decreto lei 211 2004 20 agosto

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790 documentos para decreto lei 211 2004 20 agosto
  • Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004 , de 19 de outubro

    ...o imobiliárias licenciadas ao abrigo do Decreto -Lei n° 211 /2004, de 20 de agosto, apenas ...

  • Instaurado processo de contra-ordenação laboral em data anterior à entrada em vigor da Lei n.º 107/2009 , de 14 de Setembro, à contagem do prazo de impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que, já na vigência deste último diploma, aplique uma coima, é aplicável o novo regime nele introduzido pelo número 1 do seu artigo 6.º, correndo o prazo de forma contínua, não se suspendendo por isso aos sábados, domingos e feriados

    ... artigo 81.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 151.º, n.º 1, . a) e. b), da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, por que foi condenada em coima, ... do respectivo Regulamento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho (alterado pela ...211-2, “Prazo é o espaço de tempo compreendido ...

  • (a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...

    ... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir ... Dezembro de 2000, 108, de 10 de Maio de 2000, 211, de 12 de Setembro de 2000, 257, de 7 de Novembro ... 8 de Agosto de 2003, 5, de 7 de Janeiro de 2004, 41, de 18 de Fevereiro de 2004, 128, de 1 de ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...288/93, de 20 de Agosto. 4 - O arrendamento dos fogos destinados a ...2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissáo de serviço ...30. 27. De 126 881 até 211 513 ........................ De 84 570 até ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ... n.os 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro, relativas à gestáo ... de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto; f) A necessidade de articulaçáo com outros ...Madeira 488 433 377 322 266 211 . Total 258 634 305 083 351 533 397 983 444 431 ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...Resultados líquidos .................... 211 521. Actividade:. Grupo europeu de seguros e de ...Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. ...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

  • I - A consagração da revisão de sentença na lei ordinária é uma decorrência constitucional, que actualmente encontra assento no art. 29.º da Lei Fundamental, todo ele subordinado à aplicação da lei criminal. II - Mais do que meros interesses individuais, são ponderosas razões de interesse público que ditam a existência desta última garantia, cuja teleologia se reconduz em fazer prevalecer a justiça (material, real ou extraprocessual), sobre a segurança jurídica - José Maria Rifá Soler e José Francisco Valls Gombau, Derecho Procesal Penal, Madrid, Iurgium Editores, pág. 310. III - Admitindo que a sentença judicial não tem o alcance de modificar a realidade do direito substantivo, transformando por misericordiosa ficção o injusto em justo, deverá tirar-se a consequência de que nenhu...

    ..., por acórdão datado de 17 de Março de 2004, proferido no processo n.º 4433/03 - 3.ª ... norma prevista no artigo 101º, nº 1 do Decreto-Lei nº 244/98, de 8 de Agosto. 3. Ora, salvo o ...211 (fazendo aplicação do artigo 101º do DL ...

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    ... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei nº. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um ...20 - Dão-se profundas alterações na delimitação ...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do nº. 1 do ..., de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, ...Promulgado em 12 de Janeiro de 2004. Publique-se. O Presidente da República, JORGE ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - ...15 296-(211) Quadro VII.20 - Evolução da carteira dos ... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º ..., sejam utilizados, até 31 de Dezembro de 2004, no pagamento de comparticipações e ...

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