Terceira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2011/M , de 10 de Janeiro, que aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2011
.... . … 50 Investimentos do Plano 56 324 200 93 068 963 10 — SECRETARIA REGIONAL DOS ASSUNTOS SO...…. 179 400 …. …. …. 1 692 665 dos Transportes CAP...
Publica o Parecer sobre a Conta Geral do Estado para o ano económico de 1999.
...15 296-(80) 1.2 - Decreto de execução orçamental .. 15 296-(80) 1.3 - Alt...15 296-(179) 6.6.3 - Assunção de passivos, aquisição de cr...15 296-(93) Quadro II.4 - Receita cobrada pelas direcções d...
- Na fase da sentença é da competência do Tribunal do Júri, conhecer e decidir das questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos Juízes do Tribunal Colectivo, que compõem o Tribunal de Júri, decidir as questões prévias ou incidentais, a que se alude no artº 368.º, n.º 1 do C.P.P. 3.- O Tribunal de Júri, composto por três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo e por quatro Jurados, apenas decide e já na fase da sentença, as questões da culpabilidade e da determinação da sanção. - Compete aos três Juízes, que constituem o Tribunal Colectivo, decidir da admissibilidade da prova requerida ao abrigo do disposto no artº 340.º, n.º1 do C.P.P. - A competência para ordenar oficiosamente a produção de prova nos termos do artº 340.º , n.º 1 do C.P.P....
... Penal, sendo o seu regime estabelecido no Decreto-Lei no 387-A/87, de 29 de Dezembro, que regula a c... 93. Tinha capacidade de determinação segundo as pre...128) e de 4 de Novembro de 2004 ( C.J., n.º 179, pág. 223). [28] Proc. n.º 58/08.4JAGRD.C1.S1...
A validade da afirmaçáo impóe-se quer pelo simbolismo que representa em termos de concretizaçáo e de revitalizaçáo de aspiraçóes, quer, como tem sido apanágio desde a sua fundaçáo, pelo seu reconhecido contributo para a modernizaçáo e consolidaçáo do sistema financeiro nacional e para a ultrapassagem bem sucedida de importantes etapas - Ano 2000 e Introduçáo física do euro - com que os agentes económicos e o país, em geral, se viram confrontados neste período.
...42 938 41 113 4,4. Recursos totais de clientes (a) .........68 682 214 179 40 978 192 348. Outros custos administrativos a pa...Nos termos do artigo 16. do Decreto-Lei n. 294/95, de 17 de Novembro, que regulamenta ...
... relações que tiver por objecto (artigo 179º). No que respeita ao processo de formação dos co..., manteve-se no essencial o disposto no Decreto-Lei n. 256-A/77, de 17 de Junho (artigos 124. e se...ARTIGO 93. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1 - Havendo justo...
... . AUTONUM 93.ª- O casamento entre pessoas do mesmo sexo não ... . AUTONUM 179.ª- No fim da sua história, o casamento (civil) ... do aludido preceito foi introduzida pelo Decreto-Lei n.º 496/77 de 25 de Novembro, diploma que, a...
Procede à segunda alteração ao Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008 , de 29 de Janeiro, com vista a garantir a flexibilidade da sua aplicação às actividades de investigação e desenvolvimento em instituições científicas e de ensino superior
...Artigo 93. Náo confirmaçáo de compromissos. 1 - A adjudic...Artigo 179. Modelo simples de qualificaçáo. 1 - No caso de ...
... elaboração do Código Civil vigente, o Decreto-Lei n 33908, de 4 de Setembro de 1944, figurou a p...#DL n 20/93, de 26 de Janeiro. #DL n 257/96, de 31 de Dezembro...#DL n 76-A/2006, de 29 de Março. ARTIGO 179. Responsabilidade pelo valor das entradas. A verif...
Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a reabilitação e reintegração profissionais, nos termos do artigo 284.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009 , de 12 de Fevereiro
... no número anterior sáo aprovadas por decreto -lei do Governo. Artigo 77. Direitos náo afectado...Protecçáo da eventualidade. Artigo 93. Âmbito. 1 - A protecçáo da eventualidade de do...Artigo 179. Caducidade e prescriçáo. 1 - O direito de acç...
...1 do artigo 28. do Decreto-Lei n. 85-C/75, de 26 de Fevereiro. No uso da auto...1 do artigo 92º, nos nºs 1 e 2 do artigo 93. e no artigo 94. e artigo 95º. CAPÍTULO VI Pesso...ARTIGO 179. INIBIÇÃO DO PODER PATERNAL E PROIBIÇÃO DO EXE...
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