decreto lei 194 2003 23 agosto

• Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...

• Declaração de Rectificação n.º 11-I/2003, de 30 de Setembro de 2003

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 194/2003, do Ministério da Justiça, que altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de Dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado.

... da República, 1.' série, n.º 194, de 23 de Agosto de 2003, cujo original se encontra arqui...

• Diário da República núm. 226, 30 de Setembro de 2003
• Serie I
• Presidência do Conselho de Ministros

• Relatório 1-AJ/2007, de 16 de Março de 2007

A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.

...Recursos de clientes .................. 134 23. Actividade:. Banco global vocacionado para servir...Novembro, 2008. 2004. Setembro, . Outubro, 2003. Setembro, 2008. Novembro, 2002. Novembro, 2008. N...Julho, 2003. Julho, 2004. Julho, 2004. Agosto, . Agosto, 2003. Agosto, 2004. Agosto, 2004. Setem...110 794 83 688 194 482 18 19. Crédito ao consumo ......................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...

• Diário da República núm. 54, 16 de Março de 2007
• Serie II
• Banco Comercial Português, S. A.

• Acórdão nº 779/07 de Tribunal Constitucional, 09 de Julho de 2009

... . AUTONUM 23.ª- São erradas, sem apoio constitucional e irre... . AUTONUM 194.ª- A protecção da família inclui as famílias... Judicial do Estado do Massachusetts de 2003, sustentando que as garantias da igualdade e da l... de vida, que entrou em vigor em 1 de Agosto de 2001. A diferença de perspectiva em relação... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...

• Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002

Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.

...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(230) 8.3 - Análise crítica do modelo de contabiliza�...15 296-(194) Quadro VI.35 - Variação das responsabilidades n... 10.º do Decreto-Lei n.º 124/96, de 10 de Agosto .. 15 296-(333) Quadro XII.84 - Decreto-Lei n.º 1... programação, com excepção do PCMP 2000-2003 (proposta) do Projecto 'Intervenções na Orla Cos...

• Diário da República núm. 24, 29 de Janeiro de 2002
• Serie II
• Tribunal de Contas

• Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

... e de Falência (CPEREF), aprovado pelo Decreto-Lei n. 132/93, de 23 de Abril, constituiu um momen...39/2003, de 22 de Agosto, e nos termos das alíneas a) e b...194/2003, de 23 de Agosto, passa a ter a seguinte reda...

• Códigos
• Estatal

• Acórdão nº 5762/06.9TBMTS.P1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2011

I - Decorre do art. 21.º, n.ºs 1 e 2, als. a) e b), do DL n.º 522/85, de 31-12, que o DD não é mais do que um garante, um responsável “subsidiário”; o principal obrigado é sempre o responsável civil; e só se este último se furtar ao cumprimento do seu dever é que o Fundo entra em cena, satisfazendo a indemnização arbitrada. Tal a verdadeira razão de ser do art. 25.º, n.º 1, independentemente de aí se falar em sub-rogação, e essa é também a explicação lógica para a norma do art. 29.º, n.º 6, ambos do citado diploma. II - Existe uma “concorrência” de responsabilidades, podendo afirmar-se que estamos perante um caso de solidariedade imprópria, imperfeita ou “impura”. Isto porque, externamente, a responsabilidade dos obrigados é solidária, na verdadeir...

... 7) O Autor nasceu a 23/5/74 (G). 8) A Companhia de Seguros EE declarou p...junto a fls. 194 e ss., que tinha duração anual, e teve o seu in�...; de 1.283,56 € em 2002; de 9.923,59 € em 2003 e de 3.139,89 € em 2004 (40º). 46) Sofreu enor... com o estabelecido no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho, no caso do pré.../2005, de 29 de Julho, e 291/2007, de 21 de Agosto. [5] Mota Pinto, “Teoria Geral do Direito Civil...

• Acórdão nº 1724/08.0 TBMJT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Março de 2011

I - O pedido de indemnização, com fundamento em responsabilidade civil do Estado, decorrente de prisão “preventiva injustificada”, por erro grosseiro na apreciação dos pressupostos de facto desta medida de coacção, deve ser apreciado à luz dos princípios consagrados nos artigos 27º., nº 5 da Constituição de República Portuguesa e 225º., nºs 1 e 2 do Código de Processo Penal (redacção introduzida pela Lei nº 59/98, de 25 de Agosto) e não ao abrigo do artigo 22º. da Lei Fundamental; II - Não emergindo da discussão factos susceptíveis de integrar o aludido tipo de erro, por parte do juiz que determinou a prisão preventiva - factualidade que compete ao Autor alegar e aprovar -, o pedido indemnizatório está votado ao insucesso.

...do Decreto-Lei nº48051, de 21 de Novembro de 1967 que o “E... exposto, e ao abrigo do disposto no artigo 194º., do CPP decido que o arguido Ali....... aguarde o...); - Do interrogatório do arguido efectuado em 23 de Outubro de 2002, perante Magistrada do Ministé... e 29 de Janeiro de 2008 e 27 de Novembro de 2003, no mesmo portal). [12] Acórdão do STJ de 29 de...

• Despacho conjunto n.º 807/2003, de 23 de Agosto de 2003

Determina que a Comissão Nacional da UNESCO transita para o novo regime de administração financeira do Estado.

... do disposto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 54/2003, de 28 de Março, determina-se qu...

• Diário da República núm. 194, 23 de Agosto de 2003
• Serie II
• Ministério Das Finanças; Ministério Dos Negócios Estrangeiros

• Acórdão nº 08B1203 de Supremo Tribunal de Justiça, 27 de Maio de 2008

No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...

...dtº 2350 - ., Torres Novas, que dela cuidarão - alimentaç... de perfilhação lavrado em 30 de Abril de 2003. 3. Antes de perfilhar a menor, o requerido subme... 23. Desde Agosto de 2002 que vive em união de facto com GG, empreg... a Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei nº 314/78, de 27.10 - verificamos que os recu...arts. 194º a), 195º a), 202º e 204º, nº 2 do Código de P...