decreto lei 211 2004 20 agosto
- Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004
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Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro de 2004
Portaria n.º 1327/2004 de 19 de Outubro O Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que ...
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Acórdão nº 3390/13.1TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2015
I - O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, ao abrigo do art.º 647º, nº 4, do Código de Processo Civil deve ser fundamentado. II - Se o recorrente não cumpre o ónus de impugnação previsto no art.º 640º, nº 1, do Código de Processo Civil, o recurso da decisão em matéria de facto tem que ser rejeitado. III - Na mediação imobiliária, o proprietário do imóvel (cliente) é...
... 2011, revogaram o contrato, pelo que, em agosto de 2012, data da venda do imóvel, não estavam ... ) - Por força da norma do art.º 18.º do Decreto-Lei n.º 211/04, de 20 de Agosto, o regime de ... a) do Decreto-Lei 211/2004 de 20 de Agosto ... X. Também não ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011
... primeiro dispositivo legal —, todos do Decreto -Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto. 3 — As ...
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Acórdão nº 2724/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Março de 2019
1. Como tem vindo a ser entendido pela jurisprudência do STJ, mostra-se cumprida a exigência prevista na alínea a) do n.º2 do art.º 640.º do CPC se o recorrente indicar, com exatidão, as passagens da gravação dos depoimentos ou, em alternativa, proceder à transcrição das partes mais relevantes desses depoimentos. 2. O contrato de mediação imobiliária está sujeito à forma escrita e dele deve em...
... O contrato terminaria em 13 de Agosto” ... Ora, para que a decisão da 1ª ... angariação imobiliária aprovado pelo Decreto-Lei n.º 211/2004 de 20 de Agosto, com as ... -
Aviso n.º 24386/2007, de 12 de Dezembro de 2007
... 1 do artigo 52. do Decreto -Lei 211/04, de 20.08., publicam -se as decises ...
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Aviso n.º 3804/2008, de 15 de Fevereiro de 2008
... 1 artigo 52. do DL 211/04 de 20. 08, publicam -se as decises definitivas ... Decreto -Lei 211/04 de 20.08 ... MIRALGAR - Agncia ... de 29.000, tornada definitiva em 03 de Agosto de 2007, por violao do disposto no n. 1 do artigo ...
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Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho de 2011
... ência, à 5.ª alteração à Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro, que aprova a Lei das ... Agosto, que aprova a Lei de Organização e ... comunicações, à 23.ª alteração ao Decreto -Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro, que aprova ... de 3 de Janeiro, 126/2008, de 21 de Julho, e 211 -A/2008, de 3 de Novem- bro, pela Lei n.º ... de Junho, pelo Decreto -Lei n.º 162/2009, de 20 de Julho, pela Lei n.º 94/2009, de 1 de ...
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Aviso n.º 6459/2006, de 06 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que ...
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Aviso n.º 6351/2006, de 02 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, ...
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Aviso n.º 7051/2006, de 23 de Junho de 2006
... do dispsoto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, ...
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Aviso n.º 8013/2006, de 13 de Julho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, ...
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Aviso n.º 6349/2006, de 02 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, ...
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Aviso n.º 7052/2006, de 23 de Junho de 2006
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, ...
- Aviso n.º 22629/2008, de 28 de Agosto de 2008
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Lei n.º 15/2013, de 08 de Fevereiro de 2013
... -o com a disciplina constante do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs ... emite decisão sobre o pedido, no prazo de 20 dias a contar da data da receção do pedido ou ... os 74/2009, de 12 de agosto, e 93/2009, de 1 de setembro, quando se trate de ... a) O Decreto -Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto, alterado pelo Decreto ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... à transposiçáo das Directivas n.os 2004/17/CE e 2004/18/CE, ambas do Parlamento Europeu e ... 197/99, de 8 de Junho, e 223/2001, de 9 de Agosto, que têm constituído a matriz da contrataçáo ... e 24. a 31. do Decreto -Lei n. 185/2002, de 20 de Agosto; ... l) O Decreto -Lei n. 245/2003, de ... Artigo 211 ... Idioma das soluçóes ... 1 - Os documentos ...
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Aviso n.º 18773/2007, de 02 de Outubro de 2007
... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, publicam-se as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... 20 - Dão-se profundas alterações na delimitação ... concedida pela Lei n.º 39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do ... , de 17 de Março, 321-B/90, de 15 de Outubro, 211/91, de 14 de Julho, 132/93, de 23 de Abril, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... sido realizadas fora desse mercado (artigo 211.º). A habilitação regulamentar atribuída ao ... 20 - Nova é também a inclusão no âmbito da ... , 186/94, de 5 de Junho, 204/94, de 2 de Agosto, 196/95, de 29 de Julho, 261/95, de 3 de Outubro, ... pelo/a Artigo 1.º do/a Decreto-Lei n.º 66/2004 - Diário da República n.º 71/2004, Série I-A ...
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Acórdão nº 266/14.9TJLSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2016
1. A representação traduz-se na prática de um acto jurídico, em nome de outrem, para na esfera desse outrem se produzirem os respectivos efeitos. 2. A subscrição de um acordo em nome de outrem exige que o representado tenha atribuído poderes de representação ao representante para a celebração e assinatura do mesmo, mediante procuração ou, se assim não acontecer, que o representado venha...
... ao disposto ao nº 7 do artigo 19º do Decreto-Lei nº 211/2004 e, caso não se demonstre ter a ... aprovado pelo Decreto - Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que havia sido alterado pelo Decreto - ... -
Acórdão nº 275/21.1T8SEI-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Janeiro de 2023
I – A afirmação de que “o regime de exclusividade contratada abrangia também o proprietário”, envolvendo a valoração jurídica própria da aplicação do direito, contém em si a resposta direta a uma das questões a decidir, extravasando a apreciação a efetuar pelo tribunal em sede de matéria de facto. II – Se a proposta feita pelo interessado angariado pelo mediador é de...
... a) do nº 2 do artigo 18 do Dec. Lei 211/2004 de Agosto Nestes termos deve ser dado ... a), do nº2 do artigo 18.º, do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de agosto ... * III – ... -
Acórdão nº 1651/11.3TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Setembro de 2014
I - No contrato de mediação imobiliária o mediador adquire direito à comissão quando a sua actividade contribuiu para a celebração do negócio, determinando a aproximação do comitente com terceiros. II – O mediador mantém o direito à remuneração, ainda que a venda se tenha efectuado por valor inferior ao que os réus pretendiam no contrato de mediação, pois o negócio visado era a venda das...
... montante de 3.941,17€, acrescido de IVA de 20% e de juros vencidos e vincendos, desde a data de ... 211/2004 de 20/08, e dos princípios a ele ... violando o disposto no artigo 2º e 18 do Decreto Lei 211/2004, e o nº nº 4 e 5 do artigo 607 do ... Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto ... 6. A douta sentença a quo aplicou o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um benefício de ... artigo 79.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto". Artigo 13.º Regulamentaç\xC3" ... pelo/a Artigo 39.º do/a Lei n.º 55-B/2004 - Diário da República n.º 304/2004, 2º ... n.º 162/2014 - Diário da República n.º 211/2014, Série I de 2014-10-31, em vigor a partir ...
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Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011
... -se à alteração do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime ... - vidade da construção, do Decreto -Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que estabelece o regime ...