decreto lei 20 90 13 janeiro

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  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... que começará a vigorar sòmente em 1 de Janeiro de 1968. 2. O código não é, porém, ... Artigo 13.º (Anulação do casamento) 1. Os ... Artigo 20.º (Filhos adulterinos) Os assentos ... Artigo 90.º (Providências cautelares) A ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... a investimentos iniciados antes de 1 de Janeiro de 1989. Quanto às obrigações em circulação ...Essa redução é de 20% daqueles juros. Trata-se de um benefício de ... Artigo 13.º Regulamentação do Estatuto O Governo ... Alterado pelo/a Artigo Único do/a Lei n.º 4/90 - Diário da República n.º 41/1990, Série I de ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2018
    ...13 de abril, segundo a qual é necessário ... dois anos, de forma ininterrupta, em 1 de janeiro do ano em que pretendem ingressar no ensino ...Promulgado em 20 de julho de 2018. Publique-se. O Presidente da ... fevereiro, 45/2007 , de 23 de fevereiro, e 90/2008 , de 30 de maio. 2 - A verificação da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 169/2012 . Sistema da Indústria Responsável
    ...20/2019; Resolução da Assembleia da República ...Artigo 13.º Entidade coordenadora. Artigo 14.º Entidades ...-Lei n.º 73/2015 - Diário da República n.º 90/2015, Série I de 2015-05-11, em vigor a partir ... Europeu e do Conselho, de 12 de janeiro de 2005,. respetivamente. 3 - Os títulos ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ... Decreto-Lei n.º 4/2015 de 7 de janeiro 1 - O Código do Procedimento Administrativo foi ..., a experiência acumulada ao longo de mais de 20 anos de aplicação do Código e a vasta doutrina ...), às medidas provisórias (artigos 89.º e 90.º, com diversas modificações), aos pareceres ...13 - No título II desta parte III contém-se a ...
  • Lei n.º 58/2019
    ...Artigo 13.º Encarregados de proteção de dados em ... de portabilidade dos dados, previsto no artigo 20.º do RGPD, abrange apenas os dados fornecidos ... de interesse público é aplicável o Decreto-Lei n.º 16/93 , de 23 de janeiro, na sua ... do Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO VIII Disposições finais e ...
  • Lei n.º 23/2013, de 05 de Março de 2013
    ..., altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto- -Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e ... de julho, 605/76, de 24 de julho, 293/77, de 20 de julho, 496/77, de 25 de novembro, 200 -C/80, ...os 321 -B/90, de 15 de outubro, 257/91, de 18 de julho, ..., 267/94, de 25 de outubro, e 163/95, de 13 de julho, pela Lei n.º 84/95, de 31 de agosto, ...janeiro, e 120/98, de 8 de maio, pelas Leis n. os 21/98, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
    Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: ...Artigo 13.º Comunicações e notificações. Capítulo IV ...Artigo 20.º Escolha do procedimento de formação de ...Artigo 89.º Valor da caução. Artigo 90.º Modo de prestação da caução. Artigo 91.º ...
  • Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de Junho de 2012
    ... pelo Decreto- -Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro, pela Lei n.º 21/2008, de 12 de maio, e pelo ...ário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de abril, alterado pelos Decretos -Leis ..., 229/2005, de 29 de dezembro, 224/2006, de 13 de novembro, 15/2007, de 19 de janeiro, 35/2007, ... 138 -C/2010, de 28 de dezembro, e 169/85, de 20 de maio, alterado pelos Decretos -Leis n. os ...
  • Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
    ...ário, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 139 -A/90, de 28 de Abril, alterado pelos Decretos -Leis ... os 105/97, de 29 de Abril, 1/98, de 2 de Janeiro, 35/2003, de 27 de Fevereiro, 121/2005, de 26 de ..., 229/2005, de 29 de Dezembro, 224/2006, de 13 de Novembro, 15/2007, de 19 de Janeiro, 35/2007, ... n.º 3 do artigo 16.º do Decreto- -Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, alterado pelos Decretos- ...
  • Em vigor Lei n.º 89/2017 - Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo
    .../849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de ... Código do Registo Predial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224/84, de 6 de julho; b) Código do ... em anexo ao Decreto-Lei n.º 129/98, de 13 de maio; g) Regulamento Emolumentar dos Registos ...; h) Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro, que cria a Informação Empresarial ... outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 264/90, de 31 de agosto, e 323/2001, de 17 de dezembro, ...
  • Lei n.º 10/2017
    ... gerais provenientes do Orçamento do Estado;b) 20 % da receita das forças de segurança ... na alínea b) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 369/99, de 18 de setembro, alterado pelo ..., de 6 de agosto;f) A receita correspondente a 90 % do valor da alienação ou de outras ... presente lei produz efeitos a 1 de janeiro de 2017.Artigo 12.ºEntrada em vigorA presente ... seguinte ao da sua publicação.Aprovada em 13 de janeiro de 2017.O Presidente da Assembleia da ...
  • Lei n.º 2/2020
    ...ções previstas na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...P.; c) No n.º 13, onde se lê «2019» que deve ler-se «2020». ... ao qual o imóvel está afeto; b) Até 20 % para o programa orçamental do ministério com ... do disposto na Lei n.º 1/2012 , de 3 de janeiro, ou cujas informações incompletas ou erradas ... em dívida no final de 2020 há mais de 90 dias, acrescido de dotações orçamentais ...
  • Lei n.º 34/2015 - Diário da República n.º 81/2015, Série I de 2015-04-27
    ... b) O Decreto -Lei n.º 41 887, de 30 de setembro de 1958;. c) O Decreto -Lei n.º 13/71, de 23 de janeiro;. d) O Decreto -Lei n.º ... artigo 4.º do Decreto -Lei n.º 335 -A/99, de 20" de agosto;. p) O artigo 4.º do Decreto -Lei n.\xC2"... A presente lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a data da sua publicação. Aprovada ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...f) Directiva n.o 2004/114/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro, relativa às condiçóes de ...d) Directiva n.o 2002/90/CE, do Conselho, de 28 de Novembro, relativa à ..., adoptado em Nova Iorque em 31 de Janeiro de 1967, das convençóes inter-nacionais em ...Artigo 20.o. Competência para a concessáo do título de ... e visto de estudo concedidos ao abrigo do Decreto...
  • Lei n.º 19/2012, de 08 de Maio de 2012
    ... à segunda alteração à Lei n.º 2/99, de 13 de janeiro A Assembleia da República decreta, ... da Concorrência são aprovados por decreto -lei. 3 — O financiamento da Autoridade da ... as contas consideram -se aprovados decorridos 90" dias após a data da sua receção. 8 — O relat\xC3"...Artigo 20.º Apreensão 1 — As apreensões de documentos, ...
  • Decreto-Lei n.º 84/2019
    ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ...4 - Deve ser concedida uma descativação de 20 % das despesas previstas no número anterior ...7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, ...
  • Em vigor Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
    Lei n.º 2/2014, de 16 de janeiro. Com as alterações introduzidas por: Decreto-Lei n.º 162/2014; Lei n.º 82-C/2014; Lei n.º ...Artigo 13.º Norma revogatória. Artigo 14.º Produção de ...LEGISLAÇÃO CONSOLIDADA. Versão à data de 20-4-2021 Pág. 1 de 166. Artigo 14.º Outras ...90.º Procedimento e forma de liquidação. Artigo ...
  • Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
    ...48/90, de 24 de Agosto, nos termos da alínea c) do n. ... Europeu e do Conselho, de 27 de Janeiro de 2003, que estabelece normas de qualidade e ...13. Código nacional do medicamento. Nos termos a ...Artigo 20". Uso clínico bem estabelecido. 1 - Sem preju\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
    ... Decretos-Leis n.os 24/2001, de 30 de Janeiro, 203/2001, de 13 de Julho, e 99/2002, de 12 de ... admitida pelo Decreto-Lei n.o 28/84, de 20 de Janeiro, como medida necessária e adequada à ... já inscritos no livro de adultos, no prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor do presente ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ..., aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014 , de 20 de junho, na sua redação atual. Assim: Nos ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... pelo Decreto-Lei n.º 14/2011 , de 25 de janeiro, na sua redação atual, e respetiva aplicação ...7 - O disposto no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 155/92 , de 28 de julho, ...
  • Lei n.º 114/2017
    ... normativos previstos na presente lei e no decreto-lei de execução orçamental. 2 - Sem prejuízo ...13 - O reforço e a inscrição de rubricas sujeitas ... para 2018 são inferiores, no seu conjunto, a 90 % do valor global dos correspondentes cativos ... ou organismo ao qual o imóvel está afeto; b) 20 % para o programa orçamental do ministério com ...ção ao Decreto-Lei n.º 8/2007, de 17 de janeiro", na sua redação atual; f) Proceder às alteraç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 36/2003 . Código da Propriedade Industrial
    ...Artigo 12.º Marcas registadas. Artigo 13.º Registo de marcas, nomes e insígnias de ...Artigo 20.º Reclamações fora de prazo. Artigo 21.º ...Artigo 90.º Definição e âmbito. Artigo 91.º ... pelo Decreto-Lei n.º 16/95, de 24 de Janeiro, em muitos aspectos desactualizado; assim o ...
  • Decreto-Lei n.º 25/2017
    ... agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março, e alterada pela Lei do ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... Conjunta n.º 1/DGO/AT/2017, de 9 de janeiro. Artigo 8.º Alterações orçamentais ao abrigo ..., sem prejuízo do disposto nos artigos 12.º e 13.º; c) Que lhe sejam especificamente cometidas ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
    ... agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março;. b) À impossibilidade de ... reiterado, caso em que apenas são repostos 90 % dos montantes retidos. 4 - Sem prejuízo do ... 2 e 3, não pode ultrapassar o dia 6 de janeiro de 2017. 5 - Consideram -se caducadas todas as ...

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