea b), da Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro, com a redação. conferida ...N.º 160 18 de agosto de 2023 Pág. 211. Diário da República, 2.ª série PARTE H. 9. ...
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Acórdão nº 10462/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I - A apreciação e integração do conceito de justiça em “prazo razoável” ou de obtenção de decisão em “prazo razoável” constitui um processo de avaliação a ter de ser aferido “in concreto” e nunca em abstracto, pelo que, nessa tarefa, nunca nos poderemos socorrer única e exclusivamente do que deriva das regras legais que definem o prazo ou os sucessivos prazos...
...; f) 01 de Julho de 2002, quanto ao processo 211/99 .. assim já teríamos 6 anos e meio após a ...20.º nº 4 da CRP - devendo também por isso ser .../99; EE) A sentença datada de 26 de Abril de 2004 indefere parcialmente a pretensão da ora Autora ... e documentos da sua citação em 13 de Agosto de 1999 – fls. 297 do processo n.º 171/99; C) ...ódigo das Expropriações, aprovado pelo Decreto-lei n.º438/91, de 9 de Novembro, doravante ... -
Despacho n.º 3332/2017
... tributária (LGT); Artigo 9.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, na versão republicada em .../2015 de 03 de setembro; Artigo 27.º do Decreto"-Lei n.º 135/99, de 22 de abril; Artigos 36.º n.\xC2"....000.000,00 tratando-se de pessoas coletivas; 3.20 - A designação do perito da administração ... foi dada pelo artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 211/2005, de 07/12, bem como a prevista na alínea c) ... ao Decreto-Lei n.º 198/2012 de 24 de agosto); 5.20 - A orientação, coordenação e controlo ...
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Declaração de Retificação n.º 1-A/2023
...2 763 547 497. 6 348 413 722. 5 054 659 806. 20 917 705 209. 136 632 151 119. 247 906 511. 27 416 ...109 Proteção social n.e. 30 612 211,00. TOTAL 1 945 309 026,00. N.º 2 3 de janeiro ...(Artigo 6º do Decreto"-Lei n.º 102/2012, de 11 de maio). Mapa relativo \xC3"...268.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 53/2004,. de 18/03. 2 457 095,5. Entidade central de ...éditos Decreto-Lei n.º 219/2001, de 4 de agosto 34 855,7. CP - Comboios de Portugal. Base XXIX, ...
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Portaria n.º 339/2012, de 25 de Outubro de 2012
... Portaria n.º 339/2012 de 25 de outubro O Decreto -Lei n.º 144/2008, de 28 de julho, alterado ..., alterada pela Lei n.º 48/2011, de 26 de agosto, foi o Governo autorizado a transferir para os ... do ar- tigo 43.º do Decreto -Lei n.º 184/2004 (pessoas singulares) Câmara Municipal de .... . . . . . . . . . . . . . . . 355 118,20 € 62 061,84 € 417 180,04 € 20 000,00 € 6 .... . . . . . 1 146 431,98 € 65 043,00 € 1 211" 474,98 € 120 000,00 € 0,00 € 1 331 474,98 \xE2\x82"...
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Acórdão nº 1362/11.0TBPBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Setembro de 2013
1. A violação das normas relativas à protecção dos direitos inerentes à titularidade ou domínio de programas de computador pode constituir, e por regra constituirá, ofensa ao direito de outrem, estando tutelada pelo Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). 2. Com a última redacção que lhe foi dada pela Lei nº 16/2008, de 1 de Abril,...
... responsável, sita na (..), em Pombal, no dia 20 de Janeiro do presente ano. [resposta ao quesito ... em tal normativo, a saber: Artigo 211.º (Indemnização) 1 – Quem, com dolo ou mera ...ção por perdas e danos, a Directiva n° 2004/48/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 ... Autor e Direitos Conexos (aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85, de 14 de Março). II – Com a ... Novembro, pela Lei n.º 50/2004, de 24 de Agosto... -
Acórdão nº 617/05.7TAEVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015
I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...
... entrega por parte do arguido da quantia de € 20" 000 a uma instituição de solidariedade social (\xE2"... 10º-No final do ano de 2004, a vida pessoal do Arguido sofreu um revés com a ... 50.º Em 12 de Agosto de 2005, BB instaurou uma “providência ...210 e 211.) Por outro lado, não deve olvidar-se que, como ... revisão do Código Penal efectuada pelo Decreto-Lei nº 48/95 de 15 de ...