decreto lei 197 2006 11 outubro

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526 documentos para decreto lei 197 2006 11 outubro
  • As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ... pelas Portarias n.os 598/96, de 19 de Outubro, e 226/98, de 7 de Abril. Artigo 5. ...Artigo 11. Cartáo de cidadáo. 1 - Os Ministérios das ..., de 23 de Agosto, e pelo Decretos-Leis n.os 197-A/2003, de 30 de Agosto, 70/2005, de 17 de ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    ... o Código Civil que faz parte do presente decreto-lei. ARTIGO 2. Começo de vigência. 1. O Código ...ARTIGO 11. Parceria agrícola. Ao contrato de parceria ...1. Até 31 de Outubro de 1967 pode o marido da mãe intentar acção de ...ARTIGO 197. Liberalidades. 1. As liberalidades em favor de ...ARTIGO 2006. Desde quando são devidos. Os alimentos são ...

  • O Dr. Joáo Miguel Vieira de Sousa, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Ponte de Lima, faz saber que no processo comum (tribunal colectivo) n. 666/05.5GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Carlos Bento da Fonseca Almeida, filho de Luís da Fonseca Almeida e de Elvira da Conceiçáo Bento Almeida, natural de Sáo Sebastiáo da Pedreira (Lisboa), de nacionalidade portuguesa, nascido em 30 de Maio de 1959, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 5164588, com domicílio na Rua de Trás, 229, rés -do -cháo, frente, 4405 -197 Canelas, Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 6 de Agosto de 2005; foi o mesmo declar...

    ... de 2005; foi o mesmo declarado contumaz, em 11 de Outubro de 2006, nos termos do artigo 335. do ...

  • I - O Estado, no exercício da sua função legislativa, ao revogar a Lei n.º 15/92, de 05-08, por intermédio pelo DL n.º 236/99, de 25-06, actuou de modo ilícito e culposo. II - Ao agir deste modo, o Estado ficou incurso na obrigação de indemnizar os danos patrimoniais e não patrimoniais sofridos pelos militares das Forças Armadas que, por força da sua sujeição ao regime preconizado pelo citado Decreto-Lei, passaram prematura e irreversivelmente à reforma e, por isso, viram cair a possibilidade de regresso ao serviço com o escopo de alcançarem um escalão remuneratório superior e de reflectirem este no cálculo da sua pensão de reforma.

    ... à reforma, ou seja, até 5 de Novembro de 2006, com as respectivas actualizações; D) juros de ..., expressamente, a Lei nº 15/92, de 05/08; 11ª- Ora, o Decreto-Lei n° 197 -N2003, de 30 de ...ingressou nas Forças Armadas em 15 de Outubro de 1958 - al. A) dos factos assentes; B) E ...

  • A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

    ...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) ...Outubro:. Lançamento do serviço Código52Já, que ...Junho de 2006; uma emissáo de obrigaçóes subordinadas, ao ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

  • Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

    ...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - ...15 296-(110) 3.2.1 - Comparação da despesa prevista com a ... 296-(171) 6.2.2.4 - Obrigações do Tesouro 1977 - Nacionalizações e Expropriações .. 15 ... 3.º do Decreto-Lei n.º 401/99, de 14 de Outubro, de forma a harmonizar a mesma com o estatuído ... para programas no período de 2000 a 2006', mencionando aí que 'embora a responsabilidade ...

  • Iº A testemunha não pode pronunciar-se sobre o juízo técnico/científico constante das perícias, mas nada impede que se refira ao teor dos exames periciais constante dos autos; IIº O art.340, do C.P.P., não tem por finalidade permitir aos sujeitos processuais produzir novas provas, não arroladas no momento oportuno, mas permitir ao tribunal, quando emerge da discussão da causa a existência de provas não arroladas na acusação/pronúncia ou na contestação, mas relevantes para a decisão a tomar, que determine oficiosamente ou a requerimento dos sujeitos processuais, a produção de tais provas, que agora se revelam pertinentes; IIIº O juízo de necessidade ou desnecessidade de diligências de prova não vinculada é tributário da livre apreciação crítica dos julgadores, na própria vivência e imed...

    ...d), da Lei nº 5/2006, de 23/02 alterada pela Lei nº 17/2009, de 6/05, ... os dias 05 de Setembro de 2007 e 29 de Outubro de 2007, o arguido A.., na sua residência (sita ...197). Por isso, dispõe o art. 151º do C. Processo ... 10 de Agosto, e n.º 2 do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 275-A/2000, de 9 de Novembro. 2 - A ...

  • O objecto da prova pode incidir sobre os factos probandos (prova directa), como pode incidir sobre factos diversos do tema da prova, mas que permitem, com o auxílio das regras da experiência, uma ilação quanto a este (prova indirecta ou indiciária). A prova indirecta “…reside fundamentalmente na inferência do facto conhecido – indício ou facto indiciante – para o facto desconhecido a provar, ou tema último da prova”. A validade em julgamento da prova obtida através de escutas telefónicas não depende da leitura e exame em audiência das respectivas transcrições.

    ...K.. ,  residente no  … 11. L.. , residente na …, Coimbra, 12. M.. , ...25 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, devendo desde logo, e ... praticado em 15.9.2004, foi condenado em 6.3.2006 na pena de 90 dias de multa; extinta pelo ... de 2010 e que se tivesse prolongado até Outubro de 2010. · Que na deslocação efectuada pelo ...197 a 198 do Apenso II); depois de entregar três ao ...

  • ...-. -610. 710660. 770690. 830730. -. -. -. -. 11. Lugares Escalóes. Grupo de pessoal ... das carreiras, de acordo com o Decreto-Lei n.o 184/2004, de 29 de Julho. Dotaçáo ...

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