decreto lei 192 95 28 julho
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Decreto-Lei n.º 25/2017
... para 2017, aprovado pela Lei n.º 42/2016, de 28" de dezembro. Em linha de continuidade com o exerc\xC3" ... 38.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os 275-A/93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... ões Públicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro, alterado pelo ...
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Aviso n.º 13808/2016
... 11.5.2 - Legislação e bibliografia:a) Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro (Código do ... (Código do trabalho);f) Lei n.º 66-B/2007, de 28 de dezembro, na sua redação atual (SIADAP);g) ... ões em serviço público);n) Decreto-lei n.º 192 /95, de 28 de julho, na sua redação atual ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 28.º Decisão do pedido de atribuição de licença ... Versão à data de 14-3-2022 Pág. 1 de 192 ... Secção V Licença de exploração ... Artigo 95.º Contagem de energia no autoconsumo ... Artigo ... de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, o Roteiro ... para a Neutralidade Carbónica ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... ção revogada destaca-se o n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 85-C/75, de 26 de ... ública, suplemento ao n.º 136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ... 192/2013, Série I de 2013-10-04, em vigor a partir ...
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Lei n.º 24-D/2022
... presente lei e no decreto-lei de execução orçamental ... 2 — Sem ... junho, da Lei n.º 67/2013, de 28 de agosto, que aprova a lei-quadro das entidades ... ão e Conservação Patrimonial (FRCP), ou até 95 % para o ... Fundo de Salvaguarda do Património ... 5.º do Decreto-Lei n.º 245/90, de 27 de julho, para as respetivas autarquias ... 11 — As ... Artigo 192.º ... Melhoria dos procedimentos consulares no ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... Dec.- Lei na 106/98, 24-04, mas apenas ao DL 192/95, de 28/07, uma vez que se trata dc trabalhador ... 17ª - “Pois bem, o próprio Decreto-Lei n.° 106/98, exclui da sua regulamentação ... Julho - Ajudas de Custo no Estrangeiro ... Apesar das ... -
Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 01 de Março de 2011
... pios definidos no Decreto -Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, alterado pelos Decretos -Leis n. os 75 -A/93, de 9 de Agosto, e 113/95, de 25 de Maio, pela Lei n.º 10 -B/96, de 23 de ... o n.º 2 do artigo 5.º do Decreto -Lei n.º 192/95, de 28 de Julho, alterado pelo Decreto -Lei ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... Alterado pelo/a Artigo 3.º do/a Lei n.º 92-A/95 - Diário da República n.º 298/1995, Suplemento n.º 1, Série I-A de 1995-12-28, em vigor a partir de 1996-01-02 Alterado ... nos Decretos-Leis n.os 197-C/86, de 18 de Julho, e 161/87, de 6 de Abril, que, por falta ou ... pelo/a Artigo 3.º do/a Decreto-Lei n.º 192/2005 - Diário da República n.º 213/2005, ...
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Relatório n.º 5/2023
N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 91 ... Diário da República, 2.ª ... N.º 135 13 de julho de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 2.ª série PARTE E ... depois de concretizada, a 28 de maio de 2021 ... A realização de uma ... o disposto no n.º 2 do artigo 289.º do Decreto-Lei ... n.º 15/2022, de 14 de janeiro ... ¾ ... Atenta a publicação do Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro que aprovou o Sistema de ...
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Acórdão nº 06199/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Dezembro de 2014
I – Não é inconstitucional por violação do disposto nos artigos 59º nº 1 alínea a), 18º nº 3 e 2º da CRP, nas dimensões invocadas, a revogação do regime dos complementos remuneratórios devidos aos militares no âmbito do exercício das suas funções na MCSUB (Missão da Construção dos Submarinos) na Alemanha, operada pelo n.º 13 do despacho n.º 4182/2008 de 18 de fevereiro e pela Portaria n.º 61
... 5°, 23°., 35°., 47°., 59°., 71°., 83°., 95°., 105°. e 115°. da p.i., que não foram ... o cancelamento a partir do dia l de Julho de 2008, do pagamento da remuneração adicional ... (o então em vigor – o aprovado pelo Decreto-Lei n.º 44 129 de 28 de Dezembro de 1961) - vide ... ,30 calculada nos termos do Decreto-Lei n° 192/95, de 28 de Julho, que em meses de 30 dias ... -
Acórdão nº 0112/20.4BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Novembro de 2021
... 1553-D/2008, de 31 de dezembro, após Decreto-Lei 137/2010, de 28 do mesmo mês, sob a Lei ... Com data de 9 de Julho de 2012, foi proferido despacho de indeferimento ... nº 106/98, de 24 de Abri, e Decreto-Lei nº 192"/95, de 28 de Julho.” “Nos contratos de presta\xC3" ...
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Acórdão nº 555/13.0BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 20 de Fevereiro de 2020
I- A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II- A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,...
... , atendendo ao disposto no artigo 2.º, do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril; XVIII. A sede da ... ção Fiscal, no Decreto-lei nº 519-M/79, de 28 de Dezembro” (actual DL 106/98) ... M. Ora, ... ção Pública” e no Decreto-Lei nº 192/95 de 28 de Julho “Ajudas de Custo no ... -
Acórdão nº 260/15 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Maio de 2015
... Processo do Tribunal Constitucional (Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, alterada pela Lei n.º ... n.º 85/89, de 7 de setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de setembro, e pela Lei n.º 13-A/98, de 26 ... artigos 14.º, n.º 2, e 18.º, ambos do Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro, que ... , por seu turno, regulado no Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, em conjugação com da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 291/2007 . Regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel
... ção ao Decreto-Lei n.º 142/2000, de 15 de Julho ... Título II Do seguro obrigatório ... Artigo 28.º Documentos comprovativos do seguro ... Artigo ... Artigo 94.º Norma revogatória ... Artigo 95.º Entrada em vigor ... REGIME DO SISTEMA DO ... 2003, no Jornal Oficial da União Europeia, L 192, de 31 de Julho ... 2 - Para efeitos do presente ...
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Lei n.º 52-C/96, de 27 de Dezembro de 1996
... nos n.os 5 dos artigos 21.º e 22.º do Decreto-Lei n.º 296-A/95, de 17 de Novembro, aquando da ... pelo Decreto-Lei n.º 247/85, de 12 de Julho, serão transferidos para a segurança social e ... Artigo 28.º Desenvolvimento da reforma da segurança ... O artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 192"/90, de 9 de Junho, passa a ter a seguinte redacç\xC3" ...
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Decreto-Lei n.º 26/2002, de 14 de Fevereiro de 2002
... 20 de Fevereiro, e Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho) e, complementarmente, ao Plano Oficial ... , de 24 de Abril; (nota 22) Decretos-Leis n.os 192 ... 24 de Abril; (nota 22) Decretos-Leis n.os 192/95 ...
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Portaria n.º 47/2023
... artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, o seguinte: ... &5,$1d$28 ... Diário da República, 1.ª série ... julho e no artigo 152.º do Código do IRS, e/ou o ... N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 95 ... Diário da República, 1.ª série ... QUADRO ... Cuba 192 ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... 28.09.1985, natural de …- Porto, titular do B.I ... ao arguido K… (artigo 35º nº 2 do Decreto Lei nº 15/ 93, de 21/01), cuja destruição ... seria feita através do E… - sessões n.º 95 e 96 (fls. 1 e 2 Apenso 5); 23. Para além dos ... 141 e 142 Apenso 1); 192. No dia 26 de Abril de 2011, o H… conversou com ...
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Decreto-Lei n.º 85/2016
... 21 de dezembroO Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de julho, alterado pelos Decretos-Leis n.os /93, de 9 de agosto, e 113/95, de 25 de maio, pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de ... pertinentes alterações ao Decreto-Lei n.º 192/2015, de 11 de setembro.O Decreto-Lei n.º ...
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Aviso n.º 7002/2006, de 22 de Junho de 2006
... - 1 - Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho, faz-se público ... 28 de Julho (artigo 6.o); ... Decreto-Lei n.o ... Resoluçáo do Conselho de Ministros n.o 95/2003, de 30 de Julho. Resoluçáo do Conselho de ... Ajudas de custo: ... Decreto-Lei n.o 192/95, de 28 de Julho; ... Decreto-Lei n.o 106/98, ...
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Decreto-Lei n.º 32/2018
... ; d) O Decreto-Lei n.º 524-F/76 , de 05 de julho, que aprova o Acordo entre a República ... ; mm) O Decreto-Lei n.º 623/76 , de 28 de julho, que dá nova redação aos n.os 3 e 4 ... 27 de abril de 1968; xx) O Decreto-Lei n.º 95/77 , de 17 de março, que altera a redação do ... um aval pelo Estado; d) O Decreto-Lei n.º 192/75 , de 12 de abril, que regula o regresso à ...
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Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Abril de 2018
... /2006-3 colectânea de Jurisprudência, N.º 192, Tomo II/200 8º - O Arguido demonstrou num ... 28. Neste contexto, a família fixou a sua ... invasiva e saturação de O2 periférica de 95%, lesão cervical sem evidência de hemorragia ... deste Supremo Tribunal de Justiça, de 6 de Julho de 2011, relatado pelo Conselheiro Hélder Roque, ... natureza, não revoga nem derroga lei ou decreto-lei, situando-se em hierarquia inferior, pelo que ...
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Acórdão nº 4646/06.5TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... de 1 de Fevereiro de 2001 até 16 de Julho de 2006, por não ter sido realizada nos termos ... ça, nos termos do quadro traçado pelo Decreto-Lei nº 41/84; – ainda que viesse a ... que optava pela reintegração, foi, em 28" de Abril de 2008, proferida sentença que: – \t\xE2\x80" ... 2º nº 1 alínea b) do Decreto Lei nº 192/95 de 28 de Julho e da Portaria nº 205/2004 de 3 ...
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Lei n.º 36/2019
... estrangeiros, dos seguintes diplomas: a) Decreto-Lei n.º 169-A/75 , de 31 de março, que altera a ... - 2.ª parte); e) Decreto-Lei n.º 93/75 , de 28 de fevereiro, que revoga a competência ... 95/75 , de 1 de março, que altera a redação do ... ; s) Decreto-Lei n.º 339-A/75 , de 2 de julho, que atribui à Junta de Planeamento da Madeira ... 30 de dezembro de 1961; rr) Decreto-Lei n.º 192/77 , de 13 de maio, que define a competência do ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Decreto-Lei n.º 261/95; Decreto-Lei n.º 328/95; Decreto-Lei n.º ... A/2006; Declaração de Rectificação n.º 28-A/2006; Decreto-Lei n.º 8/2007; Decreto-Lei n.º ... 192.º Competência dos gerentes ... Artigo 193.º ... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de ... 1966), bem como pelo sistema alemão (este ...