decreto lei 211 2004 20 agosto

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448 documentos para decreto lei 211 2004 20 agosto
  • Sujeita ao pagamento de taxas, destinadas a cobrir os encargos com a gestão do sistema de licenciamento e registo das empresas de mediação imobiliária e revoga a Portaria n.º 1328/2004 , de 19 de outubro

    ...o imobiliárias licenciadas ao abrigo do Decreto -Lei n° 211 /2004, de 20 de agosto, apenas ...

  • I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data de notificação da decisão arbitral . III - O Tribunal Arbitral dispõe do prazo de seis meses para proferir a sua decisão, mas tal prazo pode ser prorrogado, por decisão maioritária dos árbitros, designadamente em litígios de apreciável complexidade.

    ... partes, estas acordaram, em 5 de Novembro de 2004, em submeter o litígio a um Tribunal Arbitral, ... Arbitral ao abrigo do Art°.253° do Decreto-Lei n°.59/99, de 02 de Março, que define o ...Art°.211°, n°.1, do RJEOP]. b) "O reembolso dos ...

  • (a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...

    ... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir ... Dezembro de 2000, 108, de 10 de Maio de 2000, 211, de 12 de Setembro de 2000, 257, de 7 de Novembro ... 8 de Agosto de 2003, 5, de 7 de Janeiro de 2004, 41, de 18 de Fevereiro de 2004, 128, de 1 de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código ..., mantém-se o regime excepcional da Lei nº 2030, de 22 de Junho de 1948, quanto a esses ...ARTIGO 211. Coisas futuras. São coisas futuras as que não ... alterado por Lei n.º 23/2010, de 30 de Agosto de 2010, Diário da República núm. 168, 30 de ...ARTIGO 2004. Medida dos alimentos. 1. Os alimentos serão ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...288/93, de 20 de Agosto. 4 - O arrendamento dos fogos destinados a ...2/2004, de 15 de Janeiro, ou cuja comissáo de serviço ...30. 27. De 126 881 até 211 513 ........................ De 84 570 até ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...Resultados líquidos .................... 211 521. Actividade:. Grupo europeu de seguros e de ...Outubro, 2002. Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. ...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

  • I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...

    ...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ... tribunal colectivo, por acórdão de 3 de Agosto de 2009, o tribunal colectivo julgou a pronúncia ... abrangeu as declarações de IRS de 1991 a 2004 - referentes aos anos fiscais de 1990 a 2003 - ... à questão”, depois de referir a fls 211 que: “ se tudo fosse como pretende o arguido, ...

  • Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ... da Gestáo dos Resíduos, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 178/2006, de 5 de Setembro, que, para ... n.os 94/62/CE, de 20 de Dezembro, e 2004/12/CE, de 11 de Fevereiro, relativas à gestáo ... de Ministros n.o 104/2006, de 23 de Agosto; f) A necessidade de articulaçáo com outros ...Madeira 488 433 377 322 266 211 . Total 258 634 305 083 351 533 397 983 444 431 ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - ...15 296-(211) Quadro VII.20 - Evolução da carteira dos ... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º ..., sejam utilizados, até 31 de Dezembro de 2004, no pagamento de comparticipações e ...

  • Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2013

    ... Decretos -Leis n.os 275 -A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10 .../96, de 9 de outubro, pela Lei n.º 55 -B/2004, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 29 .... . . . . . . . . . . . . . . . . 211 FREGUESIA DE LAGOA . . . . . . . . . . . . . . . ...

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