decreto lei 198 2001

• Acórdão nº 7983/2003-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Dezembro de 2003

Acordam os juizes, em conferência, na 7.ª Secção Cível, do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório: 1. Por ter salários em atraso a partir de Janeiro de 2000, foi a D. - Sociedade de Confecções, Ld.ª condenada a pagar às suas trabalhadoras, pelo Tribunal de Almada, o seguinte: a) a A. Pereira a quantia de 2.157.508$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 1.º Juízo); b) a B. Raimundo a quantia de 2.970.600$00 acrescida de juros de mora à taxa legal desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 41/01 do 1.º Juízo); c) a M. Elias a quantia de 2.444.001$00 acrescida de juros de mora à taxa legal de 7 % desde a citação até integral pagamento (Proc. n.º 40/01 do 2.º Juízo); d) a M.Morais a quantia de 1.925.001$00 acrescida...

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

... relativos à prestaçáo de contas do ano de 2001. O que cumpre certificar. Porto, 28 de Setembro de... horizontes como sempre o temos feito desde 1985. Contaremos como sempre com a inestimável confian...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Aviso n.º 4856/2006, de 13 de Outubro de 2006

A Dr.ª Vânia Cardoso, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca de Odemira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n. 424/04.4TBODM, pendente neste Tribunal contra o arguido Francisco José Coelho Lucas, filho de Manuel Joaquim Lucas e de Marcelina Maria Coelho Lucas, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Março de 1956, com domicílio na Rua do Coleto, 33, Amareleja, 7885 Amareleja, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes agravado, previsto e punido pelos artigos 21. e 24., do Decreto-Lei n. 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 29 de Novembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 7 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Código de Processo Penal. A declaraçáo...

• Diário da República núm. 198, 13 de Outubro de 2006
• Serie II
• Tribunal da Comarca de Odemira

• Acórdão nº 0255/06 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Outubro de 2006

I - O Decreto-Lei 290-A/2001, de 17 de Novembro de 2001, bem como o Estatuto do Pessoal do SEF, por ele aprovado, é um acto normativo de carácter legislativo, não só no sentido formal (v. artºs 112.º, n.º 1 e 198.º n.º 1 da C.R.P.), como material, ou seja na definição do Parecer da Comissão Constitucional 13/82 "aquele que se traduz na emissão de regras de conduta, padrões de valoração de comportamento ou critérios de decisão, para os particulares, para a Administração e para os Tribunais". II - Os artºs 3.º, n.º 4, 5, 6, 7 e 9, 4.º, nº 1, 11.º, 36.º, 39.º, 40.º e 67.º do Estatuto aprovado pelo Dec. Lei supra referido, são preceitos típicos de um acto normativo de carácter legislativo, traduzindo a opção (política) do Governo sobre as medidas que entendeu necessárias e adequadas ao r...

• Aviso n.º 6460/2006, de 24 de Novembro de 2006

A Dr.ª Maria Manuela dos Santos Pereira, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo, faz saber que, no processo abreviado n. 425/01.4PACTX, pendente neste Tribunal contra o arguido Pedro Jorge Pinheiro da Silva, filho de Eduardo Barreira da Silva e de Maria de Fátima Pinheiro, natural de Lisboa, Pena (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 4 de Setembro de 1968, solteiro, profissáo: servente da construçáo civil, titular do bilhete de identidade n. 8445682, com domicílio na Rua do Dr. Firmino Ribeiro da Costa, 198, Casais da Serra, 2070 Vale da Pinta, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n. 1 do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 13 de Outubro de 2001, por d...

• Diário da República núm. 227, 24 de Novembro de 2006
• Serie II
• 1.º Juízo do Tribunal da Comarca do Cartaxo

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(198) 6.8.6.1 - Na ordem interna .. 15 296-(198) 6.8.6.... nos relatórios dos OE para 2000 e 2001, respectivamente, procedendo-se, por outro lado, �...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Regime de Protecção dos Consumidores nos Contratos à Distância

O Decreto-Lei n. 272/87, de 3 de Julho, introduziu no ordena...Nos termos da alínea a) do n. 1 do artigo 198. da Constituição, o Governo decreta, para valer ... em Conselho de Ministros de 15 de Março de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherm...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 6463/07.6 TDLSB. L1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2010

... - RGIT (aprovado pela Lei nº 15/2001, de 5 de Junho, e alterado, além do mais, pelo ar... Discurso Legitimador, 2ª reimp., Coimbra, 1987, pág. 183). 3.º Recorde-se que o art.º 1º do ... É (ainda) o Decreto-Lei 64/89 de 25.2 que estabelece o regime sanciona...

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... da Uniões de facto saída da Lei n.º 7/2001 de 11 de Maio, persistiria óbvia a violação do... pelas recorrentes, bem expressa nas 198 (!) conclusões da respectiva alegação, em mani... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Acórdão nº 06S2333 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Janeiro de 2007

O artigo 13.º da LCCT atribui ao trabalhador ilicitamente despedido o direito de optar entre a reintegração e a indemnização de antiguidade até à prolação da sentença, porém, quando se conheça do mérito da causa fora do momento processual próprio, que, em regra, ocorre após a audiência de julgamento, há que possibilitar ao trabalhador que exerça esse direito de opção que lhe é conferido pelo direito substantivo. Nessas circunstâncias, deve o juiz usar dos poderes conferidos pelo artigos 265.º-A e 266.º do Código de Processo Civil, determinando a efectivação dos procedimentos necessários para garantir o direito de opção consagrado no artigo 13.º da LCCT, com fundamento na parte final do estatuído no n.º 2 do artigo 2.º do Código de Processo Civil. Assim não se procedend...

... do contrato a termo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27 de Fevereiro, adiante desi...A., em 1 de Abril de 1986, tendo transitado para a ré, em Fevereiro de 2001...