/99.8TBFLG, pendente no Tribunal da Comarca de Felgueiras, 3. Juízo, contra o arguido Luís Manuel Pereira Leite, filho de José Pinto Leite, nascido em 24 de Abril de 1961, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 7849174, com domicílio na Rua Joáo de Ruáo, 64, Cantanhede, actualmente a trabalhar na Alemanha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 1999, por despacho de 18 de Julho de 2007, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessaçáo desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337., n. 6, do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado.
Por deliberaçáo de 8 de Setembro de 2006 do conselho de administraçáo deste Hospital, foi a Cristina Maria da Palma Pedro, enfermeira graduada, autorizada a equiparaçáo a bolseiro para frequentar o curso de pós-licenciatura de especializaçáo em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica, ao abrigo do artigo 60.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março, e do Decreto-Lei n.o 272/88, de 3 de Agosto, nos períodos de 18 a 29 de Setembro de 2006 e de 3 de Janeiro a 16 de Fevereiro de 2007 (dispensa a tempo inteiro) e no período de 2 de Outubro de 2006 a 2 de Janeiro de 2007 [dispensa a tempo parcial (dezoito horas semanais) excepto no período de pausas lectivas]. (Isento de fiscalizaçáo prévia do Tribunal de Contas.)
As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter, tal revelação (nos termos do nº 1 do art. 187.º do CPP) será equivalente a considerarem-se as escutas telefónicas essenciais às finalidades da investigação. Não podemos cair no exagero de exigir que a motivação do despacho que ordena as escutas seja tão completa como se tivesse a certeza de que o investigado cometeu o crime, uma vez que as escutas são precisamente o meio de obtenção ...
A Dr.ª Joana Oliveira, juíza de direito da Secçáo Única do Tribunal da Comarca da Nazaré, faz saber que no processo comum tribunal singular n. 529/04.1TBNZR, pendente neste Tribunal contra o arguido Lekbir Essadik, filho de Abdelkader e de Jamera, de nacionalidade marroquina, nascido em 4 de Julho de 1959, casado, vendedor ambulante, autorizaçáo de residência n. X0089647-Q, com domicílio na Calle Riscos, 2, 1, Valverde de Leganes, Badajoz, por se encontrar acusado da pratica de um crime de contrafacçáo, imitaçáo e uso ilegal de marca, previsto e punido pelo artigo 264., n. 2, do Código Propriedade Industrial, do Decreto-Lei n. 16/95, de 24 de Janeiro, praticado em 18 de Junho de 1999, por despacho de 29 de Junho de 2007, proferido nos autos supra referidos, foi dada por finda a con...
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito, do 2. Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 1461/03.1 PHLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Wilson Druk Dias António da Glória, filho de Ambrósio Maria António da Gloria e de Domingas Salvaterra de Sousa Dias, natural de Sáo Tomé e Príncipe, de nacionalidade sáo-tomense, nascido em 27 de Janeiro de 1976, titular do passaporte n. S-044351, com domicílio na Rua Aquilino Soares Oliveira, 21, 2500-324 Caldas da Rainha, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 2001, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido n...
O Dr. Fernando Dias Pereira, juiz de direito do 1. Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Oeiras, faz saber que, no processo abreviado n. 532/00.0GTCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Agostinho Lopes Gonçalves, filho de Augusto Gonçalves e de Maria da Conceiçáo de Pina Lopes Gonçalves, natural de Portugal, Lisboa, Sáo Sebastiáo da Pedreira, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 22 de Julho de 1976, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 11275622, com domicílio no Bairro Navegadores, Almirante Diogo de Teive, 10-A, cave, Porto Salvo, 2780 Porto Salvo, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 d...
... em 29 de Julho de 2000, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra-refe...
A Dr.ª Joana Pereira Dias, juíza de direito do 3. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca do Funchal, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 337/97.4JAFUN, pendente neste Tribunal contra o arguido Leonel Vieira de Nóbrega, filho de Armando de Nóbrega e de Maria José Vieira de Nóbrega, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 16 de Maio de 1961, divorciado, titular do bilhete de identidade n. 6296702, com domicílio no Caminho das Laginhas, 21, 9000 Funchal, por se encontrar acusado da prática do crime de emissáo de cheque sem provisáo, previsto e punido pelo artigo 11., n. 1, alínea a) do Decreto -Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 29 de Janeiro de 1997, por despacho de 18 de Outubro de 2006, proferido nos autos supra -referidos, foi dada ...
A Dr.ª Ana Luísa Bernardes, juíza de direito do 2. Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Águeda, faz saber que no processo comum (tribunal singular) n. 499/04.6GTAVR, pendente neste Tribunal contra o arguido António Fernando Ferreira Ramos, filho de Manuel António Silva Ramos e de Matilde Ferreira da Silva, titular do bilhete de identi-dade n. 8572878, nascido a 22 de Setembro de 1968, natural de Esmoriz e com último, com domicílio na Rua do Padre Gradim, 253, Esmoriz, 3885 -601 Esmoriz, o qual se encontra indiciado, pela prática do crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto -Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Junho de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Outubro de 2005, nos termos dos artigos 335., 337. e 476., ...
... especial de inspecção prevista no Decreto Legislativo Regional n.º 19/2010/M, de 19 de Agos... 50.º da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Janeiro, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83...- Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro;. - Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevere...
A Dr.ª Eugenia Torres, juíza de direito do 2. Juízo do Tribunal da Comarca de Benavente, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 278/02.5GBBNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Serra Russo, filho de Rui Fernando Serra Russo e de Ana Maria da Silva Augusto, natural de França, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Outubro de 1982, solteiro, titular do bilhete de identidade n. 12382422, com domicílio na Rua da Bebedela, Quinta das Mimosas, 2120 Foros de Salvaterra, por se encontrar acusado da prática de um crime de conduçáo sem habilitaçáo legal, previsto e punido pelo artigo 3. do Decreto-Lei n. 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 29 de Outubro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 18 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335. do Có...
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