decreto lei 186 2007

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1.104 documentos para decreto lei 186 2007
  • Aviso n. o 18 341/2007 Por decreto do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna de 5 de Fevereiro de 2007, foi concedida a nacionalidade portuguesa, por naturalização, a Manuel Fernandes Agostinho, natural de Luanda, República de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 4 de Junho de 1967, o qual poderá gozar os direitos e prerrogativas inerentes depois de cumprido o disposto no artigo 34. o do Decreto-Lei 28 186 Diário da República, 2. a série -- N. o 186 -- 26 de Setembro de 2007 n. o 322/82, de 12 de Agosto, com as alterações introduzidas pelos Decretos-Leis n. os 253/94, de 20 de Outubro, e 37/97, de 31 de Janeiro. 15 de Setembro de 2007. -- Pelo Director-Geral, a Chefe de Depar- tamento de Nacionalidade, Marina Nogueira Portugal.

  • I – Ocorrendo factos novos supervenientes após a notificação para apresentação de alegações, com relevo para a decisão da causa, relativos ao desenrolar do procedimento administrativo, que alteram a configuração que até aí tinha sido dada ao litigio, mostrando a parte a quem aproveitam a vontade de deles se valer, uma vez cumprido o contraditório, devem os mesmos ser atendidos na decisão final, nos termos da aplicação conjugada dos artigos 264º, n.º 3, 515º e 663º do CPC, aplicáveis ex vi artigo 1º do CPTA. II - A mera junção de documentos a título de PA, não equivale à alegação especificada do teor de todos esses documentos. III - A Administração só cumpre cabalmente o seu ónus do dispositivo, se alegar especificadamente, em articulado apresentado no processo, os factos que lhe a...

    ...rias alíneas do n.º 1 do artigo 10º do Decreto-Lei n.º 301/72, de 14.08. Após convite a ... – ponto 2.1 do Despacho n.º 3479/2007, de 25 de Janeiro de 2007, publicado no Diário ...doc. de fls. 186 aa) Após o envio pelo TAF de Almada dos ofícios ...

  • Orçamento do Estado para 2007

    ...A., criada pelo Decreto-Lei n. 209/2000, de 2 de Setembro, processa-se ...Taxas anuais (em Euros ). 2 EIXOS. 12000 186,00. 193,00. 173,00. 180,00. 165,00. 172,00. ...

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    O presente decreto-lei procede à reforma da tributação do ...1 - O artigo 186.º do Código do Notariado, aprovado pelo ...Ano de 2006 - (euro) 90;. Ano de 2007 - (euro) 105;. Ano de 2008 - (euro) 120;. Ano de ...

  • Pronuncia-se pela inconstitucionalidade das normas contidas nos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 7.º, n.os 1 e 2, 10.º e 11.º, n.º 1, alínea b), do decreto que «aprova normas para a proteção dos cidadãos e medidas para a redução da oferta de 'drogas legais'», aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em sessão plenária de 31 de julho de 2012

    ...I , 4.ª ed., Coimbra Editora, 2007, p. 825, em anotação ao artigo 64.º, susten- ...cit., p. 186). Daí que incindivelmente ligado ao princípio ...

  • I - O contrato de franchising ou de franquia é definível como «o contrato pelo qual um empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (mormente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição», um contrato sinalagmático e oneroso, ficando o franquiado vinculado ao pagamento de determinadas prestações pecuniárias, usualmente consistentes numa prestação inicial fixa ( “front money” ou “initiation fee”) e prestações ulteriores periódicas proporcionais ao volume de negócios (“royalties”, “redevances”)» [J. Engrácia Antunes, Direi...

    ...Em Julho e Dezembro de 2007 divulgou, junto dos seus franquiados, proposta de ... regime legal do contrato de agência (Decreto-Lei n.° 178/86, de 3 de Julho) aplicado por ...186 a 190 e 191 a 195) – alínea dd) matéria ...

  • A juíza de direito, Dr.ª Antonieta Nascimento, do 2. Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimáo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 77/06.5GCPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto Ferreira Sertáo, filho de Mário Ferreira Sertáo e de Isabel Luanda, natural de Angola, de nacionalidade angolana, nascido em 28 de Fevereiro de 1968, solteiro, com profissáo de carpinteiro de moldes, titular da autorizaçáo de residência n. 314632, com domicílio no Largo 5 de Outubro, 9-10, 1., Apartado 186, 8400-903 Lagoa, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 24 de Setembro de 2005, foi o mesmo declara...

  •             1. O Presidente da República requereu, ao abrigo dos n.ºs 1 e 3 do artigo 278.º da Constituição da República Portuguesa (CRP), do n.º 1 do artigo 51.º e do n.º 1 do artigo 57.º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), em processo de fiscalização preventiva, a apreciação da constitucionalidade das normas do artigo 1.º, do artigo 2.º – este na medida em que altera a redacção dos artigos 1577.º, 1591.º e 1690.º, n.º 1, do Código Civil –, do artigo 4.º e do artigo 5.º, todos do Decreto n.º 9/XI da Assembleia da República, que permite o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, recebido para promulgação.                 ...

    ...I, 4ª edição, 2007, p. 568), ou seja, recortando este conceito como ...I, 4ª ed., págs. 186 e segs. e Gomes Canotilho e Vital Moreira, ...

  • Mapa n. o 17/2007 Dentro das competências previstas no artigo 3. o do Decreto-Lei n. o 49/2003, de 25 de Março, publica-se o mapa de subsídios atribuídos pelo Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil a diversas enti- dades durante o 2. o semestre de 2006, de acordo com o n. o 1 do artigo 1. o da Lei n. o 26/94, de 19 de Agosto: Entidade Valor do pagamento Despacho de autorização Data do despacho ABV Águeda . . . . 588,33 Presidente . . . . . 28-12-2006 731,99 Presidente . . . . . 29-12-2006 1 619,88 Presidente . . . . . 24-7-2006 2 017,76 Vice-presidente 31-7-2006 8 426,64 Presidente . . . . . 13-12-2006 21 080 Presidente . . . . . 14-11-2006 21 080 Presidente . . . . . 19-10-2006 20 400 Presidente . . . . . 5-9-2006 14 400 Vice-presidente 1-8-2006 4 200 Presidente . . . . . 10-7...

    ... 29-12-2006 830,60 Vice-presidente 31-7-2006 1 186,97 Presidente . . . . . 24-7-2006 3 637,49 ...

  • I - Do confronto da disciplina contida nos arts. 79º, nº 6 e 87º do CIMSISD, com o disposto no Dec.Lei nº 287/2003, de 12.11 - designadamente no seu art. 15º -é de concluir que a única diferença que se detecta quanto à possibilidade de determinação do valor real dos bens transmitidos, por via de avaliação, para efeitos de liquidação do imposto sucessório ou do equivalente imposto de selo, reside no facto de, no âmbito do CIMSISD, essa avaliação depender de requerimento do contribuinte, e na vigência do citado Dec.Lei nº 287/2003, tal avaliação decorrer de imposição legal. II - Pelo que em 2001 o Recorrente podia optar por ser tributado em imposto sucessório com base no valor real dos prédios reportado à data da sua aquisição por sucessão mortis causa, e fixar, também por essa forma, o...

    ... de liquidação de IRS referente ao ano de 2007, na parte respeitante à tributação de ...15º do Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que ... no Diário da República, 2ª Série, nº 186, de 23/9/2010, «(…) o princípio da igualdade ...

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