(a) Esta relaçáo constitui aditamento às publicadas no Junho de 1988, 225, de 28 de Setembro de 1988, 51, de 2 de Março de 1989, 94, de 23 de Abril de 1990, 24, de 29 de Janeiro de 1991, 246, de 25 de Outubro de 1991, 72, de 26 de Março de 1992, 136, de 15 de Junho de 1992, 184, de 11 de Agosto de 1992, 255, de 4 de Novembro de 1992, 75, de 30 de Março de 1993, 162, de 13 de Julho de 1993, 206, de 2 de Setembro de 1993, 290, de 14 de Dezembro de 1993, 53, de 4 de Março de 1994, 116, de 19 de Maio de 1994, 180, de 5 de Agosto de 1994, 276, de 29 de Novembro de 1994, 31, de 6 de Fevereiro de 1995, 113, de 16 de Maio de 1995, 182, de 8 de Agosto de 1995, 270, de 22 de Novembro de 1995, 38, de 14 de Fevereiro de 1996, 110, de 11 de Maio de 1996, 183, de 8 de Agosto de 1996, 256, de 5 de Nov...
... de bens em circulaçáo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 147/2003, de 11 de Julho, a imprimir factu... Janeiro de 2001, 108, de 10 de Maio de 2001, 185, de 10 de Agosto de 2001, 269, de 20 de Novembro d... Novembro de 2004, 22, de 1 de Fevereiro de 2005, 84, de 2 de Maio de 2005, 165, de 29 de Agosto de...
... do Trabalho, serviço criado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 13/2001/M, de 9 de Julh..., com a redacção dada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, e e artigos 3.º A.º n.ºs 1 e ...
I- A Lei nº 14/2006, de 26 de Abril ao consagrar o domicílio do devedor como " critério relevante para aferição do tribunal competente" insere-se no declarado objectivo de descongestionamento dos tribunais na sequência do Plano de Acção para o Descongestionamento dos Tribunais conforme Resolução do Conselho de Ministros nº 100/2005, de 30 de Maio, o que expressamente se salienta na Resolução do Conselho de Ministros nº 122/2006 de 7 de Setembro de 2006, DR. Iª Série, nº185 de 25 de Setembro de 2006 e é confirmado na exposição de motivos constante da Proposta de lei nº 389/2005, de 24 de Novembro de 2005 que deu origem à Lei nº 14/2006 II- Esse objectivo de descongestionamento, de interesse público não se exprimiu na letra da lei (ver artigo 74.º do Código de processo Civil) limitando a...
... documentos nos termos do artigo 15º do Decreto-Lei nº 54/75, de 12 de Fevereiro contra Joaquim D...
O Dr. Luís Miguel Gonçalves Pinto, juiz de direito do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Albufeira, faz saber que, no processo abreviado, n. 299/05.6GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Alexandre Monteiro Frederico Hopffer, filho de Miguel Frederico Hopffer e de Fernanda Maria Ramos C. S. Monteiro, natural de Guiné--Bissau, de nacionalidade guineense, nascido em 22 de Agosto de 1985, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 14288526, com domicílio no Bairro Novo do Pinhal, Barraca 185, Estoril, 2765 Estoril, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3., n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, e 121., n. 1, 122., n. 1, e 123., todos do Código da Estrada, praticado em 24 de Março de 2005, u...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...Janeiro, 2004. Janeiro, 2004. Janeiro, 2005. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004. Fevereiro, 2004...463 318 440 185 2 100 435 2 030 150. Outros passivos subordinados ...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
No caso de menores filhos de progenitores que nunca foram casados entre si nem viveram juntos, a titularidade do poder paternal cabe a ambos; 2. O exercício desse poder paternal pode ser regulado por acordo, homologado judicialmente, ou, na falta de acordo, por decisão do tribunal; 3. Em qualquer dos casos, a lei determina que o tribunal deve decidir de acordo com o superior interesse do menor, embora atendendo aos demais interesses envolvidos (artigos 1905º do Código Civil, 147º-A e 180º da OTM e 3º da Convenção sobre os Direitos das Crianças); 4. O processo de regulação do exercício do poder paternal é um processo de jurisdição voluntária (artigo 150º da Organização Tutelar de Menores). Esta qualificação implica, nomeadamente, que, das decisões proferidas no seu âmbito só ca...
... recurso, nos termos do disposto no artigo 185º da OTM. 5. Por despacho do relator no Tribunal da... a Organização Tutelar de Menores - Decreto-Lei nº 314/78, de 27.10 - verificamos que os recu... da Relação de Coimbra datado de 22/05/2005. 7. O acórdão recorrido é nulo, por os seus fu...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(185) 6.7.2.1 - Análise da evolução das amortizaçõ... a 31% do valor das vendas, a partir de 2005 inclusive e até ao final da vigência do contrato...
... . AUTONUM 185.ª- O art. 13.º, n.º 2, CRP tem um efeito presu...Harris, de 14 de Junho de 2005, uma decisão igualmente tangencial, tomada por d... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
... b) Com mais de 10 trabalhadores, a partir de 2005. ARTIGO 9. REVISÃO. A presente lei deve ser revis...b) Lei n. 141/85, de 14 de Novembro;. c) Decreto-L.ei n. 440/91, de 14 de Novembro;. d) Decreto-L.e...ARTIGO 185. AVALIAÇÃO DE RISCOS. 1 - O empregador deve aval...
... seguintes datas: a 1.ª Autora no dia 1.6.2005, com a categoria de assistente de direcção de ce...185, 186, 188, 189. 54. Foram pagos por transferênci... anterior à da revisão operada pelo Decreto-lei n.º 303/2007, de 24.08) que dispõe, expressa...
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