decreto lei 211 2004 20 agosto
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Acórdão nº 4569/07.0TTLSB.L2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Julho de 2018
I - Embora o DL nº 287/93 de 20 de Agosto, tenha transformado a Caixa Geral de Depósitos em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos, o seu pessoal e das suas instituições anexas continua a ser subscritor da Caixa Geral de Aposentações (CGA). II- É esta entidade quem tem competência para decidir da existência dos pressupostos do direito a aposentação dos seus subscritores, cabendo-l
... Geral de Depósitos no período de 14/10/2004 a 13/10/2006; € 274.088,49, montante ...º do Estatuto da Ré, CGD, aprovado pelo Decreto-Lei nº 48.953 de 5 de Abril de 1969, na ....º 1º do Decreto-Lei n.º 262/80, de 7 de Agosto 20. a - Pois, ao contrário do que se diz no 2.º ...203-211 dos autos, cujo teor se reproduz na íntegra. ... -
Parecer n.º 2/2021
...,9 milhões de euros) registaram um aumento de 20 % face ao ano anterior, essencialmente por efeito ... do Tribunal de Contas (SRMTC), em 20 de agosto de 2020, dentro do prazo fixado pelo artigo ..., em simultâneo com a proposta do decreto legislativo regional do ORAM para 2019, o quadro ... dotação disponível, ficando por executar 211,1 milhões de euros, na sua maioria associados ... de dezembro, 1/2001, de 4 de janeiro; 55 -B/2004, de 30 de dezembro; 48/2006, de 29 de agosto; ...
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Parecer n.º 1/2022
...{word-spacing:19.621130px;}.ws645{word-spacing:20...{margin-left:-219.320991px;}._48{margin-left:-211... pelo DLR n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ... Públicas (SNC -AP) conforme disposto no Decreto -Lei n.º 192/2015 de 1 de setembro, o que ... 10/12/2004 10/12/2029 Exploração e manutenção de ...
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Acórdão nº 1284/15.5T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Dezembro de 2016
I - Tendo sido já suscitada, no âmbito de recurso igualmente pendente nesta Relação, a intervenção do “Tribunal de Justiça da União Europeia, no sentido de se apurar se à luz das supra citadas directivas comunitárias e no caso de trabalhadores de estabelecimentos que laboram todos os dias da semana, mas sem laboraram continuamente nas 24 horas diárias, com folgas rotativas em diferentes...
... dentro dos 6 dias de trabalho consecutivo de 2004 até 2010 e a partir daí sem ter o segundo dia ...O A. não trabalhou nos dias 20.03 e 16.06 de 2008 e 4 e 15.06 e 06.09 de 2009 ... de 2004; 24 março, 03, 04, 15, 16 Agosto, 05 dezembro de 2005; 17 abril de 2006; 29 ...ústria, aprovada para ratificação pelo Decreto 15 362, de 03/04/1928, que: “Todo o pessoal ... [DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 211... -
Síntese dos diplomas publicados no 3.° trimestre de 2015
... veículos para as famílias numerosas Decreto-Lei n.° 207/2015 – Diário da República n.° ...ção ao Decreto-Lei n.° 181/2012, de 6 de agosto, que estabelece o regime de acesso e de ... alteração à Portaria n.° 288/2013, de 20 de setembro que estabelece o procedimento de ..., constante dos Regulamentos (CE) n.os 549/2004, 550/2004, 551/2004 e 552/2004, de 10 de março ... Portaria n.° 211/2015 – Diário da República n.° 137/2015, ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
I - O juiz, em matéria criminal, como na matéria cível, é livre no plano da qualificação jurídica, e na área criminal, atentas as especificidades relevantes, desde que tenha em atenção determinados procedimentos adjectivos, tendo em vista o exercício do necessário contraditório e desde que observados os impedimentos decorrentes da proibição da reformatio in pejus. II - No caso dos ofendidos
...ção de jurisprudência n.º 10/2005, de 20 de Outubro de 2005, Diário da República, Série ...ão anterior à que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro – O ... pelo Decreto-Lei n.º 20.147, de 1 de Agosto de 1931. Delimitando os poderes de ...211 e sumariado em Sumários de Acórdãos do Supremo ... 194 (erradamente apontado como sendo de 2-10-2004, ao longo de págs. 194 a 201), no caso ... -
Listagem n.º 236/2007, de 13 de Setembro de 2007
...çóes de obras públicas efectuadas no ano 2004, em cumprimento do disposto no artigo 275.o do ...25de Fevereiro de 2004. 1 783,20. Ajuste directo. Escola Básica Integrada de ...1 de Junho de 2004 . . . 4 211. Ajuste directo. Escola Básica 2, 3 de Mouráo - ...Pavia, S. A. ..... 24 de Agosto de 2004. 24 567,97. Ajuste directo. Escolas ...
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Parecer n.º 1/2022
...n.º 11/2019/M, de 14 de agosto, foi atualizado pelos diplomas orçamentais ...da Parte II do presente Parecer]. 20 — A realização de operações ativas atingiu ... Públicas (SNC-AP) conforme disposto no Decreto-Lei n.º 192/2015 de 1 de. setembro, o que ...Total receitas capital 181 742,2 211 501,4 109 493,2 -102 008,3 -48,2 11,9. ...2004 10/12/2029. Exploração e manutenção de ...
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Acórdão nº 05458/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2017
I – A qualificação dada pela Administração a um procedimento não tem carácter vinculativo, se vier a revelar-se que o conteúdo dos actos praticados for contrário à qualificação dada, isto é, a classificação formal do procedimento será, posteriormente, validada, ou não, pelos actos que a Administração praticar. II - Ainda que o procedimento de inspecção tenha sido erradamente qualificado...
... de 29/08/2007, relativa ao exercício de 2004, no montante de € 614.085,13, dela vieram ...1.º n.º 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 18/2005 de 18 de Janeiro, e os arts. ... Regional n.º 29-A/2005/M de 31 de Agosto. IX) A liquidação de IRC ora sob recurso é ..., pelo que, a taxa de amortização anual é de 20 % do valor pago pela contratação, nos termos do ... permitam esclarecer o acréscimo dos campos 211 e 212, no quadro 07, da Mod. 22, do exercício de ... -
Edital n.º 420/2018
... g) do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) "Arribada": Demanda de um porto ou ...: i) Telefone: 296 101 560; ii) Telefax: 211 938 583; iii) Endereço eletrónico: ... de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... n.º 370/2007, de 6 de novembro, n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, ...
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Edital n.º 420/2018
... g) do n.º 4, ambos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 44/2002, de 02 de março, na sua versão ... Regional n.º 24/2011/A, de 22 de agosto. b) "Arribada": Demanda de um porto ou ...: i) Telefone: 296 101 560; ii) Telefax: 211 938 583; iii) Endereço eletrónico: ... de 1983, e pelos Decreto-Lei n.º 45/90, de 20 de outubro, n.º 56/91, de 21 de setembro, n.º ... n.º 370/2007, de 6 de novembro, n.º 124/2004, de 25 de maio, n.º 92/96, de 12 de julho, ...
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Aviso n.º 6331-A/2022
...;}.y2ec{bottom:209.991183px;}.y265{bottom:211... de 2022/2023, nos termos previstos no Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, na redação ... da República na 2.ª série, de 27 de agosto, alterado pelo Despacho n.º 20 693/2003, ... cooperantes abrangidos pela Lei n.º 13/2004, de 14 de abril, devem indicar a sua residência ...
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Despacho n.º 1057/2023
N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 199. Diário da ... artigo 6.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Decreto"-Lei n.º 305/2009, de 23 de. outubro, na sua reda\xC3"... conjugado com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na atual reda-. ção, e no uso das ...ção à administração local da Lei n.º 2/2004, de. 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os. ... N.º 15 20 de janeiro de 2023 Pág. 211. Diário da República, 2.ª série PARTE H. d) ...
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Aviso n.º 3951/2017
... do artigo 34.º, n.º 2, alínea b), do Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, com as ...ões introduzidas pelos Decretos-Lei n.º 118/2004, de 21 de maio e 320/2007 de 27 de setembro, 15 % ... que constituem a reserva de recrutamento for 20 % superior ao número de vagas definidas para o ...agosto que aprova a orgânica da PSP, existentes em todo ...Perturbações da função 211 - Campo visual - as hemianopsias, os escotomas ...
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Edital n.º 1632/2022
N.º 211 2 de novembro de 2022 Pág. 356. Diário da ...Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro. Será ...n.º 47/2004, de 19 de agosto, na alínea k) do n.º 1 do ... quadro anterior, acrescerá uma majoração em 20 %, para animais. de raças autóctones, ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 2/2023
...agosto de 2014, sobre a aplicação de uma medida de ... à Inconstitucionalidade orgânica do Decreto"-Lei n.º 114-A/2014, de 1 de. agosto, por violaç\xC3"...20 — Isto porque, ao contrário do entendido pelo ...155.º e 211.º do Regime Geral das Instituições de Crédito ..., e as Diretivas 2001/24/CE, 2002/47/CE, 2004/25/CE, 2005/56/. CE, 2007/36/CE, 2011/35/UE, ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 28-A/2021/M
...{margin-left:-230.615457px;}._87{margin-left:-211....652298px;}.hcc{height:18.880652px;}.ha4{height:20...os 130/99, de 21 de agosto e 12/2000, de 21 de junho, o seguinte: CAPÍTULO ... do artigo 63.º do Decreto -Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, na sua atual redação. 3 — ...
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Acórdão nº 00307/18.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Abril de 2020
1. Apenas padece de nulidade a decisão judicial que careça, em absoluto, de fundamentação de facto ou de direito; a simples deficiência, mediocridade ou erro de fundamentação afecta o valor doutrinal da decisão que, por isso, poderá ser revogada ou alterada, mas não produz nulidade - artigos 613º, n.º3, e 615º, n.º1, alínea b), do Código de Processo Civil. 2. Só será necessário, em providência...
... 18.13, 18.15, 18.18, 19.1, 19.3 a 19.9, 19.12, 20.1, 20.3 a 20.5, 20.9 a 20.12, 20.15, 20.18, 21.1, ... quaisquer poderes para além de 30.06.2004, nem confere quaisquer poderes para demolição ... ou supletivamente o DL 280/2007, de 7 de Agosto e muito menos o seu artigo 76º, n° 1. 40. ...ça do disposto no artigo 76º, n° 1 do Decreto-Lei nº 280/2007, de 7 de Agosto, aplicável ex ...documento n.º 211 junto com a oposição da Requerida e cujo teor ... -
Regulamento n.º 165/2022
...{word-spacing:19.317704px;}.ws673{word-spacing:20...;}.y72c{bottom:210.923664px;}.y21df{bottom:211... Administrativo, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 4/2015, de 07 de janeiro; Que a ... pela Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto, ao regime de arrendamento apoiado definido na ... 110/2015 de 16 de agosto; Portaria n.º 421/2004, de 24 de abril; Portaria n.º 81/2002, de 24 de ...
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Acórdão nº 707/17 de Tribunal Constitucional (Port, 08 de Novembro de 2017
... contida no artigo 2.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 92/2013, de 11 de julho. . . 2. Os ... 92/2015. . . 19. Em 2004, através do. Decreto-Lei n° 172/2004, de 17 de .... 20. A sociedade Águas do Mondego. – Sistema .... 211. Termos em que e por quanto. também resulta dos ... artigo 1.º da Lei n.º 53/93, de 6 de agosto, alterações na Lei. n.º 46/77, deixaram os ...
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Decreto-Lei n.º 26/2015 - Diário da República n.º 26/2015, Série I de 2015-02-06
... pelo Decreto -Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto, o Código da Insolvência e . da Recuperação ... Empresas, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 53/2004, de 18 de março, e o Código das Sociedades .../95, de 15 de abril, 171/95, de 18 de julho, e 211/98, de 16 de julho, continuam a aplicar -se as ...Artigo 20.º. Prazos. 1 - Sempre que devam ser ouvidos a ...
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Parecer n.º 2/2018
...20 - Erros nos Fluxos de Caixa do FEA Quadro B. 21 - ... disposições constantes do OE 2015 e do decreto-lei de execução orçamental(10). O DL 253/2015, ... 87-B/98, de 31/12, 1/2001, de 04/01, 55-B/2004, de 30/09, 48/2006, de 29/08, 35/2007, de 13/08, ... de (euro) 347 M na sobretaxa(31) e de (euro) 211 M nas retenções sobre rendimentos de capitais ...Foram emitidas três séries, em maio, agosto e novembro, respetivamente no valor nominal de ...
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Acórdão nº 02777/06.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 22 de Maio de 2015
I- Existe erro de julgamento sobre a matéria de facto quando reapreciada a prova, de acordo com um juízo de razoabilidade, se constata que o tribunal a quo desconsiderou elementos probatórios relevantes cuja atendibilidade impunham de per se a demonstração dos factos a que se reportam. II- As entidades públicas ou privadas que organizem ou promovam provas desportivas encontram-se adstritas, por...
... um jogo de futebol realizado no dia 07.02.2004. *O Recorrente apresentou, para o efeito, as ... de tirar carta de condução de pesados; 20. Tendo-lhe sido atribuída uma incapacidade ...6º do Decreto-Lei nº 48.051 de 21/11/1967. 27. Provados que ...209-211 e 248-251 dos autos e de cuja credibilidade não ... através da Portaria n.º 757/93, de 26 de agosto. No artigo 9.º do D.L. n.º 146/93, sob a ... -
Despacho (extrato) n.º 3084/2018
... artigo 25.º e n.º 1 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, na sua ... Médico nos serviços de saúde da Expo 98 Agosto 1985 - dezembro 2012 - Centro de Saúde da Venda ...Média final: 14 valores 2004 - Curso de "Formação Interna de e-Tutores em ... 2015 no Diário da República, 2.ª série, 211. 28/10/2015. 2011-2014 - Enfermeira Especialista, ... - "DashBoard - informação para todos" (20 novembro de 2014); Membro do grupo de trabalho do ...
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Lei n.º 31/2021
... pelas Leis n.os 41/2012 , de 28 de agosto, 25/2014 , de 2 de maio, e 26/2017 , de 30 de ..., e a Diretiva 2006/100/CE , do Conselho, de 20 de novembro, que adapta determinadas diretivas no ... específica, efetuado ao abrigo do Real Decreto n.º 1497/99, com o objetivo de verificar se o ... uma formação antes de 1 de maio de 2004 que não satisfaçam os requisitos mínimos de ...Classe 21 - Fabrico de bebidas: 211 - Produção de álcool etílico por ...