decreto lei 211 2004 20 agosto

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960 documentos para decreto lei 211 2004 20 agosto
  • No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 8/2004, de 10 de Março, regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

  • Regulamenta os procedimentos administrativos previstos no Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que regula o regime jurídico das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária.

  • Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das seguintes normas do Decreto-Lei n.º 211/2004 , de 20 de Agosto (exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária): a) da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º; b) das normas constantes dos artigos 6.º, n.º 4, alínea c), 25.º, n.º 2, alínea b), e 44.º, n.º 1, alínea d), na parte em que se reportam à violação e aos efeitos da condenação na sequência da violação do preceituado no n.º 2 do artigo 4.º do mesmo diploma

  • Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei nº 211/2004, de 20 de Agosto

  • Das decisões condenatórias proferidas em sede de processos de contra-ordenação no âmbito do Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto

  • Aviso n.o 6459/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 104/05-MI, por decisáo tomada em 5 de Novembro de 2005 e tornada definitiva em 4 de Abril de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a Magias & Soluçóes - Mediaçáo Imobiliária, L.da, com o número de identificaçáo de pessoa colectiva 507202791 e sede no Largo da Igreja, 12, rés-do-cháo, 2860-410 Moita, pela prática da contra-ordenaçáo pre-vista e punida nos artigos 5.o, n.o 1, e 44.o, n.o 1, alínea a), todos do mesmo diploma, já referido.

  • Aviso n.o 6351/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 115/04-MI, por decisáo tomada em 15 de Março de 2005 e tornada definitiva em 23 de Março de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma coima no montante de E 2500, à AGEVEL - Sociedade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 502187590, com sede na Avenida de 25 de Abril, 16-F, 2795-196 Linda-a-Velha, pela prática da contra-ordenaçáo prevista e punida nos artigos 16.o,n.o 1, alíneas c) e d) e 44.o, n.o 1, alínea b), todos do mesmo diploma referido....

  • Simplifica os regimes de acesso e exercício das actividades de construção, mediação e angariação imobiliária e altera a Lei Orgânica do InCI, I. P., aprovada pelo Decreto-Lei n.º 144/2007 , de 27 de Abril Resumo em linguagem clara  

    ... -se à alteração do Decreto -Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime ...- vidade da construção, do Decreto -Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto, que estabelece o regime ...

  • Aviso n.o 7051/2006 (2.a série). - Processo de contra-ordenaçáo. - Para efeitos do dispsoto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 261/03-MI, por decisáo tomada em 14 de Março de 2006 e tornada definitiva em 24 de Abril de 2006, e ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 34.o do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março, foi aplicada uma admoestaçáo a AGUALVACASA - Soc. Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa colectiva 505798700, com sede na Avenida do Infante D. Henrique, lote 9, loja esquerda, 2735-116 Cacém, pela prática da contra-ordenaçáo prevista e punida nos artigos 8.o, n.o 1 e 32.o, n.o 1, alíena a), do Decreto-Lei n.o 77/99, de 16 de Março....

  • Para efeitos do disposto no n.o 1 do artigo 52.o do Decreto-Lei n.o 211/2004, de 20 de Agosto, avisa-se que, no âmbito do processo de contra-ordenaçáo n.o 112/04-MI, por decisáo tomada em 7 de Abril e tornada definitiva em 24 de Maio de 2006, ao abrigo das competências atribuídas pelos n.os 1 e 2 do artigo 46.o do diploma legal citado, foi aplicada uma admoestaçáo a ARQUITÂMEGA - Socie-dade de Mediaçáo Imobiliária, L.da, número de identificaçáo de pessoa

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