decreto lei 21 julho 2008

• Decreto-Lei n.º 138/2008, de 21 de Julho de 2008

Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2007/20/CE , de 3 de Abril, 2007/69/CE e 2007/70/CE , de 29 de Novembro, 2008/15/CE e 2008/16/CE , de 15 de Fevereiro, da Comissão, que alteram a Directiva n.º 98/8/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro, com o objectivo de incluir as substâncias activas biocidas diclofluanida, difetialona, clotianidina, etofenprox e dióxido de carbono nos anexos I e I-A da directiva

• Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério da Saúde

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Decreto-Lei n.º 128/2008, de 21 de Julho de 2008

Constitui a sociedade RESIESTRELA - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos, S. A., e transmite-lhe o exclusivo da gestão e exploração do sistema multimunicipal de triagem, recolha selectiva, valorização e tratamento de resíduos sólidos urbanos da Cova da Beira, criado pelo Decreto-Lei n.º 319-A/2001, de 10 de Dezembro

• Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Declaração de Rectificação n.º 42/2008, de 08 de Agosto de 2008

Rectifica o Decreto-Lei n.º 137/2008, de 9 de Julho, do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 139, de 21 de Julho de 2008, que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 257/2007, de 16 de Julho, que estabelece o regime jurídico do licenciamento e acesso à actividade de transporte rodoviário de mercadorias por conta de outrem

• Diário da República núm. 153, 08 de Agosto de 2008
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros - Centro Jurídico

• Decreto-Lei n.º 131/2008, de 21 de Julho de 2008

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/10/CE , da Comissão, de 21 de Fevereiro, que altera o anexo II da Directiva n.º 92/119/CEE , do Conselho, de 17 de Dezembro, que estabelece medidas gerais de luta contra certas doenças dos animais, bem como medidas específicas respeitantes à doença vesiculosa do suíno, e revoga o Decreto-Lei n.º 22/95, de 8 de Fevereiro

• Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

• Despacho n.º 9951/2008, de 04 de Abril de 2008

Publicação de despacho relativo à nomeação, em regime de substituição, da assistente de administração escolar, Maria Manuela Oliveira Fonseca da Silva, no cargo de chefe de serviços de administração escolar, desde 21 de Janeiro de 2008, conforme o artigo 26.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho

• Diário da República núm. 67, 04 de Abril de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Escola Secundária de Garcia de Orta

• Decreto-Lei n.º 127/2008, de 21 de Julho de 2008

Regula a execução na ordem jurídica nacional do Regulamento (CE) n.º 166/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Janeiro, relativo à criação do Registo Europeu das Emissões e Transferências de Poluentes

• Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

• Decreto-Lei n.º 134/2008, de 21 de Julho de 2008

Procede à segunda alteração ao Regulamento Relativo aos Sistemas de Aquecimento dos Automóveis e Seus Reboques, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 311/2003, de 12 de Dezembro, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/119/CE , da Comissão, de 27 de Novembro

• Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações

• Decreto-Lei n.º 125/2008, de 21 de Julho de 2008

Introduz um regime de fiscalização e de sanção contra-ordenacional aplicável a infracções aos deveres previstos no Regulamento (CE) n.º 1781/2006 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Novembro de 2006, relativo às informações sobre o ordenante que acompanham as transferências de fundos

• Diário da República núm. 139, 21 de Julho de 2008
• Serie I
• Ministério das Finanças e da Administração Pública

• Rectificação n.º 2607/2008, de 02 de Dezembro de 2008

Rectifica o despacho n.º 29993/2008, 2.ª série de 20 de Novembro

...� série, nos n.os 1 e 2, onde se lê «do Decreto -Lei n. 2622/88, de 23 de Julho», deve ler -se «�do Decreto -Lei n. 262/88, de 23 de Julho». 21 de Novembro de 2008. - A Secretária -Geral, Nelza...

• Diário da República núm. 233, 02 de Dezembro de 2008
• Parte C - Governo e administração directa e indirecta do Estado
• Ministério da Administração Interna - Secretaria-Geral