Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
... 1 332 000 50 Investimentos do Plano 378 874 503 394 516 803 06 — SECRETARIA REGIONAL DO TUR...…. 100 000 …. …. …. 1 018 181 DRT - REG - PO FEDER CAP. 50 O.R. …. …. 100 ...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c...181), e de 7 de Outubro de 1998, ( C.J.,ASTJ, ano VI, ...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(87) 2.1 - Considerações gerais .. 15 296-(87) 2.2 -...15 296-(181) 6.6.3.2 - Regularização de responsabilidades .....
... ao procedimento administrativo (artigo 181º). O Código consagra o modo de escolha do co-contr..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 87. FACTOS SUJEITOS A PROVA. 1 - O órgão competente...
... . AUTONUM 87.ª- O sexo ou o género não são constitutivos d... . AUTONUM 181.ª- A pretensão de que a Constituição determin... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...10 587 11 874 -. Resultados por acçáo (euros) ...................(4 181). Saldo em 31 de Dezembro 2001 ......................Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p... o aumento e redução do capital (artigos 87 a 96), visam claramente reforçar a protecção do...ARTIGO 181. Direito dos sócios à informação. 1 - Os geren...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...ARTIGO 87. SENTIDO DA EXECUÇÃO DA PENA. A execução da pe...ARTIGO 181. INJÚRIA. 1 - Quem injuriar outra pessoa, imputan...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...P., a caducidade da adjudicaçáo. Artigo 87. Falsidade de documentos e declaraçóes. Sem prej... no sistema de selecçáo, previsto no artigo 181., sáo qualificados todos os candidatos que preenc...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...Artigo 87. Empregador com responsabilidade transferida. 1 - ...Artigo 181. Norma remissiva. As remissóes de normas contidas...
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