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decreto lei 201 2006
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893 documentos para decreto lei 201 2006
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Rectifica o Decreto-Lei n.º 297/2009 , de 14 de Outubro, do Ministério da Administração Interna, que aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 14 de Outubro de 2009
...3 - Na alínea e) do n. 2 do artigo 201., onde se lê:. «e) Major, a 2. comandante de gru...) Os militares que, até 31 de Dezembro de 2006, completaram 36 anos de serviço podem transitar p...
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... a redacção que lhe foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de Março, e pela Lei n.º 9... por este Tribunal (Acórdão n.º 617/2006). . - A Lei Fundamental da República Portugues...
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O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 838/05.2GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Sergiu Balutelu, filho de Gregorie Balutelu e de Helena Balutelu, natural de Moldávia, de nacionalidade moldava, nascido em 20 de Dezembro de 1977, solteiro, com domicílio na Quinta do Pinheirinho, lote 10-B, Apartamento 201, Portimáo, 8500 Portimáo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 12 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo de contumácia, que caducará com a ...
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.4TBPRD, ex. processo n. 168/95 do 2. Juízo Criminal deste Tribunal e apenso 673/95.4TBPRD-A (ex. comum singular 26/96, do 2. Juízo Criminal), neste Tribunal contra o arguido José Augusto Rocha de Sousa Lopes, filho de José de Sousa Lopes e de Glória de Sousa Rocha nascido em 1 de Dezembro de 1950, casado, titular do bilhete de identidade n. 3493091, com domicílio na Rua Alice Freitas, 85, apartamento 201 ou 801, Vaz Lobo, CEP 21371--220, Rio de Janeiro, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 16 de Novembro de 1994 e 30 de Novembro de 1994, por despacho de 25 de Outubro de 2006, pr...
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I - Sendo o limite da forma de processo um dos que tem o direito de deduzir pedidos subsidiários (artºs 31º nº 1 e 469º nº 2 dp CPC), aplicável se revelando, ao pedido principal, o processo comum, o eleito, a dedução de pedido subsidiário a que corresponda processo especial, como o de inventário, importa o ficar sem efeito o segundo, operando excepção dilatória não especificada na alei, de conhecimento oficicoso, com consequente decreto de absolvição da instância quanto ao mesmo (artº 493º nºs 1 e 2, 494º e 495º do CPC). II -Não integra nulidade processual (artº 201º nº 1 do CPC), a não prolação de despacho de aperfeiçoamento a que alude o artº 508º nº 3 do CPC, por não vinculado. III - A revogação da doação, por ingratidão, com apelo ao artº 2166º nº 1 c) do CC, o qual joga «ex v...
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O Dr. Carlos Cândido Barbosa Gama da Cunha Coutinho, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Porto, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 4403/96.5TAPRT, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria do Céu Coelho da Cunha, filha de José Carlos da Cunha e de Maria da Glória Coelho, natural de Sáo Vicente, Braga, de nacionalidade portuguesa, nascida em 10 de Novembro de 1957, casada, com domicílio na Rua Cardeal D. Américo, 201, 4450 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 20 de Maio de 1995, por despacho de 2 de Junho de 2006, proferido no...
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... e das Sociedades Financeiras pelo Decreto-Lei n. 232/96, de 5 de Dezembro; Directiva n. 95/2...do Regulamento (CE) n. 1287/2006, da Comissão, de 10 de Agosto;. f) Quaisquer outr...#Alterado pelo DL n. 52/2010, de 26 de Maio. ARTIGO 21. Relações de domínio ...
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma dos Açores para 2007
... de descongelamento atribuídas no ano de 2006 e náo utilizadas; b) Que se trate de carreiras in...Direcçáo Regional da Educaçáo. 197.333.201. 03. Direcçáo Regional da Ciência e Tecnologia....
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Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(201) 7.2.2.1 - Créditos por empréstimos concedidos .... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade d...
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- Tendo o IEP, representante por sucessáo do ICOR, deduzido oposiçáo, óbvio se tornou que a decisáo sobre a oposiçáo deduzida, tendo natureza jurisdicional, náo cabia no acervo de competências que se crê incluído na disposiçáo legal em epígrafe e portanto considerou-se a presidente do CSOPT impossibilitada de proceder às diligências solicitadas, o que foi comunicado às partes em reuniáo cuja acta se anexa.»
..., nos termos do artigo 259.o, n.o 2, do Decreto-Lei n.o 59/99, de 2 de Março, agilizar e contribu... n.o 7-P/2000 (1.a série-A, n.o 201, 2.o suplemento, de 31 de Agosto de 2000). (27) Ap...
