As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(94) 2.4.1 - Enquadramento .. 15 296-(94) 2.4.2 - Cont...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....15 296-(190) 6.8.1.3 - Na ordem externa .. 15 296-(190) 6.8.2 ... no Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho (novo regime de administração financeira do Esta...
... sábio mas ultrapassado Código Comercial de 1888, complementado por numerosos diplomas parcelares. ... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... das sociedades comerciais (Lei de 24 de Julho de 1966), bem como pelo sistema alemão (este no s... na vigência da Lei de 11 de Abril de 1901, mas sem esquecer o contributo valioso da recente ...SECÃO III. Redução do capital. ARTIGO 94. Convocatória da assembleia. 1 - A convocatória ...
A chapa de matrícula de um veículo automóvel, corporizada em placa materialmente feita, destina-se a provar um facto jurídico relevante - o registo do veículo e a sua identificação, individualizando-o e distinguindo-o dos restantes - integra no conceito de documento do artigo 255 do CP.
...1 e 24 n. 1 do R.J.I.F.A. aprovado pelo Decreto-Lei n. 376-A/89 de 25 de Outubro; uma contra-orden...190/94 a Direcção-Geral de Viação competente e ist...Decreto-Lei n. 190-/94, de 18 de Julho: artigo 11: 1 - A matrícula dos veículos automó...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Julho:. Participaçáo na operaçáo de desmutualizaçá...Resultados líquidos .................... 18 29. Actividade:. Integra os negócios de asset man...Activo total ........................ 946 889. Proveitos totais (líquido) .............. 27...56 484. 12 427. 163 934. 12 000. 5 750. 40 190. 70 978. 3 000. 6 000. 11 429. 5 101. 15 000. 12 0...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... manifesta violação do disposto no artigo 18º da Constituição, e da previsão da “Força Jur... . AUTONUM 94.ª- A atribuição do casamento a pessoas do mesm... . AUTONUM 190.ª- A analogia absoluta entre a proibição do ca... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
...FIN 60. 11 de Julho de 2007. - O Reitor em Exercício, José Manuel Al... à obtençáo do grau ou diploma - 180 ECTS. 7 - Duraçáo normal do curso - seis semestr...SC. Semestral. 94.5 h. 40h (TP) + 20 (OT). 3.5. Opçáo. Técnicas d... de 12 de Maio, organizado de acordo com o Decreto-Lei n. 216/92, de 13 de Outubro) da Universidade P...Semestral. 190. T: 45; P: 30. 7. Doutrina Geral da Infracçáo Cr...
... a perturbação da paz e do sossego (artigo 190º, n. 2), a burla informática (artigo 221º), o abu...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...da Lei n. 35/94, de 15 de Setembro, rectificada pela Declaração ...136, de 28 de Julho de 1977). Contudo, por razões da nossa história ...III Parte especial. 18. Poderá dizer-se, sem risco de erro, que a "Parte...
...a) As medidas tutelares previstas no artigo 18. do Decreto-Lei n. 314/78, de 27 de Outubro, salvo...da mesma lei. Aprovada em 2 de Julho de 1999. O Presidente da Assembleia da República,...SECÇÃO II Audiência preliminar. ARTIGO 94. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA. 1 - A designação da...ARTIGO 190. CLASSIFICAÇÃO DAS INFRACÇÕES DISCIPLINARES. A...
...#Alterado pelo DL n.º 180/96, de 25 de Setembro. ARTIGO 3-A. Igualdade das p...#Alterado pelo DL n.º 116/2008, de 04 de Julho. #Alterado pelo DL n.º 226/2008, de 20 de Novembr...ARTIGO 94. Regra geral de competência em matéria de execu...#Aditado pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto. ARTIGO 118. De...ARTIGO 190. [..]. ARTIGO 191. Conteúdo do mandado. O mandado...
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