decreto lei 197 2006 11 outubro

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1.416 documentos para decreto lei 197 2006 11 outubro
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

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    ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a ... comissão, que funcionou até 25 de Abril de 1974, foram publicados. Outros chegaram a ser ...11. Os preceitos sobre alterações do contrato em ...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 4. Sociedades com ...#DL n 225/92, de 21 de Outubro. #DL n 88/2004, de 20 de Abril. #DL n 35/2005, de ...

  • - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, e 1 do artigo 9.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, alterado pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, na alínea b)don.o 1 do artigo 17.o da Lei n.o 3/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 105/2007, de 3 de Abril, conjugada com o disposto no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 27.o e no n.o 2 do artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, nos artigos 6.o e 7.o da Lei n.o 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), na redacçáo introduzida pela Lei Orgânica n.o 2/2006, de 17 de Abril, conjugados com o artigo 28.o do Decreto-Lei n.o 237-A/2006, de 14 ...

    ...-A/2006, de 14 de Dezembro, e no despacho n.o 11 999/2007, publicado no 2.a série, n.o 115, de 18 ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. ...Artigo 11. Cartáo de cidadáo. 1 - Os Ministérios das ..., de 23 de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de ...

  • Ao abrigo do disposto no n.o 1 do artigo 9.o da Lei Orgânica do XVII Governo Constitucional, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, com a redacçáo dada pelo Decreto-Lei n.o 201/2006, de 27 de Outubro, nos artigos 36.o a 41.o e 137.o do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, no n.o 2 do artigo 6.o e no n.o 1 do artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, com a redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, e no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, e no uso das competências que me foram conferidas pelo despacho n.o 13 027/2005, de 25 de Maio, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 112, de 14 de Junho de 20...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ...ARTIGO 11. Representação por curador especial ou ...#Revogado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. #Alterado pelo DL n.º 315/98, de 20 de Outubro. ...#Alterado pelo Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril. ARTIGO 75. Divórcio e ...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. ...ARTIGO 197. Falta de citação no caso de pluralidade de ...

  • Resultando expressamente do teor do contrato de avença que o contrato não seria objecto de renovação e sem que se tivessem previsto quaisquer prazos para a rescisão ou denúncia do contrato, já que o mesmo cessaria automaticamente no seu termo, não tem sustento falar na possibilidade da sua renovação. II. O contrato de avença em causa nos autos foi celebrado a coberto do regime jurídico constante do D.L. nº 41/84, de 03/02, na redacção do D.L. nº 299/85, de 29/07, tendo em consideração o disposto no D.L. nº 197/99, de 08/06. III. Da falta de comunicação prévia da cessação do contrato não se pode extrair o efeito jurídico da sua renovação, por igual período, já que isso se traduziria na obtenção de efeito jurídico não só não previsto, como, sobretudo, não consentido, quer pela vontade ...

    ...14º, nº 3, do Dec.-Lei 427/89; 11. Existe já um acervo Jurisprudencial (Ver o ...-se o Acórdão do STJ, de 31 de Maio de 2006, no sentido de que não ocorrera a prescrição ... EUL, o mesmo é regulado pelo disposto no Decreto-Lei nº 427/89, de 7/12 (diploma que, à data dos ... 22º do Decreto-Lei nº 205/2002, de 7 de Outubro, se tornou um instituto público, dotado de ...

  • O disposto no artigo 22.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Leiria, homologados pelo Despacho Normativo n.o 37/95, de 11 de Julho, publicado no Agosto de 1995, com as alteraçóes introduzidas pelos Despachos Normativos n.os 41/2001, publicado no n.o 244, de 20 de Outubro de 2001, 38/2004, publicado no Diário da República, 1.a série-B, n.o 206, de 1 de Setembro de 2004, e 6/2006, publicado no de 2006, bem como pelo artigo 25.o da Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro; c) A previsáo dos artigos 17.o e 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho;

  • do artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 335/93, de 29 de Setembro, pelo artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, pelos despachos do Secretário de Estado da Saúde n.os 15 177/2006 (2.a série), de 26 de Junho, publicado no de 14 de Julho de 2006, e 4449/2007 (2.a série), de 11 de Fevereiro, publicado no de 2006, pelos despachos da Secretária de Estado Adjunta e da Saúde n.os 16 464/2006 (2.a série), de 21 de Julho, publicado no Diário da República, 2.a série, n.o 156, de 14 de Agosto, e 6650/2007 (2.a série), publicado no e em conformidade com o disposto nos artigos 35.o e 36.o do Código do Procedimento Administrativo, o conselho de administraçáo deliberou delegar e subdelegar nos vogais licenciados António Norberto da Costa Carregal Queiroz e Carlos Manuel Nogueira da Canhota todas...

    ..., de 13 de Setembro, publicada no 6 de Outubro de 2006. II - A presente deliberaçáo produz ...

  • A Dr.ª Bárbara Galeiras, juíza de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Penafiel, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n. 197/93.4TBPNF -B, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Robalo Gonçalves Monteiro, nascido a 12 de Julho de 1944, casado, comerciante, filho de Virgílio Gonçalves Monteiro e de Felisbela Nascimento Robalo, natural de Orca, Fundáo, com domicílio na Rua de Miguel Torga, 12, apartado 164, 5300 Bragança, pela prática de um crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Setembro de 1992, por despacho de 3 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada...

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