decreto lei 186 2007

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856 documentos para decreto lei 186 2007
  • Aviso n. o 18 341/2007 Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Manuel Fernandes Agostinho, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de Junho de 1967, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34. o do Decreto-Lei 28 186 Diário da República, 2. a série -- N. o 186 -- 26 de Setembro de 2007 n. o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Setembro de 2007. -- Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar- tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

  • I - O direito ao recurso inscreve-se numa manifestação fundamental do direito de defesa, no direito a um processo justo, decidido em tempo razoável, por um tribunal independente, imparcial e regulado por lei, como resulta dos arts. 8.º e 10.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem, e dos arts. 6.º e 13.º da CEDH, que, por via de regra não demanda o seu exercício em mais de um grau, e é decidido por um tribunal superior àquele de que se recorre. II - A lei que regula a recorribilidade de uma decisão, ainda que esta tenha sido proferida em recurso pela Relação, é a que se encontrava em vigor no momento em que a 1.ª instância decidiu, salvo se lei posterior for mais favorável para o arguido. III - A lei reguladora da admissibilidade do recurso – e, por consequência, da de...

    ...a) e b) do Decreto Lei n.º 325/95, de 2 de Dezembro, e actualmente, ... Constitucional antes e depois de Setembro de 2007 é no sentido de não considerar ser ...186 da LIFD). 2. A Suíça concedeu a assistência ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...Taxas anuais (em Euros ). 2 EIXOS. 12000 186,00. 193,00. 173,00. 180,00. 165,00. 172,00. ...

  • Relevance: 3 Relevance: 3 Relevance: 3

    O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do ...1 - O artigo 186.º do Código do Notariado, aprovado pelo ...Ano de 2006 - (euro) 90;. Ano de 2007 - (euro) 105;. Ano de 2008 - (euro) 120;. Ano de ...

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ...I , 4.ª ed., Coimbra Editora, 2007, p. 825, em anotação ao artigo 64.º, susten- ...cit., p. 186). Daí que incindivelmente ligado ao princípio ...

  • Sumário: I – Para efeitos do incidente de qualificação da insolvência, nomeadamente no âmbito da verificação das presunções previstas nos nº/s 2 e 3 do art. 186º do CIRE, relevam os factos continuados e duradouros iniciados ainda no domínio de vigência do CPEREF, por força do nº1 e do nº2, última parte, do art. 12º do CC. II – Qualquer das presunções de culpa grave dos administradores ou do devedor estabelecidas no nº3 (com ou sem a extensão da sua aplicação nos termos do nº4), quando não elidida, não faz presumir a existência de nexo causal entre a conduta gravemente culposa do devedor ou administrador e a criação ou agravamento do estado de insolvência para concluir pela insolvência culposa, nos termos do nº 1 do citado art. 186º. III – Para o efeito, não elidida a...

    ... Civil, na redacção introduzida pelo Decreto-lei nº 303/2007, de 24 de Agosto (v.d. Cardona ...

  • A juíza de direito, Dr.ª Antonieta Nascimento, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 77/06.5GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ferreira Sertáo, filho de Mário Ferreira Sertáo e de Isabel Luanda, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Fevereiro de 1968, solteiro, com profissáo de carpinteiro de moldes, titular da autorizaçáo de residência n. 314632, com domicílio no Largo 5 de Outubro, 9-10, 1., Apartado 186, 8400-903 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Setembro de 2005, foi o mesmo declara...

  • Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: B…, magistrado do Ministério Público, com a categoria de Procurador Adjunto, a exercer funções junto dos Serviços do Ministério Público, no Palácio da Justiça, Rua …, … , intentou a presente acção administrativa especial da deliberação de 22/6/2009 do Conselho Superior do Ministério Público, que lhe aplicou a pena disciplinar de inactividade por um ano, por estar inquinada com vários vícios. Na sua contestação a entidade ré defende, em síntese, que o acto objecto da acção não padece de qualquer vício que possa vir a determinar a declaração da sua nulidade ou a sua anulação. Nas suas alegações, o autor formula as seguintes conclusões: 1ª - O acto sancionatório é nulo porque assume c...

    ...n° 274/2007, de 30/7, sem que tal diploma tivesse sido ... 4ª - Não o tendo sido, conclui-se que o Decreto-Lei n.° 274/2007, de 30 de Julho, padece de ...fls. 186), colega da mulher do arguido e amiga deste, ...

  •             1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 1.º, do artigo 2.º – este na medida em que altera a redacção dos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, n.º 1, do Código Civil –, do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação.                 ...

    ...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como ...I, 4ª ed., págs. 186 e segs. e Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...

  • Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

    ... 29-12-2006 830,60 Vice-presidente 31-7-2006 1 186,97 Presidente . . . . . 24-7-2006 3 637,49 ...

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