decreto lei 191 c 79

Dos Recursos em Processo Civil - (01 Janeiro 2005)

Apelação

Helder Martins Leitão - Advogado

Originariamente, a apelação revestia o aspecto de queixa dirigida ao tribunal superior contra a injustiça praticada pelo juiz inferior.

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 509/05, de 16 Novembro 2005

Recurso nº 644/05, Ponente Cons. Maria dos Prazeres Beleza

... 208 e seguintes, o juiz da 9ª Vara Cível da Comarca de Lisboa decidiu: º 2, do Decreto-Lei n.º 142/73, de 31.3, na redacção do ......ºs 1 e 3, da Constituição; º 2, do Decreto-Lei n.º 142/73, na parte em que estabelece o ...

Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores, 11 Junho 1981

Despacho N.º SN/1981 de 11 de Junho

Série II

Despacho

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 698/02, de 27 Maio 2003

Recurso nº 270/03, Ponente Cons. Mário Torres

...º 1, da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, 1.º, n.º 1, e 10.......º 1, alínea i), da Constituição da República Portuguesa (CRP), da norma do artigo 191.º, n.º 1, do Código de Posturas do Concelho ...

Acórdão de Tribunal Constitucional nº 550/02, de 19 Julho 2002

Recurso nº 356/02, Ponente Cons. Helena Brito

...ito Acordam, em Plenário, no Tribunal Constitucional: I          Por despacho de 1 de Julho de 2002, proferido pelo Governador Civil da Guarda, nos termos do artigo 11º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro (na redacção ...

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 085498, de 03 Novembro 1994

Recurso nº JSTJ00025600, Ponente COSTA RAPOSO

I - O contrato de viabilização que se acha previsto no Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, com a redaccção do Decreto-Lei 112/83, de 22 de Fevereiro, é um contrato privado, de forte componente publicística, ao qual tem de aplicar-se o regime específico previsto nesse Decreto-Lei, e, supletivamente, o regime geral dos contratos comerciais e civis. II - A ordem jurídica não favorece a entidade proponente com qualquer direito de solidariedade relativamente às instituições de crédito intervenient...

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 085498, de 03 Novembro 1994

Recurso nº JSTJ00025600, Ponente COSTA RAPOSO

I - O contrato de viabilização que se acha previsto no Decreto-Lei 124/77, de 1 de Abril, com a redaccção do Decreto-Lei 112/83, de 22 de Fevereiro, é um contrato privado, de forte componente publicística, ao qual tem de aplicar-se o regime específico previsto nesse Decreto-Lei, e, supletivamente, o regime geral dos contratos comerciais e civis. II - A ordem jurídica não favorece a entidade proponente com qualquer direito de solidariedade relativamente às instituições de crédito intervenient...

Acórdão de Tribunal Central Administrativo Sul nº 01737/07, de 17 Abril 2007

Ponente JOSÉ CORREIA

I - As nulidades processuais que tenham sido cometidas antes de proferida a sentença, mas por esta sancionadas, ainda que de modo implícito, se apenas conhecidas pelo interessado depois da sentença, devem ser arguida no recurso interposto desta, desde que seja recorrível, pois é o recurso o meio processual adequado para reagir e de conhecer aquela nulidade. II - Se o juiz considerar que a questão a dirimir é exclusivamente de direito ou, sendo também de facto, que o processo contém já todos o...

Acórdão de Tribunal da Relação de Lisboa nº 8392/2005-3, de 16 Novembro 2005

Ponente CARLOS ALMEIDA

I - O despacho que aplica a prisão preventiva antes de ter sido deduzida acusação deve, em obediência ao disposto no n.° 3 do artigo 194° e no n.° 4 do artigo 97° do Código de Processo Penal, narrar os factos que o juiz considera estarem fortemente indiciados. II - Só se pode falar de entrega de resgate ou de recompensa, elemento do tipo incriminador previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 160º do Código Penal (rapto), quando o valor que se pretende obter não é, a qualquer título, devido...