decreto lei 211 2004 20 agosto

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  • Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto de 2004

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

  • Portaria n.º 1327/2004, de 19 de Outubro de 2004

    Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 362/2011, de 14 de Setembro de 2011

    ... força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do...

  • Aviso n.º 24386/2007, de 12 de Dezembro de 2007

    Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto

  • Aviso n.º 3804/2008, de 15 de Fevereiro de 2008

    Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto

  • Aviso n.º 6459/2006, de 06 de Junho de 2006

    ... efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 104/05-MI, por decisáo tomada em 5 de Novembro de 2005 e tornada definitiva em 4 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a Magias & Soluçóes - Mediaçáo Imobiliária, L.da, com o número de...

  • Aviso n.º 6351/2006, de 02 de Junho de 2006

    ... efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 115/04-MI, por decisáo tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 23 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de E 2500, à AGEVEL - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da,...

  • Decreto-Lei n.º 69/2011, de 15 de Junho de 2011

    Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

  • Aviso n.º 7051/2006, de 23 de Junho de 2006

    ... atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, foi aplicada uma admoestaçáo a AGUALVACASA - Soc. Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505798700, com sede na Avenida do Infante D. Henrique, lote 9, loja esquerda, 2735-116 Cacém, pela prática da contra-ordenaçáo prevista e punida nos artigos 8.o, n.o 1 e 32.o, n.o 1, alíena a), do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março....

  • Aviso n.º 22629/2008, de 28 de Agosto de 2008

    Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto

  • Aviso n.º 8013/2006, de 13 de Julho de 2006

    ... efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 112/04-MI, por decisáo tomada em 7 de Abril e tornada definitiva em 24 de Maio de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a ARQUITÂMEGA - Socie-dade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de

  • Aviso n.º 6349/2006, de 02 de Junho de 2006

    ... efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 122/05-MI, por decisáo tomada em 30 de Dezembro de 2005 e tornada definitiva em 24 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a Predial Xavier e Decia - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da,...

  • Aviso n.º 7052/2006, de 23 de Junho de 2006

    ... efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 99/05-MI, por decisáo tomada em 17 de Novembro de 2005 e tornada definitiva em 4 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a Maria Pires - Mediaçáo Imobiliária, Unipessoal, L.da, número de...

  • Aviso n.º 18773/2007, de 02 de Outubro de 2007

    ... do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, publicam-se as ...

  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2013-05-19 hasta 2013-09-01)
  • Código dos Valores Mobiliários (Versión vigente desde 2011-07-29 hasta 2013-09-06)
  • Código de Processo Civil (Versión vigente desde 2012-11-12 hasta 2013-05-18)
  • Acórdão nº 6440/09.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2012

    I – O princípio da boa fé negocial é um dos pilares indispensáveis ao funcionamento regular do comércio jurídico. II – A boa fé pressupõe, na fase pré-negocial, a observância de deveres de informação, esclarecimento e lealdade, tendo em vista os interesses legítimos da contraparte. A responsabilidade pré-contratual, com a amplitude que lhe dá o citado preceito, abrange justamente os danos...

    ... n.º 000000000000 em 09 de Setembro de 2004; C) O referido projecto destina-se à ... a título de reforço de sinal, até 31 de Agosto de 2006; c) a quantia € 71.780,00, a título de ... pública deve observar o disposto no Decreto-Lei n.º 281/99, de 26 de Julho, esclarecemos que ....º 2 do artigo 50.º, do Decreto – Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, quanto às declarações ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...

  • Acórdão nº 894/11.4TBGRD.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 01 de Abril de 2014

    I - O contrato de mediação é um contrato atípico cabendo no âmbito geral do contrato de prestação de serviços, aplicando-se-lhe as regras dos contratos atípicos afins, onde houver analogia, e depois as regras gerais das obrigações, no pressuposto de que as partes não regularam o ponto em discussão, pois é a elas que compete essa regulação, fundada no princípio da autonomia da vontade. II - Para

    ... normas constantes do artigo 18.º do DL n.º 211/2004, de 20 de Agosto, artigo 342.º do C. Civil, ..., nos termos do artigo 18.º n.º 1 do Decreto Lei 211/2004 de 20 de Agosto" (cfr. página 42 e ...