decreto lei 18 89

Acórdão de Supremo Tribunal de Justiça nº 078778, de 26 Junho 1990

Recurso nº JSTJ00003093, Ponente LEITE MARREIROS

- As restrições impostas ao direito de propriedade pelo Decreto-Lei n. 451/82, de 16 de Novembro de 1982, que instituiu a reserva agricola nacional, são absolutamente admissiveis e não violam normas constitucionais, designadamente, os artigos 18, n. 3, 89, n. 3, e 115, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto no artigo 1305 do Codigo Civil.

Acórdão de Supremo Tribunal Administrativo nº 078778, de 26 Junho 1990

Recurso nº JSTJ00003093, Ponente LEITE MARREIROS

- As restrições impostas ao direito de propriedade pelo Decreto-Lei n. 451/82, de 16 de Novembro de 1982, que instituiu a reserva agricola nacional, são absolutamente admissiveis e não violam normas constitucionais, designadamente, os artigos 18, n. 3, 89, n. 3, e 115, n. 3, da Constituição da Republica Portuguesa, nem o disposto no artigo 1305 do Codigo Civil.

Legislação Informática - (01 Janeiro 2005)

Lei das comunicações electrónicas

Almeida & Leitão, Lda

Lei n.° 5/2004, de 10 de Fevereiro.- Título I - Parte geral.- Artigo 1.° - Objecto.- Artigo 2.° - Âmbito.- Artigo 3.° - Definições.- Título II - Autoridade reguladora nacional e princípios de regulação.- Capítulo I - Disposições gerais e princípios de regulação.- Artigo 4.° - Autoridade reguladora nacional.- Artigo 5.° - Objectivos de regulação.- Artigo 6.° - Consolidação do mercado interno.- Artigo 7.° - Cooperação.- Artigo 8.° - Procedimento geral de consu...

Diário da República, 22 Março 2007

Aviso 5433-G/2007, de 22 de Março de 2007

Serie II

Para os devidos efeitos se torna público que, por meu despacho de 18 de Janeiro de 2007, proferido no uso de competência delegada, e na sequência do concurso cujo aviso foi publicado no Diário da República, 3.ª série, n. 184, de 23 de Setembro de 2005, será celebrado contrato administrativo de provimento para os efeitos previstos no artigo 5. do Decreto-Lei n. 265/88, de 28 de Julho, e nos termos do disposto na alínea c) do n. 2 do artigo 15. do Decreto-Lei n. 427/ 89, de 7 de Dezembro, ...

É possível reclamar das decisões do órgão da execução fiscal? - (01 Janeiro 2007)

Reclamações das decisões do órgão da execução fiscal

Helder Martins Leitão - Advogado

A secção antecedente constitui como que o mote, o intróito em termos de exemplo, à presente secção.

Dos actos processuais. O tempo, o modo, a forma (5ª edição) - (27 Março 2008)

Actos dos magistrados

Helder Martins Leitão - Advogado

1.º Dever de administrar justiça. 2.º Competências dos magistrados. 3.º Prazo.

Da Petição à Sentença - (28 Outubro 2008)

Petição Inicial

Helder Martins Leitão - Advogado

1º Discorrendo 2º Examinando 3º Designacão do tribunal 4º Identificacão das partes 5º Indicação do domicílio profissional do mandatário judicial e do solicitador de execução para efectuar a citação 6º Indicação da forma de processo e da espécie de acção 7º Narração 8º Conclusão 9º Valor 10º Requerimentos 11ª Juntada 12º Assinatura 13º A petição e a secretaria 14º Distribuição 15º Citação Modelos

Direito processual administrativo - (27 Março 2008)

A Forma Urgente como Imperativa

Isabel Celeste M. Fonseca

0. Introdução. 1. A plena exclusividade e imperatividade da AAEUE e da AACUII. 2. A exclusividade e a imperatividade relativas da AAUIDF e da AAEUC. 3. A exclusividade e a imperatividade da AUC.

Do inventário. Do requerimento inicial até à sentença homologatória da partilha (11ª edição) - (27 Março 2009)

Requerimento inicial

Helder Martins Leitão - Advogado

A) Início do processo. B) Preâmbulo. C) Tipo de inventário. D) Razão do inventário. E) Fundamentos. F) Narração. G) Conclusão. H) Valor. I) Juntada.